STF rasga a lei estabelece prisão ilegal de Daniel Silveira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desconsiderou a Graça dada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e ordenou à Polícia Federal que ele fosse preso. Concedida por Bolsonaro em 2022, a graça está prevista no artigo 74 do Código Penal. “A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente”, diz a lei. Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. No despacho da prisão, Alexandre destacou que o Silveira desrespeitou centenas de vezes as medidas cautelares impostas pelo Supremo, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de dar entrevistas e de usar redes sociais e o pagamento de multa por não cumprir as deliberações da Corte. A justificativa encontrada por Moraes para desrespeitar o artigo 47 do Código Penal foi que a lei precisa ser ratificada pelo próprio STF. A constitucionalidade do decreto presidencial aguarda análise corte.
Após ser atacado por bolsonaristas, senador anuncia renúncia
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) afirmou na madrugada que vai renunciar ao mandato. O parlamentar foi alvo de uma ofensiva bolsonarista após a derrota do senador Rogério Marinho (PL) para Rodrigo Pacheco (PSD). Marinho era apoiado por Jair Bolsonaro, Pacheco por Lula. Os ataques contra Marcos do Val foram iniciados após a divulgação de um vídeo em que ele cumprimenta o senador Davi Alcolumbre pela vitória. Alcolumbre foi o principal articulador da campanha de Rodrigo Pacheco. A declaração do senador foi dada durante uma live nas redes sociais. Visivelmente irritado com os ataques, Do Val falou dos auspícios que a vida pública lhe proporcionou. “Perdi a convivência com a minha família em especial com minha filha. Não adianta ser transparente, honesto e lutar por um Brasil melhor, sem os ataques e as ofensas que seguem da mesma forma. Nos próximos dias, darei entrada no pedido de afastamento do senado e voltarei para a minha carreira nos EUA”, escreveu o senador. Além de anunciar a renúncia, Marcos do Val também denunciou um suposto assédio do ex-presidente Jair Bolsonaro “Sexta-feira vai sair na Veja a tentativa de Bolsonaro de me coagir para que eu pudesse dar um golpe de estado junto com ele, só para vocês terem ideia. E é logico que eu denunciei”, afirmou.
Arthur Lira é reeleito com placar histórico
Em votação histórica, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi reeleito para mais um mandato. Ele obteve a maior votação absoluta de um candidato à Presidência da Câmara, considerados os registros dos últimos 50 anos, alcançando 464 votos. Também foram eleitos 1º e 2º vices, 1º a 4º secretários e quatro suplências. Lira disputou a eleição contra o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), lançado pela Federação Psol-Rede, que obteve 21 votos; e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) que obteve 19 votos. Houve 5 votos em branco. No total, foram registrados 509 votos. O bloco que apoiou Lira reuniu 20 partidos, incluindo duas federações. Em seu discurso de agradecimento, ele afirmou que não há mais espaço no Brasil para aqueles que atentam contra os Poderes que simbolizam a democracia. “Esta Casa não acolherá, defenderá ou referendará nenhum ato, discurso ou manifestação que atente contra a democracia. Quem assim atuar terá a repulsa deste Parlamento, a rejeição do povo brasileiro e os rigores da lei. Para aqueles que depredaram, vandalizaram e envergonharam o povo brasileiro haverá o rigor da lei”, afirmou. O bloco parlamentar que apoiou Arthur Lira reúne a Federação Brasil da Esperança (PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, PCdoB e PV) e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Também integram o bloco: União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, Podemos, PSC, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Pros, Patriota e PTB. Após eleito, Arthur Lira (C) anuncia resultado da eleição para demais membros da Mesa Demais cargosPara os demais cargos, foram eleitos os seguintes deputados: – 1ª Vice-Presidência: Marcos Pereira (Republicanos-SP), com 458 votos. Houve 51 votos em branco; – 1ª Secretaria: Luciano Bivar (União-PE), com 411 votos. Outros 98 votaram em branco; – 2ª Secretaria: Maria do Rosário (PT-RS), com 371 votos. Houve 138 votos em branco; – 3ª Secretaria: Júlio Cesar (PSD-PI), com 467 votos. Houve 42 em branco; – 4ª Secretaria: Lucio Mosquini (MDB-RO), com 447 votos. Outros 62 votaram em branco. Para a 2ª Vice-Presidência houve disputa entre dois candidatos: Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) foi eleito com 385 votos. Luciano Vieira (PL-RJ), concorrente como candidato avulso, obteve 94 votos. Houve 30 em branco. Na suplência ficaram os deputados: – Gilberto Nascimento (PSC-SP), com 420 votos; – Pompeo de Mattos (PDT-RS), com 398 votos; – Beto Pereira (PSDB-MS), com 389 votos; e – André Ferreira (PL-PE), com 382 votos; Houve 447 votos em branco para suplentes.
Joice Hasselmann é expulsa do PSDB
A ex-deputada Joice Hasselmann foi expulsa do PSDB. O partido divulgou nota nesta quarta (31 de janeiro) em que comunica a expulsão e justifica o ato. “Sua postura arrogante e a forma como sempre tratou pautas e princípios caros ao PSDB sempre trouxe desconforto a quem é tucano por convicção e não por conveniência”, diz a nota. Fernando Alfredo, presidente do Diretório Municipal PSDB da capital, disse que Hasselmann faz comentários que “desrespeitam a ética e integridade do partido, agindo com incoerência e imprudência”. Conhecida por suas polêmicas, a ex-deputada teve 1 milhão de votos nas eleições de 2018 e apenas 14 mil votos nas eleições do ano passado. Para ela, o encolhimento da sigla nas urnas atrapalhou seu desempenho na eleição. Assim que ficou sabendo de sua expulsão, Joice pediu sua desfiliação da legenda. Na nota divulgada pelo PSDB, foi noticiado que Joyce foi alvo de inúmeros pedidos de impugnação desde o anuncio de sua filiação. A escolha de um novo partido deve ser breve, pois Joice Hasselmann já anunciou que pretende disputar a corrida à prefeitura de São Paulo em 2024.
Senado se reúne na quarta e na quinta para eleger presidente e demais membros da Mesa
O Plenário do Senado tem reuniões marcadas para esta quarta (1º) e quinta-feira (2) para eleger a nova Mesa, composta por presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários com respectivos suplentes. A escolha ocorrerá após a posse dos 27 senadores eleitos em outubro, o equivalente a um terço do senado, de acordo com procedimentos definidos pelo Regimento Interno. Já convocadas pelo atual presidente, senador Rodrigo Pacheco, a primeira reunião preparatória, para a posse dos parlamentares, será na quarta-feira (1º) às 15h. Em seguida será aberta a segunda reunião preparatória para a eleição do presidente do Senado. Se houver a concordância de pelo menos um terço dos senadores (27), ainda na quarta-feira serão escolhidos os demais membros da Mesa: primeiro e segundo-vice-presidentes e primeiro, segundo, terceiro e quarto-secretários com seus suplentes. Sem o acordo, a eleição para a Mesa ficará para uma nova reunião preparatória prevista para quinta-feira (2), às 10h. As sessões devem ser abertas com o quórum mínimo de 14 senadores, o equivalente a um sexto da composição do Senado. A votação, que é secreta, deve ter a presença da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, 41 senadores, mesmo número necessário para a escolha do presidente. — Existe a orientação, em que pese que não seja expressa no regimento, que seja eleito presidente quem obtiver a maioria absoluta dos votos. Se houver um primeiro turno e nenhum dos candidatos alcançar maioria absoluta, os dois mais votados concorrem num segundo turno — explicou o secretário-geral da Mesa, Gustavo Saboia, em entrevista à TV Senado. Os integrantes da Mesa são eleitos para um mandato de dois anos e não podem ser reeleitos para um período imediatamente subsequente, a não ser em legislaturas diferentes. De acordo com o Regimento Interno, a composição da Mesa deve respeitar tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos e blocos que atuam no Senado. O cálculo da proporcionalidade leva em conta o tamanho das bancadas na data da diplomação. Atribuições De acordo com o Regimento Interno da Casa, a Mesa do Senado tem a atribuição de convocar e conduzir as sessões plenárias, cuidar de eleições internas, votações secretas, correspondências e identificação de senadores. Ao presidente cabe convocar e presidir as sessões da Casa e as sessões conjuntas do Congresso Nacional, dar posse aos senadores e fazer comunicação de interesse do Senado e do país, a qualquer momento, no Plenário. Designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas (definir os projetos que devem ir à votação, de acordo com as regras regimentais) e retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico e para sanar falhas da instrução, além de decidir as questões de ordem. Também é função do presidente impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis, ou ao regimento. O autor, no entanto, tem direito a entrar com recurso no Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ainda de acordo com o regimento, o presidente terá apenas voto de desempate nas votações abertas, mas sua presença conta para efeito de quórum, podendo, em votação secreta, votar como qualquer senador. O primeiro e o segundo-vice-presidentes da Mesa substituem, nessa ordem, o presidente nas suas faltas ou impedimentos e ficam responsáveis pelas mesmas atribuições. Compete ao primeiro-secretário rubricar a listagem especial com o resultado da votação realizada por meio do sistema eletrônico, realizar a leitura em Plenário da correspondência oficial recebida pelo Senado e de todos os documentos que façam parte do expediente da sessão. Além disso, ele assina e recebe a correspondência do Senado e é responsável pela supervisão das atividades administrativas da Casa, entre outras competências. Cabe ao segundo-secretário lavrar as atas das sessões secretas, proceder a leitura delas e assiná-las depois do primeiro-secretário. O terceiro e quarto-secretários são responsáveis por fazer a chamada dos senadores, nos casos previstos no regimento, contar os votos e auxiliar o presidente na apuração das eleições. Comissão Diretora Os mesmos senadores que compõem a Mesa do Senado — responsável pela direção dos trabalhos legislativos — integram a Comissão Diretora, órgão distinto que trata especialmente das questões administrativas da Casa. A Comissão Diretora tem a atribuição de administrar o Senado, apresentando projetos de resolução sobre a organização e o funcionamento da Casa.
Parlamentares tomam posse na Câmara dos Deputados
Os 513 deputados federais eleitos em outubro de 2022 tomaram posse nesta quarta-feira (1º). A solenidade começou com os deputados de cada estado e do Distrito Federal sendo chamados individualmente para prestar o juramento. Essa chamada foi iniciada pela região Norte e terminou com a região Sul, seguindo ordem alfabética. Dois parlamentares do PSOL tomaram posse pelo sistema virutal: Talíria Petrone, por licença maternidade e Glauber Braga, por licença médica. Os deputados empossados fizeram, individualmente, o juramento após a seguinte declaração lida no início da sessão pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL): “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. Ao ouvirem seus nomes, confirmaram o juramento dizendo: “Assim o prometo”. Sessão suspensa Em um plenário lotado para a solenidade, o pai do deputado Arthur Lira, o ex-senador Benedito de Lira, de 80 anos, desmaiou. O ex-congressista e prefeito de Barra de São Miguel (AL) foi imediatamente atendido por socorristas e a sessão foi suspensa por cerca de cinco minutos. Mesa diretora À tarde, às 16h30, será iniciada a sessão para a eleição do novo presidente da Câmara e da mesa diretora para o biênio 2023/2024. O deputado Arthur Lira é o favorito para a reeleição ao cargo de presidente da Casa. O parlamentar conta com apoio de 19 partidos, entre eles os partidos antagônicos como o PT (do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva) e PL (do ex-presidente Bolsonaro). Também concorrerão ao cargo os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS). Segundo o regimento interno, os blocos partidários determinam a composição da mesa. Quanto maior o bloco, maior o número de cargos. Os cargos são distribuídos entre os partidos integrantes de cada bloco. Se preferirem, os partidos podem atuar sozinhos, sem integrar nenhum bloco. A votação só será iniciada quando houver, pelo menos, 257 deputados no plenário. A apuração é realizada por cargo, iniciando-se pelo presidente da Câmara. Para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação ou ser o mais votado no segundo turno. Depois de eleito o novo presidente, serão apurados os votos dos demais integrantes da mesa diretora: dois vices-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes.
Autoridade e autoritarismo, segundo Hannah Arendt
A autoridade, explica Hannah Arendt, é comumente confundida com alguma forma de poder ou violência. Isso se dá porque ela sempre exige obediência. Contudo, “a autoridade exclui a utilização de meios externos de coerção; onde a força é usada, a autoridade em si mesma fracassou.[1]” A autoridade se contrapõe não apenas à coerção pela força, mas também à persuasão através de argumentos: “onde se utilizam argumentos, a autoridade é colocada em suspenso[2]”. É na hierarquia, cuja legitimidade é reconhecida tanto por aquele que manda quanto por aquele que obedece, que a autoridade se assenta. No ensaio O que é autoridade?, Arendt delimita o conceito em questão a fim de possibilitar a sua contraposição à estrutura de governo totalitária, que se erigiu também como uma resposta à crise da autoridade. Longe de confundir autoritarismo com autoridade legítima ou governos autoritários com regimes totalitários, suas reflexões acerca do tema têm por objetivo depurar os conceitos a fim de que as análises alcancem o fenômeno do totalitarismo na sua peculiaridade e distinção. Na sua interpretação, o desenvolvimento de formas totalitárias de governo relaciona-se, em algum grau, com “o pano de fundo de uma quebra mais ou menos geral e mais ou menos dramática de todas as autoridades tradicionais[3]”.
Deputados da Bancada da Segurança Pública declaram apoio a Arthur Lira
Em reunião realizada besta semana, parlamentares da bancada da Segurança Pública da Câmara Federal apresentaram ao presidente Arthur Lira (PP-AL), candidato à reeleição, a pauta prioritária da frente de trabalho e pediram compromisso de Lira. A reunião foi coordenada pelo deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos /MA), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. “Nós, da bancada da segurança pública, consideramos a recondução do Lira à presidência da Câmara fundamental para um próximo biênio de trabalho harmônico, de articulações políticas exitosas para o Brasil. Em função do compromisso de Lira com as pautas da segurança nos últimos dois anos, também nessa legislatura defendo a reeleição do presidente Arthur Lira”, declarou Aluisio Mendes. Aluisio indicou em sua fala algumas áreas prioritárias que devem receber total atenção da presidência da Casa e da Comissão de Segurança neste biênio, a exemplo dos projetos de valorização da carreira policial; enfrentamento à violência contra a mulher, crianças, adolescentes e idosos; combate ao tráfico de drogas e medidas que fortaleçam a integração entre as instituições de segurança. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado está entre as mais importantes comissões permanentes do Congresso Nacional e a declaração de Aluisio como presidente dá ainda mais robustez e força política à campanha de Arthur Lira para a presidência da Câmara. A Mesa Diretora será eleita nesta quarta-feira, no primeiro dia da nova legislatura. Sendo reeleito Arthur Lira continuará sendo responsável pela direção da atividade legislativa. A Mesa Diretora é formada pelo presidente, dois vices e quatro secretários.
