Comissão aprova fim da aposentadoria compulsória de juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proibição de aposentadoria de magistrados como medida disciplinar. O texto da PEC, aprovado por 39 a 2 e uma abstenção nesta quarta (08/06), acaba com a punição que concede aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa. A Proposta de Emenda à Constituição será analisada por uma comissão especial antes de ser enviada para votação no plenário. “O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a punir juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça? ”, questionou o relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil -SP). A proposta busca estabelecer pena de perda do cargo a juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. A medida atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Em 15 anos, 73 juízes foram aposentados ganhando R$38 mil por mês como forma de punição, após cometerem crimes.
Hildo Rocha alerta sobre cobrança abusiva de ICMS na energia
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta (08/06) que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa adicional de escassez hídrica na conta de luz foi comemorado pelo deputado federal Hildo Rocha. De acordo com o parlamentar, que é um dos autores da proposta, a bandeira vermelha ‘pune duas vezes o consumidor’ e, por isso, a matéria busca corrigir uma “grande injustiça” que vinha sendo praticada contra os brasileiros. “O consumidor é obrigado a pagar energia mais cara, ele não dá causa a isso e ele ainda tem que pagar tributo a mais? Isso não existe em lugar nenhum do mundo. […] O cidadão ser sacrificado em função de falta de planejamento daqueles que tem obrigação de fornecer energia ao consumidor”, afirmou Hildo Rocha. Conforme o parlamentar, a expectativa é positiva para a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 62/2015) no Senado e também para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, cuja matéria visa “retirar o ICMS em cima das bandeiras amarela e vermelha” adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em momento em que há falta baixa produção de energia pelas hidrelétricas, em função dos períodos de seca dos reservatórios. “O PLP faz com que a energia consumida, o consumidor pague o ICMS apenas na tarifa normal, aquele valor adicional das bandeiras não será tributado, o que acabaria punindo duas vezes o consumidor.” Em linhas gerais, a proposta é que o imposto não seja cobrado apenas sobre a tarifa adicional imposta pela agência, que é, na bandeira vermelha 1 de R$ 6,237 por 100 quilowatt-hora (kWh) consumido, e na bandeira vermelha 2 de R$ 9,33 por 100 kWh. Na amarela, o acréscimo é de R$ 2,927 por 100 kWh. “Acredito que é um erro que é tributar sobre o caos, sobre a desgraça. Não existe isso. A Câmara reconheceu que é uma grande injustiça porque a aprovação se deu de forma quase unânime, apenas um deputado federal que votou contra no plenário da Câmara. A Câmara reconhece que é uma injustiça punir o consumidor por algo que ele não tem culpa”, finalizou Hildo Rocha.
Ferryboat disponibilizado pelo Governo é reprovado em vistoria
O ferryboat José Humberto, que veio do Estado do Pará, para fazer a travessia entre São Luís e Alcântara, ainda não foi autorizado para o uso pela Marinha. De acordo com o Ministério Público do Maranhão, a embarcação passa por reparos e, uma análise inicial da Capitania dos Portos, reprovou o ferry. Entenda: Ferryboat entra em colapso após intervenção de Flávio Dino No fim do mês de maio, mesmo hospitalizado, o governador Carlos Brandão ainda anunciou a embarcação para o serviço de ferryboat. Na oportunidade, por meio de publicação em suas redes sociais, Brandão alegou alto padrão e agilidade, cujo ferryboat chegou em São Luís um dia antes do previsto. Veja: Governo anuncia mais uma embarcação para serviço de ferryboat De acordo com o Ministério Público do Maranhão, o ferryboat passa por reparos e, uma análise inicial da Capitania dos Portos, reprovou o ferry de 38 anos. Em documento divulgado nessa semana, O MPMA enviou um ofício à Procuradoria da República para solicitar cooperação do Ministério Público Federal (MPF) visando acompanhar o trabalho a Capitania dos Portos, no procedimento de emissão dos documentos da embarcação José Humberto. O pedido foi acatado pela Procuradoria. “Eu tenho informações concretas de que o ferry não foi aprovado pela Marinha e ela já tem o ofício para responder. Mas, também, os serviços foram feitos porque o ferry não é adequado para a baía, ele não tem motor de propulsão. Ele tem a metade da velocidade dos nossos ferry, ele é inadequado à Baía de São Marcos. Fora isso, é um ferry de rio, então, vão colocar a população em um ferry desses que, inclusive está apresentando problemas graves e tanto que a Marinha não aprovou para população ir e fazer esse trajeto”, destaca Lítia Cavalcanti. Leia também: Governo do MA decreta intervenção na Serviporto por mais 180 dias A promotora do consumidor também afirma que os responsáveis pela intervenção no serviço de transporte intermunicipal aquaviário prestado pela empresa Serviporto nomeados pelo governo não entendiam do processo de gerenciamento do sistema de transporte aquaviário. Segundo Lítia Cavalcanti, a situação contribuiu para que a situação continuasse piorando e há uma precarização na prestação dos serviços.
Pré-candidato à Presidência já foi condenado por desvio de dinheiro
De acordo com o jornal Metrópoles, o coach e pré-candidato à Presidência da República pelo PROS, Pablo Marçal, já foi condenado por integrar um grupo criminoso suspeito de desviar dinheiro de bancos, em 2010. Segundo o Metrópoles, o Ministério Público Federal (MPF) detalhou que Pablo Marçal tinha contato direto com dois homens acusados de ser o chefe da organização e recolhia e-mails que mais tarde eram infectados com programas invasores e consertava os computadores usados pelo bando. O agora líder motivacional, no entanto, teve a pena extinta em 2018 por prescrição retroativa, já que se passaram mais anos do que a sentença em trânsito em julgado. Recentemente, Pablo Marçal virou assunto após levar um grupo sem equipamentos para obter “códigos que destravassem a mente” em uma expedição perigosa, no Pico dos Martins, necessitando ser resgatado.
O esquema milionário de empresas de consórcio em São Luís
o esquema consistia na oferta e comercialização enganosa de contratos simulados de consórcio como se fossem operações de financiamento
TRF-1 derruba liminar e mantém construção de termoelétrica no MA
O membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz derrubou a liminar da Justiça Federal no Maranhão e autorizou a Geradora de Energia do Maranhão S/A (Gera Maranhão) a iniciar o empreendimento da Usina Termoelétrica Geramar III. Antes, o Ministério Público Federal tinha obtido decisão liminar da Justiça Federal do Maranhão que proibiu a Gera Maranhão de iniciar qualquer serviço relativo ao empreendimento da Usina Termoelétrica Geramar III, inclusive a implantação de canteiros de obras, determinando a paralisação de obras na cidade de São Luís. Além disso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) teria que suspender a licença prévia concedida ao empreendimento, bem como qualquer ato posterior a ela no procedimento de licenciamento ambiental, como licenças de instalação ou autorizações de supressão de vegetação. Veja mais: Justiça suspende instalação de usina termoelétrica em São Luís No despacho, Paulo Cruz destaca que a Gera Maranhão possui, por ora, apenas Licença Prévia – com 21 condicionantes técnicas com ações mitigadoras – emitida pelo Ibama e que, “sequer há previsão de início das obras”. “Observa-se que a parte agravante objetiva que sua Licença Prévia seja considerada válida para que possa participar dos leilões realizados pela Aneel, o que se coaduna com o princípio da liberdade econômica e com a ampliação da competitividade na realização do leilão”, destacou o magistrado.
Prefeitura anuncia início da reforma do Hospital da Criança
O prefeito Eduardo Braide assinou, na manhã desta quarta (08/06), a Ordem de Serviço para a reforma e ampliação do Hospital da Criança, localizado no bairro Alemanha. O investimento anunciado pelo prefeito é na ordem de R$ 10 milhões, com recursos municipais. A assinatura aconteceu nas dependências da unidade junto com profissionais da saúde e dos trabalhadores da construção civil que, imediatamente, iniciaram os serviços. Com a medida, a Prefeitura de São Luís assume a obra, que estava parada desde 2016. A análise de pendências e necessidades da construção já foi realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), assim como a adequação do projeto para que atenda as necessidades da ANVISA (RDC-50). Segundo o secretário de Saúde, Joel Nunes, a primeira etapa da obra será entregue até dezembro para, em seguida, serem instalados todos os leitos e equipamentos necessários para o início dos atendimentos no novo espaço. Novos Ganhos Já em coletiva com a imprensa, no auditório do Palácio de La Ravardière, sede da Prefeitura de São Luís, após a assinatura da ordem de serviço, o prefeito Eduardo Braide detalhou todas as medidas e apresentou os novos ganhos com a nova unidade. Segundo Eduardo Braide, o investimento de R$ 10 milhões trará para a nova unidade, além da melhora na infraestrutura, a ampliação do Centro Cirúrgico, com 4 salas de cirurgias e 5 leitos de recuperação pós anestésico. O prédio contará com mais 105 leitos, sendo 85 leitos de enfermaria, 11 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 9 leitos de Unidade de Cuidados Intermediários (UCI). Os serviços de imagem contarão com exames, como tomografia e ultrassonografia. “Com toda estrutura e com o conceito do novo Hospital da Criança, vamos conseguir fazer cirurgias de urgência e emergência, por exemplo, reduzindo o tempo de espera e não será mais preciso transferir para outra unidade. A criança vai fazer todos os procedimentos no próprio hospital. Além disso, teremos a novidade dos serviços de imagens com exames de tomografia e ultrassonografia. O nosso compromisso é entregar um hospital com a qualidade que as nossas crianças e suas famílias merecem”, concluiu o prefeito.
Câmara realiza audiência pública da CPI do Transporte amanhã
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de São Luís, que investiga possíveis irregularidades na gestão do transporte público da capital maranhense, realizará audiência pública, nesta quinta (09/06), às 14h, no plenário do legislativo municipal. De acordo com o secretário da CPI, vereador Octávio Soeiro (Podemos), a intenção é ouvir todos os segmentos envolvidos no sistema para identificar os problemas e apontar soluções. “Será uma grande audiência pública com a sociedade civil organizada e as entidades representativas visando ouvir os anseios da população”, declarou. Segundo o parlamentar, motoristas, cobradores, usuários do serviço, especialistas e demais envolvidos também devem ser ouvidos durante o evento. Além disso, ele destacou que o encaminhamento do encontro será anexado ao relatório do colegiado. A audiência deve ocorrer quinze dias após o relator Álvaro Pires (PMN) apresentar a minuta do relatório das investigações aos demais parlamentares que integram o colegiado. O documento, com 143 páginas, representa a conclusão de mais de seis meses de investigações. “Nestes seis meses de atuação, os integrantes da comissão realizaram diligências, oitivas, visitas técnicas e análise de documentos com muita seriedade, ética e comprometimento, a fim de entregar um trabalho de excelência à população e aos órgãos competentes. Depois da audiência pública, definitivamente iremos encerrar a CPI, depois do dia 16, apresentando sugestões para o Executivo municipal e encaminhando o relatório conclusivo para o Ministério Público que pode decidir inclusive pelo desdobramento das investigações em outras instâncias”, explicou o relator. O encontro será transmitido pelo canal “camaraslz” disponível no YouTube e site da Câmara – www.camara.slz.br – onde o público pode enviar sugestões online. O debate será conduzido pelo presidente do colegiado, vereador Chico Carvalho (Avante).
