São Luís, 18 de maio de 2023 – Justiça Federal condenou a empresa NBR Empreendimentos foi condenada por construção irregular do Residencial Casa do Morro, localizado na Praia de São Marcos, Ponta do Farol. A Empresa deve promover a reparação ambiental, através de compensação ecológica, e pagar R$ 51.308.376,09 pelo empreendimento irregular.
De acordo com o Ministério Público Federal, autor da Ação Civil Pública (ACP), juntamente com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o empreendimento está em situação ambiental irregular, levando em consideração que a edificação resultou na supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP).
O Residencial Casa do Morro foi construído em ambiente de zona costeira com presença de dunas e restingas. Os autores da Ação Civil Pública justificaram que a obra não tem utilidade pública que atestasse a supressão da vegetação.
Alegaram ainda irregularidades no processo de licenciamento ambiental estadual, que culminou com a expedição das Licenças Prévia e de Instalação; e também na expedição do Alvará de Construção pelo município de São Luís.
A Justiça julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública e declarou a nulidade das Licenças Prévia e de Instalação e do Alvará de Construção. A construtora tem o prazo de quatro meses para constituir e mostrar o projeto de compensação ecológica, aprovado pelo Ibama.
Os danos ambientais que não puderem ser reparados por meio de compensação terão de ser indenizados.
