Deputados elaboram PEC para conter ativismo judicial do STF
A cúpula do Centrão pôs no papel uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), prerrogativa que o Legislativo não tem hoje. O texto ao qual o Estadão teve acesso dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do País sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos “limites constitucionais”. A intenção do grupo é reverter julgamentos que tenham derrubado leis aprovadas no Congresso ou contrariado bancadas. Os parlamentares poderiam também revisar decisões tomadas pelo Supremo em temas que não são consenso no Legislativo, como, por exemplo, a definição sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a criminalização da homofobia. Ambos os casos são citados pelos políticos defensores da PEC como parte do que consideram um “ativismo judicial” da Suprema Corte. Como a condicionante para o que pode ser revisto é abrangente, tudo o que “extrapolar limites constitucionais”, o Congresso poderia anular até mesmo condenações de políticos, bastando para isso que a sentença não tenha sido aprovada por unanimidade no STF. Levantamento mostra que de janeiro de 2019 até hoje, foram 5.865 acórdãos (registro de decisões) por unanimidade no plenário do STF. No mesmo período, 2.402 foram aprovados sem votação unânime. O caso do julgamento da criminalização da homofobia, por exemplo, está na mira de deputados que patrocinam a PEC – grande parte do Centrão é da bancada evangélica. O julgamento no Supremo não foi por unanimidade – foram oito votos favoráveis. Ativismo A estratégia do Centrão que tem à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e os deputados Wellington Roberto (PL-PB), Ricardo Barros (Progressistas-PR) e Marcos Pereira (Republicanos-SP) é fazer a proposta avançar depois das eleições de outubro sob o argumento de que é preciso conter o que consideram um “ativismo judicial” do Supremo. O discurso casa com o do presidente Jair Bolsonaro, crítico da atual composição da Corte, para quem o Supremo tem extrapolado suas atribuições. “É uma proposta que nós estamos chamando de ‘PEC do Equilíbrio entre os Poderes’. Quando o Supremo toma uma decisão inconstitucional, a quem você vai recorrer? Só se for a Deus”, justificou Domingos Sávio (PL-MG), destacado pelo grupo de partidos para colocar a proposta no papel. Nesta semana, ele disse que fará um “esforço concentrado” para reunir as 171 assinaturas que garantem a tramitação da proposta na Câmara. Pelo texto, para derrubar uma decisão do Supremo, bastaria o Congresso aprovar um projeto de decreto legislativo específico – o que exige 308 votos na Câmara e 49 no Senado. As votações devem ser realizadas em dois turnos nas duas Casas Legislativas. “Aí para com essa conversa de fechar o Supremo. O Supremo tem de agir de acordo com a Constituição e, se ele falhar, haverá um remédio para corrigir essa falha dentro da própria Constituição”, disse Sávio. Atualmente, o projeto de decreto legislativo só pode ser usado para revogar atos do presidente da República. Não há previsão constitucional para atribuir aos parlamentares um poder revisor nos julgamentos do Supremo. Mais informações em Estadão.
Senadores vão acompanhar situação de caos na travessia de ferry
Com informações da Agência Senado O Plenário do Senado aprovou, na noite desta segunda (13/06), a criação de uma Comissão Externa para acompanhar a situação da travessia de ferry boat que conecta a região ocidental do Maranhão à ilha de São Luís (REQ 442/2022). A Comissão será composta de três senadores titulares e igual número de suplentes e terá 120 dias de prazo para concluir seus trabalhos. O requerimento é de autoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA). De acordo com o senador, esse sistema de transporte é fundamental para os maranhenses e vem passando por uma crise sem precedentes, que tem impedido os cidadãos de exercer seu direito de ir e vir, colocando “em risco a segurança daqueles que, após enfrentar filas quilométricas, precisam utilizar diariamente as embarcações ainda disponíveis”. Roberto Rocha informa que a situação precária vem desde o ano de 2015 e que as reclamações têm aumentado nos últimos tempos. Irregularidades As irregularidades constatadas pela Marinha após inspeção realizada no ferry boat José Humberto, contratado pelo Governo do Estado para fazer a travessia São Luís – Terminal do Cujupe, foi reiterada em nota enviada pela Capitania dos Portos ao portal de notícias G1. A fiscalização aconteceu no começo deste mês e apontou irregularidades na embarcação, que já tem 35 anos e veio do Pará para tentar amenizar a situação caótica dos ferrys do Maranhão. A embarcação era uma balsa e foi adaptada para ferry boat. Em nota, a Capitania dos Portos afirmou que foram constatadas irregularidades em desacordo com Normas da Autoridade Marítima, é que só será liberado após as “discrepâncias” serem sanadas. “Em relação à matéria intitulada “Ferryboat vindo do Pará para operar em São Luís é reprovado pela Marinha, afirma promotora do consumidor”, publicada no site G1 Maranhão, a Marinha do Brasil (MB) esclarece que foi realizada uma inspeção inicial para verificar a regularidade documental e as condições estruturais da referida embarcação. Na ocasião, foram constatadas irregularidades em desacordo com Normas da Autoridade Marítima. A liberação do Ferryboat “José Humberto” será realizada após sanadas as discrepâncias e nova vistoria da Capitania dos Portos do Maranhão. A MB reforça sua atuação e preocupação com segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana nas vias navegáveis.”
Teto de 17% do ICMS sobre combustíveis e energia é aprovado
Com 65 votos a favor e 12 contra, o Plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023. Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação em separado. O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas por senadores. Ele acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove emendas parcialmente. Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei. Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina. Nos cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas arrecadatórias de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos. — Os estados poderão comportar e dar a sua contribuição para que a gente possa reduzir o preço da energia, o preço dos combustíveis, o preço das telecomunicações (… ) estados e municípios podem, sim, suportar o impacto deste projeto — afirmou o relator. Para Fernando Bezerra Coelho seu relatório aperfeiçoou os mecanismos de compensação aos estados previstos no projeto original, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE). Líder do PL no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (RJ) defendeu a aprovação do projeto por entender que haverá redução nos preços do frete e dos alimentos, além do alívio inflacionário. — É um passo importante e corajoso a favor dos mais pobres que o Congresso Nacional dará, pois estamos tratando os combustíveis como bens essenciais que são, conforme já o próprio Poder Judiciário vem reiteradamente reconhecendo e formando um conceito majoritário — disse Flávio Bolsonaro. Também apoiaram a aprovação do projeto os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Marcos Rogério (PL-RO), Carlos Portinho (PL-RJ), Jorginho Mello (PL-SC), Zequinha Marinho (PL-PA), Reguffe (União-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Esperidião Amin (PP-SC), Fabio Garcia (União-MT) e outros.
Weverton lidera intenções de votos para o Governo do MA com 29%
A segunda pesquisa O Imparcial/Exata para o governo do Maranhão, aponta o senador Weverton, do PDT, como líder nas intenções de voto para eleição de 2022, a pesquisa foi realizada entre 05 e 09 de junho pelo Instituto Exata. Em um cenário com todos os pré-candidatos a governador que até o momento estão mantendo o seu nome na corrida eleitoral para o cargo mais importante do executivo maranhense, na pesquisa estimulada, Weverton tem 29% das intenções de votos, o vice governador Carlos Brandão (PSDB) tem 24%, o prefeito de São Pedro dos Crentes Lahésio Bonfim (PTB) aparece em terceiro lugar com 14%, seguido pelo ex-prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior (PSD) com 11%. O deputado federal Simplício Araújo (Solidariedade) tem 2%, Hertz Dias (PSTU) tem 1% e Enilton Rodrigues (PSOL) tem 0%; Outros 6% disseram que pretendem votar em branco ou nulo e 13% não sabem ou não responderam. Weverton Rocha — 29%Carlos Brandão — 24%Lahesio Bonfim — 14%Edivaldo Holanda Jr — 11%Simplício Araújo — 2%Hertz Dias — 1%Enilton Rodrigues — 0%Nenhum/Branco/Nulo — 6%N.S/N.R/ — 13% Nesta pesquisa, foram ouvidas 1451 pessoas em todo o estado, com uma margem de erro de 3,28 para mais ou para menos e confiabilidade de 95%, e registro no TSE como MA-04453/2022.
Roseana expõe retrocesso vivido pelo MA na gestão de Flávio Dino
A ex-governadora Roseana Sarney (MDB) comparou dados da sua gestão com o período comandado por Flávio Dino e expôs o retrocesso vivido pelos maranhenses durante a gestão do socialista. Por meio de suas redes sociais, Roseana apresentou levantamento do IBGE e mostrou os 50 municípios com menor Produto Interno Bruto (PIB) per capta do Brasil e comparou a situação do estado em 2010, 2014 e 2019. Voltando à série “NÃO ADIANTA BRIGAR COM OS NÚMEROS”. No meu último governo, o número de municípios entre os 50 com menor PIB per capta no BR caiu de 40 pra 28. Em 2019 voltamos praticamente ao mesmo número de 2010. Os dados são do IBGE. pic.twitter.com/w0nQFiFd2M — Roseana Sarney Murad (@RoseanaSarneyM) June 13, 2022 Conforme a planilha da publicação acima, a ex-governadora mostrou que em 2010, no seu terceiro mandato de governadora, o Maranhão tinha 42 cidades entre os 50 com menor PIB. Quando encerrou o seu mandato, em 2014, números vinham em uma queda. No entanto, após entregar o comando do estado com 28 municípios nesta situação, os dados apontam que, em 2019, no início do segundo mandato de Flávio Dino, o Maranhão voltou a ter 40 cidades das 50 com os menores indicadores do PIB no Brasil. “Não adianta brigar com os números”, frisou Roseana.
Lahesio Bonfim intensifica pré-campanha no Maranhão
O ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (PSC), instalou o comando de sua pré-campanha em São Luís na semana passada. O movimento visa garantir mais mobilidade à pré-candidatura, como viagens e reuniões políticas. Já no último fim de semana os efeitos da mudança puderam ser observados na cidade de Pinheiro. Em visita ao município, o ex-prefeito foi recepcionado por uma grande multidão de forma espontânea. “É isso que queremos. O apoio do povo. Vamos caminhar com o povo”, disse em entrevista. Os últimos levantamentos apontam Bonfim como o candidato que mais cresceu em 2022. Bonfim saiu das últimas colocações e hoje já ocupa, isoladamente, o terceiro lugar das intenções de voto.
João Doria anuncia que está fora da política
O ex-governador de São Paulo João Doria anunciou nesta segunda (13/06) que a política não fará parte de seus planos. O ex-postulante declarado à Presidência da República recentemente foi rejeitado por uma ala do PSDB que articulou a retirada de seu nome na disputa ao Palácio do Planalto. Após desistir de disputar a presidência do Brasil, o tucano está fora da política e anunciou seu retorno à atividade privada. “Não vou sair do Brasil, não vou mudar do Brasil, continuarei aqui, voltando para o setor privado, de onde eu vim. A partir de agora, retorno à minha vida privada […] Continuo no PSDB, não me desfiliei e não vou me desfiliar do PSDB. As razões que me fizeram filiar ao PSDB no ano 2000 são as mesmas que me mantêm no PSDB no ano de 2022”, disse o ex-chefe do Palácio dos Bandeirantes
Imprensa nacional destaca cenário de miséria no Maranhão
A edição do Bom Dia Brasil da manhã desta segunda (13/06) trouxe uma matéria que tratou sobre o levantamento da Fundação Abrinq, apresentando o crescimento em 33% do número de crianças e adolescentes trabalhando de forma irregular no país. Na ocasião, a reportagem mencionou que fiscais do Ministério do Trabalho encontraram um menino de 14 anos trabalhando em um lixão, no Maranhão, e exibiu a cena que reflete o aumento da fome e da miséria no estado. “Talvez a pior forma de trabalho infantil pela insalubridade, pelos riscos ocupacionais, pelos riscos à saúde”, disse Léa Cristina Leda, auditora-fiscal do Trabalho. A Legislação Brasileira permite o trabalho de adolescentes com 14 e 15 anos na condição de aprendiz. E, a partir dos 16 anos, com o registro em carteira de trabalho, vai seguindo uma série de regras. Trabalhos perigosos ou insalubres são vedados aos menores de 18 anos. No entanto, segundo dados da Abrinq, a ano de 2021 terminou com mais de 1,2 milhão de jovens entre 14 a 17 anos em situação de trabalho infantil. “O estado precisa fazer um investimento na proteção social das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pois atrás de uma criança e adolescente que está em situação de trabalho infantil temos uma família em vulnerabilidade”, afirmou Ana Maria Villa Real, coordenadora do Combate ao Trabalho Infantil/MPT.
