SÃO LUÍS, 24 de setembro de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís conclua a regularização fundiária do Novo Angelim e entregue os títulos definitivos às famílias habilitadas. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Imobiliários.
A Prefeitura terá 60 dias para apresentar um cronograma e um plano de trabalho. O documento deverá informar datas e etapas da regularização. Além disso, a Prefeitura terá até um ano e seis meses para finalizar o processo junto ao cartório e entregar os títulos.
O plano deverá incluir levantamento da área, memoriais, estudos urbanísticos e ambientais, cadastro socioeconômico das famílias e solução de pendências cartorárias. Também deverá prever o registro dos títulos e a abertura das matrículas individuais dos imóveis.
Segundo a sentença, o projeto deve seguir a Lei nº 13.465/2017. Por isso, terá de definir unidades, vias, áreas públicas e infraestrutura básica, como água, esgoto, drenagem e energia elétrica.
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão informou que não há impedimento jurídico ou técnico para concluir a regularização. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação já havia emitido, em 2018, a Certidão de Regularização Fundiária da comunidade.
O Novo Angelim é ocupado há décadas, principalmente por famílias de baixa renda. A Defensoria Pública afirmou que o Município interrompeu etapas da política habitacional. Para o juiz, a regularização, nesse caso, é um dever jurídico da Prefeitura.
