JAIR BOLSONARO
Decreto presidencial obriga postos a informar redução na gasolina
Por José Linhares Jr • 08/07/2022
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Empresários terão que garantir aos consumidores meios de comparar preços antes e depois da redução do ICMS após decreto do presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto em que permite aos consumidores comparar os valores da gasolina antes e depois da redução de ICMS. O decreto entrou em vigor ontem (07 de julho).

Agora os postos deverão informar “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com isso, os brasileiros poderão comparar os valores com os preços praticados no momento da compra.

As ações de fiscalização serão de responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor.

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