BRASÍLIA, 23 de agosto de 2024 – Um relatório técnico encomendado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para diagnosticar o nível de transparência nos pagamentos das emendas parlamentares – verbas que deputados e senadores podem indicar no Orçamento da União, e que se tornaram o foco da mais recente tensão entre os Poderes – mostra que, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Executivo implementou medidas que elevaram o detalhamento desses repasses.
O principal problema de transparência apontado pelo STF, no entanto, e que levou Dino a suspender a liberação desses recursos – a não individualização dos parlamentares que indicaram as emendas do relator e de comissão, que representam o chamado “Orçamento secreto” – reside no Legislativo, que não publica esses dados, segundo o relatório.
O relatório do STF foi elaborado, por ordem de Dino, por uma comissão composta por técnicos da Corte, do Tribunal de Contas da União (TCU), e de vários órgãos do governo, como a Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento (SOF), Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (SRI), Tesouro Nacional, Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), bem como pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
No início de agosto, ao suspender a liberação das “emendas pix” (transferências especiais, nas quais as verbas indicadas por parlamentares são repassadas a municípios sem finalidade pré-determinada), Dino reuniu os técnicos para entender por que nem todas as informações estavam disponíveis nos sistemas públicos de acompanhamento do Orçamento – principalmente sobre os parlamentares que indicam parte considerável das emendas.
Por isso, mandou o grupo fazer um relatório técnico, divulgado nesta quarta (21).
O documento servirá de base para que governo e Congresso deem mais transparência e rastreabilidade nos repasses. Nesta semana, autoridades dos dois poderes se reuniram com integrantes do STF para fazer um acordo para que as emendas voltem a ser liberadas, uma vez que são de pagamento obrigatório.
Nos próximos dias, serão definidas novas regras, incluindo critérios para a destinação do dinheiro, como impedimentos técnicos para pagamento de emendas individuais, e tipos de obras, programas e serviços passíveis de receberem recursos nas emendas indicadas por comissões da Câmara e do Senado, e as de bancadas estaduais.
Ao examinar o atual nível de transparência das emendas parlamentares, a comissão de técnicos apontou, no relatório, que existem basicamente três sistemas de acompanhamento: o Siga Brasil (www12.senado.leg.br/orcamento/sigabrasil), mantido pelo Senado; o Portal da Transparência, da CGU (portaldatransparencia.gov.br); e o Transferegov.br, do Ministério da Gestão e da Inovação (https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home).
Os dois primeiros, segundo o documento, contêm basicamente as mesmas informações da execução orçamentária e financeira, mudando só a forma de apresentação dos dados.
Já o Transferegov.br serve não apenas para acompanhar os pagamentos, mas também para operar as transferências, por parte dos atores envolvidos: os municípios e organizações que recebem os recursos, bem como os fornecedores que serão pagos para executar os serviços.
