BRASÍLIA, 16 de abril de 2024 – O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), ligado ao Ministério da Justiça, aprovou nesta segunda (15) uma nota técnica sugerindo a manutenção do veto do presidente Lula ao projeto que acaba com as saídas temporárias de presos. O documento será enviado ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
O veto do presidente Lula mantém o direito dos presos de visitarem a família em datas comemorativas. Para o conselho, a proibição do benefício pode ser considerada inconstitucional se a discussão for levada ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Em entrevista à coluna, o juiz Douglas Martins, presidente do CNPCP, pontuou que o direito às saídas temporárias é parte fundamental do sistema progressivo brasileiro.
Seja qual for a decisão do Congresso, o mais provável é que o tema seja levado ao STF. Na opinião do senhor, a tendência é o tribunal derrubar a nova regra?
Se o Congresso mantiver o veto do presidente Lula, tem menos chance de o STF declarar a lei inconstitucional, porque a saída temporária é da essência do sistema progressivo. Sua extinção completa é inconstitucional.
Por que o senhor acha que esse tema ganhou força e o projeto foi aprovado agora?
Em ano eleitoral, o populismo penal aflora mais, ele ganha força. No senso comum, as pessoas entendem que penas mais longas estão ligadas à efetividade da segurança pública. Há expectativa de que isso vai derrubar a criminalidade. Os parlamentares que defendem isso tendem a ganhar mais votos, embora muitos parlamentares saibam que isso não inibe a criminalidade. É em função disso que essas pautas mais associadas à segurança publica ganham força agora.
Qual seria o caminho para garantir segurança pública à população?
Lamentavelmente, as pessoas não entenderam que é preciso encontrar formas de frear as facções criminosas, e não é segurando as saídas temporárias que isso vai acontecer. Existe um dado que mostra que apenas 5% dos presos que recebem o benefício não voltam. Tem um projeto tramitando no Congresso que faz mais sentido: em vez de extinguir saída temporária, aumenta a pena de quem não volta.
O senhor defende essa ideia?
Eu não sou defensor de aumento de pena como forma de combater o crime. Eu acho que a regra atual precisa de ajustes, mas não passa por extinguir as saídas. Eventualmente, alguma punição maior para quem comete crime na saída temporária seria uma alternativa. Mas o projeto que foi aprovado não é racional. Tem 95% de pessoas nos presídios que cumprem a regra. Por que extinguir o benefício para quem não fez nada de errado?
O senhor acha que tem chance de o Congresso manter o veto?
Espero que o Congresso faça isso. O projeto sancionado trouxe de volta o exame criminológico, que vai tornar difícil a progressão para as pessoas mais pobres. Esses exames tentam prever se o preso tem chance de voltar a cometer crime se for solto. As chances são sempre maiores para quem não tem perspectiva de encontrar um emprego. Quem tem mais chance de ter uma oferta de emprego é a classe mais abastada.
