BRASIL, 07 de novembro de 2024 – Organizações voltadas à transparência de dados públicos demonstraram preocupação com o projeto de regulamentação das emendas parlamentares, aprovado na Câmara dos Deputados na noite de 5 de novembro.
A proposta original, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi modificada pelo relator Elmar Nascimento (PSD-BA). Entidades como Transparência Internacional, Contas Abertas, Transparência Brasil e Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) afirmam que o projeto não elimina a falta de transparência e equidade na aplicação dos recursos das emendas.
Rubens Pereira Júnior defendeu o projeto, afirmando que ele inclui medidas para garantir transparência e rastreamento dos recursos.
O projeto busca responder a apontamentos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em agosto, criticou o Congresso por manter práticas opacas relacionadas ao Orçamento Secreto, prática que o STF já havia condenado em 2022.
Dino suspendeu pagamentos de todas as emendas, ação que a Câmara tenta reverter com o projeto de Nascimento.
A proposta reformula as emendas Pix, usadas para transferências diretas a prefeituras, além de alterar regras das emendas de comissão e de bancadas estaduais. Com a aprovação, as emendas de bancada e individuais terão aumento de 2,5%, totalizando R$ 50,5 bilhões em 2025, e seguirão o arcabouço fiscal a partir de 2026.
NOVAS REGRAS PARA EMENDAS PIX E DE COMISSÃO
Entre as mudanças, emendas estaduais deverão ser destinadas exclusivamente a projetos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), impedindo divisão entre parlamentares, como ocorre atualmente.
Emendas Pix exigirão especificação de finalidade e da conta que receberá o recurso, e os municípios beneficiados deverão divulgar como os valores serão empregados.
As emendas de comissão, por sua vez, precisarão definir o objetivo dos recursos e direcionar 50% à saúde.
Embora haja exigência para publicação de atas de discussão das emendas, as entidades alegam que o projeto não detalha as informações que devem constar nesses documentos, o que poderia manter ocultos os responsáveis pelas indicações dos recursos.
INSTITUTOS PEDEM MAIS TRANSPARÊNCIA
Para Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil, o texto não atende integralmente à decisão do STF e carece de transparência e segurança contra corrupção nas emendas parlamentares.
A Transparência Brasil também critica o projeto, ressaltando que a divisão das emendas de comissão entre congressistas não foi proibida, permitindo destinação genérica dos recursos.
Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, afirma que o texto tenta legitimar o Orçamento Secreto, contrariando o princípio constitucional da transparência.
Ele aponta que rastreabilidade efetiva exige mecanismos que permitam à sociedade fiscalizar o uso do dinheiro público.
