BRASÍLIA, 21 de maio de 2026 — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta quarta (20), em apoio ao pacote de controle do governo federal sobre a internet.
O magistrado usou suas redes sociais para elogiar as novas regras assinadas pelo presidente Lula. Ele classificou o cerco contra as plataformas de tecnologia como um “avanço civilizatório fundamental”.
O integrante da Suprema Corte defendeu a medida de Lula. Ele declarou que as novas exigências servem para dar aplicação prática aos entendimentos recentes do tribunal. Na visão do ministro, a regulamentação dá força de lei às decisões do STF sobre o Marco Civil da Internet.
O presidente editou os textos diretamente do Palácio do Planalto, sem submeter o tema à votação na Câmara nem no Senado.
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O apoio de Gilmar Mendes endossa uma mudança na responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos publicados por terceiros. Os decretos estabelecem que as redes sociais agora são obrigadas a apagar postagens consideradas ilegais por conta própria.
A remoção deve ocorrer logo depois de receberem uma simples notificação eletrônica dos usuários. As big techs correm o risco de sofrer punições por “falha sistêmica” caso mantenham os posts ativos.
Antes da medida defendida pelo ministro, as plataformas só respondiam na Justiça se desobedecessem a uma ordem judicial expressa de exclusão.
A derrubada forçada de publicações sem o aval de um juiz vai atingir conteúdos classificados pelo governo como ataques à democracia, racismo, homofobia, terrorismo, fraudes financeiras e golpes comerciais.
O pacote apoiado pelo magistrado coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como fiscal do comportamento das redes sociais. A agência é vinculada ao Ministério da Justiça.
O órgão deixa de cuidar apenas do vazamento de dados pessoais. Além disso, passa a exigir relatórios periódicos das empresas de tecnologia. Os funcionários do órgão também já comandam o monitoramento do chamado ECA Digital.
