MARANHÃO, 05 de maio de 2026 — O Ministério Público do Maranhão instaurou, em 28 de abril de 2026, procedimento administrativo para fiscalizar o Portal da Transparência da Prefeitura de Brejo de Areia, sob gestão da prefeita Geyse Costa. A medida busca verificar o cumprimento das exigências legais sobre divulgação de dados públicos.
Além disso, o órgão pretende avaliar se o município disponibiliza corretamente informações sobre execução orçamentária e financeira. Segundo o Ministério Público, possíveis falhas podem comprometer o acesso da população e dificultar o controle dos gastos públicos.
Entre as primeiras ações, o Ministério Público solicitou relatórios ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Esses documentos analisam a qualidade e o funcionamento dos portais de transparência municipais, servindo de base para a fiscalização em Brejo de Areia.
O órgão também acompanha a regularização das informações, caso sejam identificadas inconsistências ou ausência de dados obrigatórios no sistema.
A legislação brasileira determina que entes públicos divulguem dados em tempo real. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação exigem transparência sobre receitas, despesas e contratos firmados pela administração.
O procedimento está sob responsabilidade do promotor de Justiça Fábio Murilo da Silva Portela.
