O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou Sebastião Lopes Monteiro, ex-prefeito de Apicum-Açu, a devolver R$ 21.921.567,67 aos cofres públicos municipais e o pagamento de multa no total de R$ 2.192.157,76.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho em sessão plenária realizada na manhã dessa quarta (3) que julgou a Tomada de Contas Especial realizada no município de Apicum-Açu, relativa ao exercício financeiro de 2012, decretando irregulares as contas do ex-gestor.

A deliberação foi acatada de forma unânime pelos demais conselheiros presentes. O montante relativo à devolução de recursos envolve tanto as receitas próprias do município quanto as transferências constitucionais.

Da decisão cabe recurso.