BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024 – A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anunciou na última quinta (15) que a lista de gestores com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, nos últimos oito anos, já está disponível no site do TSE.
No Maranhão, 543 contas consideradas irregulares já foram entregues à Justiça Eleitoral, e esses gestores podem ter seus pedidos de registro de candidatura indeferidos caso tentem concorrer nas eleições deste ano.
Os dados são fornecidos diariamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que tem a responsabilidade de atualizar e disponibilizar as informações.
A lista de contas rejeitadas é um instrumento de transparência que auxilia a Justiça Eleitoral na decisão sobre quem está apto a concorrer nas Eleições de 2024, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90).
De acordo com a alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade, gestores que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, estão impedidos de candidatar-se a qualquer cargo eletivo nas eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes, a partir da data da decisão.
Apenas os gestores que obtiverem a suspensão ou anulação da decisão pelo Poder Judiciário poderão concorrer. Cabe à Justiça Eleitoral a responsabilidade de declarar ou não a inelegibilidade dos candidatos com base nos critérios estabelecidos pela legislação.
