SÃO LUÍS, 12 de junho de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta quarta (12) o projeto de lei da vereadora Concita Pinto que obriga o município a disponibilizar o Plano Diretor em braille.
A medida visa garantir o acesso pleno das pessoas com deficiência visual às diretrizes estabelecidas pela lei.
A vereadora Concita Pinto destacou a importância da iniciativa para a compreensão e benefício de todos os cidadãos em relação ao Plano Diretor.
“A aprovação desse projeto de lei é fundamental para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual à lei do Plano Diretor, promovendo a inclusão social, o exercício da cidadania e a participação democrática. É dever do poder público municipal criar condições para que todos os cidadãos possam compreender e contribuir para o desenvolvimento da cidade, independentemente de suas limitações visuais”, afirmou.
O projeto de lei especifica que a Prefeitura de São Luís deve disponibilizar cópias da lei do Plano Diretor em braille em diversos órgãos públicos municipais, incluindo bibliotecas, centros comunitários, secretarias e postos de atendimento, além de outros locais de fácil acesso à população.
