FORTUNA, 11 de julho de 2024 – O Poder Judiciário determinou que o Estado do Maranhão reforme a delegacia de Polícia Civil de Fortuna ou transfira o órgão para outro prédio adequado, atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
A decisão, de 28 de maio, concede prazo de 12 meses para implementação das medidas.
O juiz Caio Davi Veras acolheu as solicitações da Ação Civil Pública movida pelo promotor Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva em dezembro de 2023, devido à precariedade das instalações da delegacia.
A reforma deve incluir locais para custódia de presos, secretaria, recepção, salas para investigadores e delegados, copa, banheiros acessíveis, estacionamento para viaturas, cofres para guarda de armas e objetos apreendidos, além de monitoração eletrônica e equipamentos de informática.
A decisão impõe multa de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil, em caso de atraso no cumprimento das medidas.
O promotor destacou a falta de estrutura e pessoal qualificado na delegacia de Fortuna, o que tem prejudicado a segurança pública e aumentado a criminalidade no município.
Sem delegado de carreira, o delegado regional de Presidente Dutra fica sobrecarregado. A ausência de viaturas e servidores adequados agrava a situação.
O MP-MA enfatizou a omissão do Estado em garantir a segurança pública, sublinhando a necessidade da intervenção judicial para assegurar a reforma ou construção de uma nova delegacia em Fortuna.
