BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023 – Está marcada para esta quarta (30) a votação do projeto de lei que propõe alterações nas regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf) no plenário do Senado Federal. O projeto, originado pelo Ministério da Fazenda, é considerado um dos principais pontos da agenda governamental e deve impactar a arrecadação.
O destaque do projeto é a reintrodução do chamado “voto de qualidade pró-fisco”, que é um dispositivo onde um representante do governo tem o voto de desempate em situações de julgamentos disputados. A expectativa é que essa medida tenha um impacto significativo nas decisões do Carf e, por consequência, na arrecadação do governo. Estima-se que essa mudança nas regras possa render aos cofres públicos pelo menos R$ 40 bilhões no próximo ano.
Durante a tramitação do projeto, a Câmara dos Deputados introduziu modificações ao texto original proposto pelo governo, e essas alterações foram acatadas pelo Senado. Uma das mudanças é a exclusão da aplicação de multas sobre dívidas de contribuintes que perdem julgamentos em virtude do voto de desempate a favor do governo.
Outra medida relevante é a possibilidade de parcelamento do pagamento em até 12 vezes, com início da cobrança ocorrendo em um prazo de até 90 dias após o julgamento. Esse aspecto visa a oferecer um alívio financeiro aos contribuintes que enfrentam litígios fiscais.
Além disso, a proposta também contempla a condição de que o contribuinte só efetue o pagamento após o trânsito em julgado, caso ele opte por recorrer do resultado na justiça.
Contudo, essa opção demandará a apresentação de garantias de pagamento, como seguros ou fiadores, para assegurar o cumprimento da obrigação financeira.
