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COMUNICAÇÃO

Sancionada lei que permite sociedade única em emissoras rádios

16/01/2024 - linharesjr.com.br

Lei Rádio — *Nova legislação altera Código de Telecomunicações para autorizar sociedades unipessoais em estações de rádio.*

BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024 – O presidente Lula (PT) sancionou nesta segunda (15) um projeto de lei altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para permitir que estabelecimentos de radiodifusão possam ser organizados por sociedades compostas por um único sócio, conhecidas como sociedades unipessoais.

A legislação anterior não autorizava a atuação de sociedades de um único sócio nos serviços de radiodifusão. Segundo o governo federal, essa medida visa garantir maior dinamismo e desburocratização no segmento de radiodifusão.

O projeto de lei, aprovado pelo Senado em dezembro de 2023 e pelos deputados federais, traz uma série de alterações. Uma das principais é a ampliação do limite de estações de rádio e televisão que podem ser operadas por cada empresa.

Agora, esse limite passa para 20 emissoras, abrangendo FM, onda média, onda curta ou onda tropical.

Atualmente, o número máximo de emissoras varia de acordo com a abrangência (local, regional ou nacional) e o tipo de frequência. Com essa nova regra, empresas terão mais flexibilidade na gestão de suas emissoras.

Além disso, a legislação possibilita a migração de pequenas emissoras AM (amplitude modulada) para a frequência FM, o que era dificultado pelo limite imposto pela lei anterior.

JUSTIÇA CEGA

Justiça solta líder do PCC e assassino de policiais preso na Bolívia

16/01/2024 - José Linhares Jr

*Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicada por Lula, Daniela Teixeira (detalhe) negou pedido de prisão feito pelo Ministério Público*

BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024 – Enquanto vândalos que depredaram Brasília no dia 8 de janeiro amargam as mais rigorosas punições dentro, e fora, da lei, traficantes seguem contando com a compaixão do Judiciário nacional. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira, mandou soltar Elvis Riola de Andrade, condenado pelo assassinato de um policial e apontado como sendo um dos líderes da maior facção criminosa do país. A soltura aconteceu após o criminoso ser preso na Bolívia usando documentos falsos.

A compaixão do Judiciário já pode ser observada antes mesmo de sua soltura neste ano. Cantor, como é conhecido, foi julgado em 2021 por um crime que aconteceu em 2009. Após o julgamento, recorreu da pena em liberdade. Insatisfeito com a punição pela condenação, o Ministério Público acionou a Justiça contra a decisão e a punição foi aumentada para 16 anos em regime fechado. Foi quando Cantor decidiu fugir.

O bandido foi encontrado e preso na Bolívia por usar documentos falsos no último dia 10 de janeiro. Deportado para o Brasil, ele foi colocado em liberdade por decisão de Daniela Teixeira.

Em sua decisão absurda, Daniela Teixeira citou o direito à presunção de inocência do acusado. “Ao preservar a presunção de inocência e permitir que os indivíduos aguardem o desfecho de seus processos em liberdade, promovemos uma abordagem mais justa e equitativa, fortalecendo, assim, a confiança na justiça e o respeito aos direitos humanos”, disse.

O MP recorreu da decisão de Daniela Teixeira no próprio STJ, mas o pedido foi negado. A presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, confirmou a soltura do assassino de policiais.

Indicada de Lula para o STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou a então advogada Daniela Teixeira para ocupar o cargo de ministra do STJ em agosto do ano passado. Daniela era o nome preferido do PT para ocupar o cargo. O grupo de advogados chamado Prerrogativas, formado por advogados contra a Lava Jato, apoiou Daniela abertamente.

IMPOSTO

Maranhão lidera ranking nacional com maior carga tributária

16/01/2024 - linharesjr.com.br

Maranhão imposto — *Com aumento do ICMS para 22%, o Maranhão se destaca como o estado brasileiro com a carga tributária mais elevada, impactando a população.*

MARANHÃO, 16 de janeiro de 2024 – O Maranhão conquista o posto de estado com a maior carga tributária do Brasil, superando as demais unidades federativas e o Distrito Federal.

A elevação das alíquotas do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é apontada como a principal causa desse cenário. Com a mudança, a população maranhense já sente, desde o início de 2024, o impacto nas contas de água, luz, IPVA e outras taxas.

O ICMS no Maranhão saltou de 18% para 22%, resultando em um significativo aumento na carga tributária. O estado agora lidera a taxação no Nordeste, ficando à frente apenas do Piauí, com uma alíquota média de cerca de 21%.

Segundo o economista Fábio Romão, da LCA Consultores, a imposição desses aumentos no ICMS pelo Governo do Maranhão certamente acarretará em elevação de preços, afetando diretamente o custo de vida da população, principalmente os mais vulneráveis em um estado considerado um dos mais pobres do país.

Enquanto o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul mantêm as menores alíquotas, com média de 17%, o Maranhão se destaca como líder nacional em tributação, acendendo debates sobre os impactos socioeconômicos dessa política fiscal.

INVESTIGADO

Braide é alvo do MP por contrato de locação de ônibus escolar

16/01/2024 - linharesjr.com.br

Braide ônibus — *PGJ abre nova investigação contra prefeito por contrato de R$ 15 milhões entre a Prefeitura de São Luís e a empresa Transpremium.*

SÃO LUÍS, 16 de janeiro de 2024 – O prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD) enfrenta uma nova investigação do Ministério Público (MP) conduzida pelo assessor especial da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes.

A apuração centra-se na contratação direta, fora das hipóteses legais, da empresa Transpremium para o serviço de transporte escolar, totalizando mais de R$ 15 milhões em contratos emergenciais.

O MP sustenta que Braide pode ter cometido infração ao art. 337-E do Código Penal, sujeito a prisão de 4 a 8 anos e multa se comprovada a irregularidade. O prazo para conclusão do Procedimento Investigatório Criminal (PGJ) é de 90 dias.

Em maio do ano passado, o presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSDB), solicitou informações ao Detran-MA sobre a regularização de 40 ônibus escolares adquiridos pela Prefeitura de São Luís. Na época, os veículos estavam na Semed, sem documentação, segundo Braide.

A Transpremium mantinha dois contratos emergenciais, sem licitação, para fornecer o serviço, totalizando mais de R$ 15 milhões.

Contrato de R$ 1,2 milhão para aluguel de prédio em Ribamar gera polêmica

A gestão de Eduardo Braide renovou o contrato de locação do prédio da Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ) por R$ 1,2 milhão, conforme revelou o site Folha do Maranhão. O acordo foi firmado por 48 meses, com aluguel mensal de R$ 25 mil.

Apesar de alocado para a UVZ de São Luís, o prédio está em São José de Ribamar. Na administração Braide, foram empenhados mais de R$ 688 mil e pagos mais de R$ 543 mil pelo aluguel.

Questiona-se a necessidade da renovação, especialmente considerando a localização em outro município e o custo diante do pouco uso pela população de São Luís.

DECISÃO

CNMP afasta promotor Zanony após denúncias de extorsão

16/01/2024 - linharesjr.com.br

SÃO LUÍS, 16 de janeiro de 2024 – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, nesta terça (16), afastar o promotor de justiça Zanony Passos Silva Filho. A decisão ocorreu após denúncias de tentativa de extorsão feitas pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor.

O promotor ocupava o cargo de titular da 35ª Promotoria de Justiça Especializada, sendo responsável pela promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Paulo Victor, em sua reclamação disciplinar ao CNMP, acusou Zanony Filho de extorsão durante o exercício de suas funções. Alegando condutas ilegais e criminosas, o presidente da Câmara solicitou o afastamento do promotor do cargo.

O pedido incluiu a instauração de um processo administrativo disciplinar e uma medida liminar para o afastamento.

Na representação, Paulo Victor narrou uma operação realizada na Câmara Municipal quatro meses antes, visando investigar a destinação de emendas parlamentares.

Ele afirmou que, após um ano de relação amistosa, o promotor passou a fazer ameaças e exigir cargos na Câmara. Paulo Victor destacou que, apesar da dificuldade do tema, confia na justiça para resolver o caso.

O presidente da Câmara relatou que Zanony enviou listas de pessoas a serem nomeadas e, ao cobrar a nomeação, passou a ameaçar diariamente. Destacou também que Zanony solicitou envio de valores a uma entidade e pediu investigação sobre repasses à mesma.

O promotor chegou a entrar com ação contra vários vereadores, incluindo pedido de prisão, busca e apreensão, perda de mandato e sequestro de bens.

A corregedora Themis Pacheco de Carvalho, cumprindo a decisão do CNMP, encaminhou o ofício à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, e o promotor já está afastado do cargo.