BREJO DE AREIA, 27 de julho de 2026 — Uma licitação de R$ 5.663.657,32 da Prefeitura de Brejo de Areia passou a ser questionada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
A empresa Malharia Rabisco e Empreendimentos LTDA apresentou uma representação com pedido de medida cautelar para suspender o Pregão Eletrônico nº 014/2026, que trata da contratação de serviços de confecção e malharia para as secretarias municipais.
Segundo a empresa, a vencedora do certame, A L dos Santos Oliveira EIRELI, não apresentou a Certidão Negativa de Dívida Ativa do Município durante a fase de habilitação.
A representação afirma que esse documento era obrigatório pelo edital. Além disso, informa que um recurso administrativo foi protocolado em 2 de julho de 2026 e que o prazo para contrarrazões terminou em 10 de julho sem manifestação da empresa vencedora.
Ainda de acordo com a denúncia, a Procuradoria do Município decidiu converter o processo em diligência. Com isso, a empresa vencedora teria apresentado o documento após o prazo previsto no edital.
A autora da representação afirma que essa medida contraria o artigo 64 da Lei nº 14.133/2021, que não permite a inclusão tardia de documentos exigidos para a habilitação.
A empresa também sustenta que houve tratamento diferenciado à vencedora, comprometendo a igualdade entre os participantes. Por isso, pede a suspensão imediata da licitação ou, caso ela já tenha sido homologada, a suspensão dos efeitos da homologação e de eventual contrato.
O processo aguarda análise do relator no TCE-MA.
