BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (21) o projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas online, incluindo jogos online, como cassinos, na legislação. Empresas pagarão 12% sobre o faturamento, e apostadores, 15% sobre os ganhos. O projeto, já aprovado pelo Senado, aguarda sanção do presidente Lula.
O projeto, inicialmente enviado pelo governo, teve sua primeira aprovação em setembro na Câmara, mas foi modificado no Senado em dezembro, retornando para análise dos deputados. O relator Adolfo Viana (PSDB-BA) reintegrou os jogos online, após negociações, incluindo cassinos e jogos virtuais.
O texto exige autorização do governo para empresas de apostas operarem no país, com sede no Brasil e sócio brasileiro com mínimo de 20% do capital social. A licença de operação pode chegar a R$ 30 milhões por cinco anos.
O projeto aprovado também proíbe participação em entidades esportivas e apostas de menores. Adota tecnologia facial para identificação do apostador.
A divisão dos recursos arrecadados destina percentuais para esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade social, saúde e entidades civis. O projeto não permite instalação física de equipamentos de apostas.
