DISTRITO FEDERAL, 09 de novembro de 2023 – A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.506) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a criação de cargos em comissão de chefe da assessoria jurídica e assessor jurídico nas Secretarias de Estado no Maranhão.
O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
A ADI foi protocolada na última segunda (6,) e solicita uma liminar para suspender a eficácia dos artigos 61 e 68 da Lei Estadual nº 10.213/2015, bem como outros dispositivos de leis subsequentes que alteraram a estrutura administrativa.
A Anape alega que a criação desses cargos, destinados à Administração Direta do Maranhão, fere prerrogativas e atribuições conferidas exclusivamente, pela Constituição, aos procuradores de Estado.
De acordo com a associação, o atual aparato normativo possibilitou a sistemática criação de verdadeiras “procuradorias paralelas”.
Sob a denominação de “assessoria jurídica,” servidores comissionados recebem autorização normativa para exercer funções de consultoria, coordenação e assessoria jurídicas da administração pública, usurpando as competências exclusivas dos procuradores.
Veja petição na íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7506:
