Juiz indefere pedido do SET sobre reajuste da tarifa de ônibus
O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, indeferiu pedidos do Sindicado das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) em relação ao contrato de prestação do serviço de transporte coletivo. O autor da ação pediu que o Município apresentasse os documentos que comprovem o valor do combustível e do custo de mão de obra. Também requereu que fosse determinado à Prefeitura implementar, imediatamente, o reajuste da tarifa do transporte. “Não cabe, neste momento, intervenção do Poder Judiciário nas opções políticas que cabem ao prefeito municipal. Dentre as opções, a escolhida até agora tem sido de subsidiar com recursos públicos. Se essa opção é correta ou não, não cabe ao Poder Judiciário interferir”, afirmou o magistrado, na decisão. O SET pediu, com urgência, que o município de São Luís apresente os documentos que comprovem o valor do combustível (notas fiscais do óleo diesel) e do custo de mão de obra (incluindo os custos com plano de saúde e demais encargos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho). A entidade sindical também requereu que fosse determinado à Prefeitura implementar, imediatamente, o reajuste da tarifa de contrato que, segundo a entidade, é omissa desde o ano 2019 em relação ao cumprimento da previsão contratual. Na decisão, o juiz destacou que “neste momento de negociações entre o Município, empresários e empregados sobre as melhores opções para garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos deve ser opção da Administração Pública. Se o prefeito o faz pela via de subsídio, medidas administrativas que reduzam custos ou elevação de passagens, é algo que cabe ao gestor municipal decidir”. Douglas de Melo Martins disse que a interferência do Judiciário somente é aceitável quando o gestor não promove a política pública, não quando o juiz discorda da opção feita pelo gestor. Afirmou, ainda, que o juiz não possui a legitimidade para tais escolhas. O Município e o SET pediram que fosse realizada perícia contábil no contrato de concessão de prestação do serviço de transporte coletivo de São Luís. O juiz vai nomear perito para realização da perícia.
Roberto Rocha solicita Loja Havan para a cidade de Imperatriz
O senador Roberto Rocha (PSDB) esteve reunido com o empresário Luciano Hang em Brasília para tratar sobre a Reforma Tributária. Na oportunidade, o parlamentar destacou que fez solicitação ao dono da rede Havan, que já conta com mais de 160 unidades em todo o Brasil, para que avaliasse a possibilidade de instalar uma loja de departamentos no município de Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhão. “Hoje, ele esteve em meu gabinete para falarmos de Reforma Tributária. E eu aproveitei a oportunidade para solicitar mais uma loja da Havan, desta vez em Imperatriz. Ele gostou da ideia e se comprometeu a avaliá-la com a devida prioridade”, afirmou o senador. Roberto Rocha é relator da PEC 110 (Reforma Tributária), cuja pauta será lida na próxima semana no Congresso.
Congresso isenta de IPTU templos religiosos em imóvel alugado
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta (17) uma emenda constitucional que estende a isenção do IPTU para os templos religiosos que funcionem em prédios alugados. A proposta alterou o artigo 156 da Constituição, que trata da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O texto foi aprovado no Senado em 2016, e na Câmara em dezembro de 2021. Ao apresentar a proposta, na ocasião, o então senador Marcelo Crivella reforçou que, embora templos religiosos já desfrutem da isenção tributária, a Constituição Federal deixou de fora os imóveis alugados. Na época, em 2016, Crivella alegou que o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais. “Mesmo assim, toda vez as igrejas, templos e centros de umbanda têm de recorrer à Justiça, abarrotando o Judiciário”, destacou o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), durante a votação da emenda constitucional em dezembro. A nova PEC evita que igrejas e templos precisem recorrer à Justiça para garantir a isenção do imposto.
Greve de ônibus: Parlamentares cobram ajuda do Governo
O deputado estadual Neto Evangelista (DEM) cobrou participação do Governo do Estado para auxiliar a Prefeitura de São Luís a resolver a crise no setor de transporte público. Por meio de suas redes sociais, Neto Evangelista afirmou que tanto o prefeito Eduardo Braide (Podemos) quanto o governador Flávio Dino (PSDB) foram eleitos pelos usuários do sistema de transporte, o que justifica a integração entre Estado e Município. Insisto na tese da @PrefeituraSL e @GovernoMA dialogarem sobre o transporte público da cidade e encontrarem uma solução conjunta.E não adianta dizer que é só responsabilidade do município, afinal ela está localizada em qual estado? Ambos foram eleitos pelos usuários deste sistema — netoevangelista (@netoevangelista) February 16, 2022 Inclusive, no ano passado, durante a paralisação dos rodoviários em São Luís, cujo movimento durou por 12 dias, Neto também tinha sugerido união de forças e apresentou uma provável solução. “Prefeitura e Estado precisam dar as mãos para solucionar a questão. A redução de ICMS do diesel e a destinação de recursos para financiar o transporte seria uma solução. É necessário dividir os riscos e prejuízos. O combustível subiu de preço, mas não dá para aumentar a passagem de ônibus”, disse Neto à época da greve. Nessa quinta (17), em uma audiência com o secretário da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Diego Baluz, na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Marquinhos (DEM) também cobrou integração do Governo, por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB). Segundo Marquinhos, a paralisação não ocorre somente em São Luís, mas alcança, também, os municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, prejudicando todos os usuários de transporte público da Grande Ilha.
Glalbert Cutrim ameaça Rafael Leitoa de expulsão do PDT
Durante sessão realizada na Assembleia Legislativa nesta quinta (17), uma manobra da base ligada ao vice-governador Carlos Brandão (PSDB), por meio do bloco Unidos Pelo Maranhão, obstruiu a votação de dois projetos de interesse da Defensoria Pública do Estado (DPE) e do Executivo. De acordo com o bloco Unidos pelo Maranhão, a manobra de obstrução é consequência da não apreciação dos requerimentos de autoria dos parlamentares Adelmo Soares, Duarte Júnior, Rafael Leitoa e Zé Inácio, que contestam a formação dos blocos e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Assembleia e desejam forçar a Mesa Diretora a apreciar a solicitação de anulação da eleição para a presidência da CCJ, que ficou com Márcio Honaiser (PDT). Por conta disso, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Glalbert Cutrim (PDT), ameaçou de expulsão do partido o líder do governo deputado Rafael Leitoa (PDT), pois ainda que o PDT integre o Bloco Parlamentar Democrático – haja vista que ambos fazem parte da legenda – Leitoa decidiu acompanhar o movimento e seguiu com a obstrução, já que faz parte da base governista e ainda não saiu do PDT porque aguarda a janela partidária. Ao comentar a decisão de Rafael Leitoa, Cutrim disse que o ato dele pode configurar infidelidade partidária e ocasionar sua expulsão e consequente perda de mandato.
Justiça Eleitoral deve intensificar ações contra pesquisas falsas
Uma força-tarefa está sendo montada na Justiça Eleitoral com objetivo de banir pesquisas com números manipulados e fraudes na aplicação dos questionários. O objetivo é ter um maior controle na fiscalização das pesquisas eleitorais para as eleições de outubro, haja vista que falsos levantamentos tem o intuito de manipular a vontade do eleitor e corromper o processo eleitoral. Na semana anterior, o Tribunal Regional Eleitoral barrou pesquisas de dois institutos devido a irregularidades na aplicação dos questionários. Por conta disso, juízes e membros do Ministério Público devem impor maior rigor na liberação de pesquisas e cobrar uma mudança de postura dos institutos de pesquisas, visando garantir o balizamento de cenários mais reais para o eleitor. Dessa forma, só deverão permanecer em atividade institutos com conduta absolutamente ilibada na relação com as pesquisas. A expectativa é que fiscalizações mais rigorosas mudem a postura dos institutos nas eleições de 2022.
Quando se entende o sistema de preços que se percebe a importância de uma moeda sólida
A melhor maneira de se começar a entender a função dos preços no livre mercado é entendendo um princípio muito simples, porém fundamental: há uma tendência, no livre mercado, de se chegar a uma taxa de lucro uniforme em relação ao capital investido em todos os diferentes setores da economia. Em outras palavras, há uma tendência de que o capital investido acabe gerando a mesma porcentagem de taxa de lucro, seja na siderurgia, no setor petrolífero, no setor calçadista, no setor automotivo ou qualquer outro. E o motivo é que investidores naturalmente preferem obter uma taxa de lucro maior a uma menor. Consequentemente, qualquer que seja o setor em que a taxa de lucro esteja maior, investidores irão investir capital adicional naquele setor para participar destes lucros maiores. E qualquer que seja o setor em que a taxa de lucro esteja menor, investidores irão retirar o capital que havia sido previamente investido neste setor. Entretanto, este influxo de capital adicional em uma indústria mais lucrativa tende a reduzir a taxa de lucro nesta indústria. O efeito deste investimento adicional é aumentar a produção da indústria e, consequentemente, reduzir os preços de venda de seus produtos. Maior oferta de produtos, menor o preço unitário de cada um. À medida que os preços de venda dos produtos vão diminuindo, se aproximando de seus custos de produção, a taxa de lucro obtida naquela indústria necessariamente irá cair. Inversamente, a retirada de capital de uma indústria menos lucrativa tende a elevar a taxa de lucro daquela indústria, pois menos capital significa menos produção, o que leva a um maior preço de venda para esta reduzida oferta de bens, e consequentemente uma maior taxa de lucro sobre o capital investido remanescente. Para ilustrar este processo, suponhamos que, inicialmente, a indústria de computadores esteja apresentando lucratividade atipicamente alta, ao passo que a indústria de calçados esteja vivenciando uma taxa de lucro muito baixa, ou até mesmo esteja dando prejuízos. Sob estas condições, empreendedores irão obviamente querer investir na indústria de computação e reduzir seus investimentos na indústria de calçados. À medida que os investimentos na indústria de computação aumenta, a produção de computadores é expandida. Para conseguir encontrar compradores para esta maior oferta de computadores, seus preços terão de ser reduzidos. Assim, os preços dos computadores cairão e, como resultado, a taxa de lucro obtida com sua produção irá cair. Por outro lado, à medida que o capital está sendo retirado da indústria de calçados, a produção desta indústria será diminuída, e a reduzida oferta de calçados poderá ser vendida a preços maiores, desta maneira aumentando a taxa de lucro sobre os investimentos que remanescerem nesta indústria. Desta maneira, taxas de lucro inicialmente altas são reduzidas, e taxas de lucro inicialmente baixas são elevadas. O ponto de chegada lógico é uma taxa de lucro uniforme para todos os setores da economia. Não é anarquia; é racionalidade Este princípio de que a taxa de lucro tende à uniformidade em um arranjo de preços livres e de livre entrada de concorrentes é o que explica a impressionante ordem e a maravilhosa harmonia que existem na produção observada em um livre mercado. Era o funcionamento deste principio que Adam Smith tinha em mente quando utilizou a infeliz metáfora de que uma economia livre funciona como se fosse guiada por uma mão invisível. Em qualquer economia de mercado, a produção é conduzida por milhões de empreendedores e empresas independentes, cada uma delas preocupada apenas como o próprio lucro. Sabendo disso, e não sabendo nada sobre economia básica, qualquer pessoa pode facilmente ser levada a acreditar que tais condições representam uma “anarquia da produção”, que é como Karl Marx descreveu a economia de mercado. Qualquer indivíduo pode facilmente ser levado a acreditar que, dado que a produção está nas mãos de uma massa de produtos independentes e que visam apenas ao lucro, o mercado seria aleatoriamente inundado por alguns produtos ao mesmo tempo em que as pessoas pereceriam pela total escassez de outros produtos, como resultado da descoordenação entre os produtores. Esta, obviamente, é a imagem criada por aqueles que defendem um planejamento centralizado pelo governo. O “princípio da uniformidade dos lucros” explica como as atividades de todas as empresas distintas são harmoniosamente coordenadas pelo sistema de preços livres, de modo que o capital não é excessivamente investido na produção de alguns itens ao mesmo tempo em que a produção de outros itens fica completamente descapitalizada. O funcionamento deste “princípio da uniformidade dos lucros” é o que mantém a produção de todos os mais diferentes produtos direta ou indiretamente necessários à nossa sobrevivência no equilíbrio adequado. Ele contrabalança e impede erros que levem a uma relativa superprodução de alguns bens e a uma relativa sub-produção de outros. Para entender este ponto, suponha que um empreendedor cometa um erro. Ele investe capital excessivo na produção de geladeiras e não investe o suficiente na produção de televisores. Por causa do “princípio da uniformidade dos lucros”, este erro necessariamente terá uma auto-correção e será auto-limitante. O motivo é que o efeito do investimento excessivo na produção de geladeiras é o de deprimir os lucros na indústria de geladeiras, pois a quantidade excessiva de geladeiras que serão produzidas só poderá ser vendida a preços que são baixos em relação aos custos. Da mesma maneira, o efeito de um investimento escasso no setor de televisores é o de aumentar os lucros desta indústria, pois a quantidade deficiente de televisores produzidos poderá ser vendida a preços que são altos em relação aos custos. Sendo assim, a própria consequência deste erro será a de criar incentivos para sua correção: os baixos lucros — ou prejuízos, caso o investimento excessivo tenha sido muito sério — da indústria de geladeiras atua como um incentivo para a retirada de capital deste setor, ao passo que os altos lucros da indústria de televisores atua como um incentivo para o investimento de capital adicional nela. Adicionalmente, a consequência do erro não é apenas criar incentivos para sua correção, mas, simultaneamente, fornecer meios
Audiência entre SET e STTREMA é marcada para sexta-feira
A desembargadora Solange Cristina Passos de Castro, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), determinou a realização de audiência de conciliação nesta sexta (18), às 10 horas, entre representantes dos trabalhadores em transportes rodoviários no Estado do Maranhão e dos empresários do setor de transportes de passageiros de São Luís. A reunião será telepresencial, em observância ao disposto no Ato GP/TRT16 nº 004/2022, que prorrogou a suspensão das atividades presenciais no prédio-sede do Tribunal, até o dia 18 do corrente mês, em virtude do atual cenário da Covid-19. A desembargadora deferiu pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (Sttrema). A desembargadora é relatora nas duas ações da atual greve dos rodoviários em tramitação no Tribunal. Ação ajuizada pelo SET Em decisão liminar na terça-feira (15/2), a desembargadora determinou obrigações de fazer ao Sindicato dos Rodoviários obrigações de fazer durante a greve visando proteger o direito dos usuários do transporte coletivo. Entre as obrigações constam funcionamento de, no mínimo, 80% da frota do transporte público de passageiro da grande São Luís (capital, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar), sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Ação ajuizada pelo Município de São Luís Na liminar concedida na quarta-feira (16/2), a desembargadora Solange Castro manteve a decisão liminar proferida na terça-feira (15/2) ao conceder em parte a tutela provisória de urgência ajuizada pelo Município de São Luís. A relatora reconheceu a abusividade e ilegalidade do movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (Sttrema), sendo “devido o desconto do dia parado para os trabalhadores que aderiram ao movimento paredista”, segundo a decisão da magistrada, fundamentada na Lei de Greve. Também voltou a determinar que o Sindicato dos Rodoviários, Sindicato das Empresas de Transporte, Consórcio Central, Consórcio Via SL Ltda e Consórcio Upaon Açu Ltda garantam a prestação de serviços essenciais da comunidade, disponibilizando no mínimo 80% da frota do transporte público na grande São Luís (capital, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar). O descumprimento implica multa diária de R$ 50 mil. Foi determinado também que os sindicatos e consórcios se abstenham de praticar protestos como “operação catraca livre”, “operação tartaruga” e “operação piquete”, além de outras medidas que impliquem violação aos direitos dos usuários do transporte coletivo. Como na liminar anterior, a desembargadora manteve a determinação ao Sindicato dos Rodoviários que se abstenha de coagir ou impedir os trabalhadores que não queiram aderir ao movimento de greve.
