Advogado de Lula exige indenização de R$ 100 mil por grampo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar na uma ação movida pelo advogado do ex-presidente Lula (PT) Cristiano Zanin Martins, na próxima terça (22). Ele solicita o recebimento de R$ 100 mil de indenização da União pelo fato de a Lava Jato de Curitiba ter grampeado o principal ramal de seu escritório. Por conta disso, o advogado solicitou ao STJ que conceda a ele acesso ao número de pessoas da Polícia Federal e do Ministério Público Federal que tiveram acesso as ligações interceptadas. As conversas foram gravadas em 2016 com a autorização do juiz à época, Sergio Moro. Porém, em 2018, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) exigiu que as gravações, feitas ao longo de 23 dias, fossem destruídas. Entretanto, a Corte concluiu que não houve ilegalidade na ato de Moro, justificando que o número grampeado foi fornecido por uma das empresas de Lula em seu cadastro na Receita Federal. O ex-juiz chegou a ser avisado duas vezes pela empresa de telefonia que o ramal era da defesa de Lula, mas a interceptação seguiu. Sobre esse fato, o Moro alegou que, devido ao grande volume de trabalho, não tinha visto os ofícios das companhias. O material, com conteúdo de mais de 400 ligações, foi compartilhado com o advogado Cristiano Zanin Martins antes de ser destruído. Ele teve acesso a planilhas que mostram que as conversas internas do escritório foram ouvidas em tempo real pela Polícia Federal, que direcionada os diálogos à vara do então juiz da Lava Jato e aos procuradores da força-tarefa de Curitiba.
Luciano Genésio retorna à Prefeitura de Pinheiro
Através de uma decisão liminar, o prefeito da cidade de Pinheiro, Luciano Genésio (PP), retornou ao comando do Executivo Municipal. O gestor estava afastado do cargo há por pouco mais de um mês, sendo substituído pela vice-prefeita Ana Paula Lobato (PDT). A decisão que reconduziu Genésio de volta ao cargo foi expedida pelo desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1). O magistrado reconsiderou sua própria decisão que afastou Luciano do cargo e acatou a defesa do advogado e ex-juiz federal Carlos Madeira, comprovando que o gestor não tem participação em nenhum ato ilícito. No despacho, Cândido Ribeiro diz que “Tais medidas, somadas às demais já impostas na decisão que ora reconsidero em parte, se mostram mais adequadas, necessárias e proporcionais, pois ao mesmo tempo em que evitam a percepção de danos irreparáveis ao mandato do prefeito – como reflexo de seu afastamento – garantem a ordem pública.” Luciano Genésio foi alvo da Operação Irmandade da Polícia Federal (PF) que investigava desvio de recursos das áreas de saúde e educação.
Audiência termina sem acordo e greve de ônibus continua
Após três horas de audiência, as partes processuais não chegaram a um consenso e foi frustrada a tentativa de conciliação entre representantes dos trabalhadores em transportes rodoviários no Estado do Maranhão e dos empresários do setor de transportes de passageiros de São Luís. Diante da situação, a desembargadora Solange Cristina Passos de Castro, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), relatora nas duas ações da atual greve dos rodoviários em tramitação no Tribunal, disse que vai proferir sua decisão ainda hoje sobre a paralisação. Ao iniciar a audiência, a desembargadora disse que a Justiça do Trabalho no estado não tolerará mais a paralisação no transporte coletivo que vem lesando a sociedade de uma forma cruel. “Não podemos mais aceitar que a população seja prejudicada”, disse. A desembargadora afirmou que a paralisação 100% da frota é ilegal e inaceitável, pois se trata de um serviço essencial e a legislação sobre a greve é bem clara quando estabelece um percentual mínimo para ser mantido em caso de paralisação. Portanto, a decisão da Justiça do Trabalho será no sentido de garantir o restabelecimento dos serviços e pôr fim ao sacrifício imposto à população de São Luís e de toda a Região Metropolitana que utiliza o sistema de transporte coletivo. A desembargadora observou que além da arbitrariedade da paralisação existe a inércia do Município de São Luís, órgão cedente dos serviços de transportes coletivos, e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), que são obrigados pela lei de greve a atuar no sentido de garantir a atividade essencial. Além dos representantes dos sindicatos dos rodoviários e patronal e respectivos advogados, participaram ainda da audiência, o procurador do trabalho Roberto Moreira; representantes da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria do Governo de São Luís; e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).
Juiz indefere pedido do SET sobre reajuste da tarifa de ônibus
O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, indeferiu pedidos do Sindicado das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) em relação ao contrato de prestação do serviço de transporte coletivo. O autor da ação pediu que o Município apresentasse os documentos que comprovem o valor do combustível e do custo de mão de obra. Também requereu que fosse determinado à Prefeitura implementar, imediatamente, o reajuste da tarifa do transporte. “Não cabe, neste momento, intervenção do Poder Judiciário nas opções políticas que cabem ao prefeito municipal. Dentre as opções, a escolhida até agora tem sido de subsidiar com recursos públicos. Se essa opção é correta ou não, não cabe ao Poder Judiciário interferir”, afirmou o magistrado, na decisão. O SET pediu, com urgência, que o município de São Luís apresente os documentos que comprovem o valor do combustível (notas fiscais do óleo diesel) e do custo de mão de obra (incluindo os custos com plano de saúde e demais encargos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho). A entidade sindical também requereu que fosse determinado à Prefeitura implementar, imediatamente, o reajuste da tarifa de contrato que, segundo a entidade, é omissa desde o ano 2019 em relação ao cumprimento da previsão contratual. Na decisão, o juiz destacou que “neste momento de negociações entre o Município, empresários e empregados sobre as melhores opções para garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos deve ser opção da Administração Pública. Se o prefeito o faz pela via de subsídio, medidas administrativas que reduzam custos ou elevação de passagens, é algo que cabe ao gestor municipal decidir”. Douglas de Melo Martins disse que a interferência do Judiciário somente é aceitável quando o gestor não promove a política pública, não quando o juiz discorda da opção feita pelo gestor. Afirmou, ainda, que o juiz não possui a legitimidade para tais escolhas. O Município e o SET pediram que fosse realizada perícia contábil no contrato de concessão de prestação do serviço de transporte coletivo de São Luís. O juiz vai nomear perito para realização da perícia.
Roberto Rocha solicita Loja Havan para a cidade de Imperatriz
O senador Roberto Rocha (PSDB) esteve reunido com o empresário Luciano Hang em Brasília para tratar sobre a Reforma Tributária. Na oportunidade, o parlamentar destacou que fez solicitação ao dono da rede Havan, que já conta com mais de 160 unidades em todo o Brasil, para que avaliasse a possibilidade de instalar uma loja de departamentos no município de Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhão. “Hoje, ele esteve em meu gabinete para falarmos de Reforma Tributária. E eu aproveitei a oportunidade para solicitar mais uma loja da Havan, desta vez em Imperatriz. Ele gostou da ideia e se comprometeu a avaliá-la com a devida prioridade”, afirmou o senador. Roberto Rocha é relator da PEC 110 (Reforma Tributária), cuja pauta será lida na próxima semana no Congresso.
Congresso isenta de IPTU templos religiosos em imóvel alugado
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta (17) uma emenda constitucional que estende a isenção do IPTU para os templos religiosos que funcionem em prédios alugados. A proposta alterou o artigo 156 da Constituição, que trata da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O texto foi aprovado no Senado em 2016, e na Câmara em dezembro de 2021. Ao apresentar a proposta, na ocasião, o então senador Marcelo Crivella reforçou que, embora templos religiosos já desfrutem da isenção tributária, a Constituição Federal deixou de fora os imóveis alugados. Na época, em 2016, Crivella alegou que o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais. “Mesmo assim, toda vez as igrejas, templos e centros de umbanda têm de recorrer à Justiça, abarrotando o Judiciário”, destacou o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), durante a votação da emenda constitucional em dezembro. A nova PEC evita que igrejas e templos precisem recorrer à Justiça para garantir a isenção do imposto.
Greve de ônibus: Parlamentares cobram ajuda do Governo
O deputado estadual Neto Evangelista (DEM) cobrou participação do Governo do Estado para auxiliar a Prefeitura de São Luís a resolver a crise no setor de transporte público. Por meio de suas redes sociais, Neto Evangelista afirmou que tanto o prefeito Eduardo Braide (Podemos) quanto o governador Flávio Dino (PSDB) foram eleitos pelos usuários do sistema de transporte, o que justifica a integração entre Estado e Município. Insisto na tese da @PrefeituraSL e @GovernoMA dialogarem sobre o transporte público da cidade e encontrarem uma solução conjunta.E não adianta dizer que é só responsabilidade do município, afinal ela está localizada em qual estado? Ambos foram eleitos pelos usuários deste sistema — netoevangelista (@netoevangelista) February 16, 2022 Inclusive, no ano passado, durante a paralisação dos rodoviários em São Luís, cujo movimento durou por 12 dias, Neto também tinha sugerido união de forças e apresentou uma provável solução. “Prefeitura e Estado precisam dar as mãos para solucionar a questão. A redução de ICMS do diesel e a destinação de recursos para financiar o transporte seria uma solução. É necessário dividir os riscos e prejuízos. O combustível subiu de preço, mas não dá para aumentar a passagem de ônibus”, disse Neto à época da greve. Nessa quinta (17), em uma audiência com o secretário da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Diego Baluz, na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Marquinhos (DEM) também cobrou integração do Governo, por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB). Segundo Marquinhos, a paralisação não ocorre somente em São Luís, mas alcança, também, os municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, prejudicando todos os usuários de transporte público da Grande Ilha.
Glalbert Cutrim ameaça Rafael Leitoa de expulsão do PDT
Durante sessão realizada na Assembleia Legislativa nesta quinta (17), uma manobra da base ligada ao vice-governador Carlos Brandão (PSDB), por meio do bloco Unidos Pelo Maranhão, obstruiu a votação de dois projetos de interesse da Defensoria Pública do Estado (DPE) e do Executivo. De acordo com o bloco Unidos pelo Maranhão, a manobra de obstrução é consequência da não apreciação dos requerimentos de autoria dos parlamentares Adelmo Soares, Duarte Júnior, Rafael Leitoa e Zé Inácio, que contestam a formação dos blocos e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Assembleia e desejam forçar a Mesa Diretora a apreciar a solicitação de anulação da eleição para a presidência da CCJ, que ficou com Márcio Honaiser (PDT). Por conta disso, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Glalbert Cutrim (PDT), ameaçou de expulsão do partido o líder do governo deputado Rafael Leitoa (PDT), pois ainda que o PDT integre o Bloco Parlamentar Democrático – haja vista que ambos fazem parte da legenda – Leitoa decidiu acompanhar o movimento e seguiu com a obstrução, já que faz parte da base governista e ainda não saiu do PDT porque aguarda a janela partidária. Ao comentar a decisão de Rafael Leitoa, Cutrim disse que o ato dele pode configurar infidelidade partidária e ocasionar sua expulsão e consequente perda de mandato.
