Othelino considera voto de Alexandre de Moraes como empate
BRASÍLIA, 15 de março de 2025 – O deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) afirmou que o voto do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) gerou um empate no julgamento sobre a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. O partido de Othelino questiona a validade do critério de desempate por idade no pleito. O parlamentar se manifestou nas redes sociais, destacando que a decisão de Moraes equilibrou o julgamento, que foi suspenso após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
PGR rejeita pedido de Bolsonaro contra Dino e Zanin
BRASÍLIA, 15 de março de 2025 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quinta semana contra os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa solicitava o afastamento dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. A PGR argumentou que os pedidos da defesa não atendem aos critérios legais para o impedimento dos magistrados. O parecer destaca que não há incompatibilidade com as normas estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal (CPP), reforçando a legalidade da participação dos ministros no julgamento.
STJ rejeita recurso de São Luís sobre dívida de R$ 681 mil
BRASÍLIA, 15 de março de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta semana um recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Luís para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que declarou ilegal a execução fiscal movida pela prefeitura contra o Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. A administração municipal cobrava uma dívida de R$ 681.550,75. A rede atacadista, pertencente ao Grupo Carrefour, ingressou com embargos contra a cobrança, argumentando que a execução fiscal era irregular e pleiteando a nulidade da certidão de dívida ativa. A defesa do Atacadão sustentou que a prefeitura desrespeitou decisões judiciais ao insistir na cobrança. Segundo os autos, a execução fiscal foi proposta em 27 de novembro de 2018, antes da decisão definitiva da Justiça de primeira instância e contrariando uma liminar do TJMA que proibia a inscrição da dívida. O juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da 10ª Vara da Fazenda Pública, acolheu parcialmente os embargos do Atacadão, anulando a inscrição da dívida ativa e extinguindo a execução fiscal.
Gestão do Coren-MA é investigada por supostas falsificações
MARANHÃO, 14 de março de 2025 – A atual gestão do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA), liderada pelo enfermeiro José Carlos Araújo Junior, está sob investigação por supostas irregularidades na eleição de 2023. A Chapa 2, intitulada “Enfermagem Forte e Valorizada”, teria apresentado 46 certidões falsas, sendo 36 delas cíveis e criminais da Justiça Federal, para viabilizar sua candidatura. As denúncias foram levadas à Justiça por representantes de outras chapas, que tiveram suas inscrições indeferidas pela Comissão Eleitoral. As certidões em questão foram analisadas pelas corregedorias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e do Tribunal Regional Federal (TRF), que constataram indícios de falsificação. Segundo os órgãos, os documentos não constam em seus sistemas e apresentam inconsistências, como números de identificação fora da sequência padrão e códigos de validação inválidos. O caso está sendo investigado pela Polícia Federal e tramita na 2ª Vara Federal Criminal e na 13ª Vara Federal Cível, além de ter sido encaminhado ao Ministério Público Federal em janeiro de 2025. DETALHES DA INVESTIGAÇÃO As denúncias surgiram após as chapas concorrentes questionarem a validade das certidões apresentadas pela Chapa 2. A Comissão Eleitoral, responsável por analisar os documentos, não identificou irregularidades na época, o que permitiu o deferimento da candidatura. No entanto, as corregedorias do TJMA e do TRF afirmaram que as certidões não foram emitidas oficialmente, levantando suspeitas de fraude. Entre os documentos contestados estão certidões negativas de ações cíveis e criminais em nome de integrantes da Chapa 2, como Beatriz Silva Almeida Gomes e Manoel Daniel Neto. As análises técnicas revelaram que os números de identificação e os códigos de validação das certidões não correspondem aos padrões dos sistemas judiciais, indicando que os documentos podem ter sido falsificados.
STF rejeita recurso e mantém promoção para servidores de SLZ
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM) contra decisão que garante a promoção dos servidores da Prefeitura de São Luís sem necessidade de avaliação de desempenho. A decisão foi mantida pelo ministro Luiz Fux, que rejeitou o pedido da PGM para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O processo teve como base a Lei Municipal Nº 4.616/2006, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais. A ação foi movida pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (Sinfusp-SL), que solicitou o direito à promoção e o pagamento das diferenças salariais retroativas. O pedido foi acatado em primeira instância pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em 2022. A Prefeitura recorreu ao TJMA, que manteve a decisão favorável aos servidores. Com a derrota, a PGM acionou o STF, alegando violação de dispositivos da Constituição Federal e sustentando a necessidade de avaliação para concessão da promoção funcional.
Gonet arquiva denúncias sobre gastos de Janja em viagens
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar as denúncias apresentadas por parlamentares da oposição sobre os gastos da primeira-dama Janja, em viagens oficiais. Ele argumentou que os pedidos careciam de elementos mínimos que apontassem qualquer irregularidade de natureza cível ou penal. Na decisão, Gonet afirmou que a participação de Janja em eventos oficiais não caracteriza ingerência indevida na administração pública. Segundo ele, é prerrogativa do presidente da República delegar ao cônjuge atos protocolares com o objetivo de otimizar relações diplomáticas, prática consolidada historicamente. O procurador-geral ressaltou que há uma tradição no papel social das primeiras-damas no Brasil. Ele comparou a atuação de Janja com a de Darcy Vargas, esposa do ex-presidente Getúlio Vargas, que teve papel relevante na criação e direção da Legião Brasileira de Assistência, instituição voltada a fins assistenciais. Gonet acrescentou que as representações apresentadas não trouxeram indícios de desvio de recursos públicos. O que se verificou, segundo ele, foram manifestações de descontentamento com os custos das atividades, que são públicos e justificados. Dessa forma, não caberia ao Ministério Público Federal investigar a legalidade dos gastos.
Moraes vota contra critério de idade para desempate na ALEMA
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu do relator e votou pela suspensão da regra que estabelece a idade como critério de desempate na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) para o biênio 2025-2026. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7756, proposta pelo partido Solidariedade, que questiona a constitucionalidade da norma. Moraes argumentou que a mudança nas regras eleitorais, feita durante o processo, viola o princípio da anualidade eleitoral previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A alteração, que ocorreu poucos dias antes da eleição, estabeleceu que, em caso de empate, o candidato mais idoso seria eleito. O ministro destacou que a mudança beneficiou diretamente a deputada Iracema Vale, atual presidente da ALEMA, que propôs a resolução. Moraes afirmou que a medida comprometeu a lisura do pleito, pois introduziu um elemento perturbador no processo eleitoral, ferindo a segurança jurídica e a igualdade de condições entre os candidatos. IMPACTO DA DECISÃO A decisão de Moraes pode comprometer a eleição da Mesa Diretora da ALEMA para o próximo biênio. O ministro sugeriu que a regra anterior, que não utilizava a idade como critério de desempate, seja aplicada. Ele ressaltou que a autonomia das assembleias legislativas para regulamentar seus processos internos não é absoluta e deve respeitar os princípios republicano e democrático, além de garantir a estabilidade e previsibilidade das regras eleitorais. O caso ganhou destaque após a deputada Iracema Vale, que propôs a resolução, ser reeleita para a presidência da ALEMA após um empate com o deputado Othelino Neto. A aplicação do critério etário foi decisiva para o resultado. O partido Solidariedade argumentou que a mudança foi casuística e favoreceu a reeleição da deputada, configurando desvio de finalidade.
Projeto de Duarte Junior prevê câmeras em clínicas para PcD
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Projeto de Lei 4324/24 do deputado Duarte Jr (PSB) determina a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas com deficiência. De acordo com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, todas as sessões de tratamento, incluindo atendimentos psicológicos e serviços de reabilitação, deverão ser monitoradas. O parlamentar autor do projeto destaca que a medida visa proporcionar um ambiente mais transparente, reduzindo riscos de abuso, negligência e descumprimento de protocolos éticos. O paciente ou seu responsável legal deverá ser informado sobre a presença das câmeras e do armazenamento das imagens, dando consentimento prévio formalizado por documento assinado. As imagens serão armazenadas por no mínimo seis meses e só poderão ser acessadas pelas partes interessadas, salvo necessidade legal de preservação por período superior. REGRAS PARA O USO DAS IMAGENS As gravações não poderão ser utilizadas para finalidades alheias à segurança e controle de qualidade dos serviços. A comercialização, divulgação ou uso indevido das imagens serão proibidos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O descumprimento da norma resultará em sanções para as clínicas e centros de reabilitação, incluindo advertência, multa proporcional ao porte da instituição e à gravidade da infração, e suspensão das atividades em caso de reincidência.
