Governo pede para atuar como amigo da Corte em ação apostas
MARANHÃO, 06 de novembro de 2025 – O governo do Maranhão solicitou nesta quarta (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para atuar como amicus curiae em uma das ações que contestam a constitucionalidade da Lei das Apostas Esportivas. A medida busca permitir que o Estado contribua com argumentos técnicos na análise do caso, sem se tornar parte do processo. A petição foi encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que defendeu a legalidade da norma e destacou os impactos econômicos positivos do setor de apostas regulamentado. A relatoria do processo está sob responsabilidade do ministro Luiz Fux, e as ações seguem em tramitação no STF sem data para julgamento. Na manifestação enviada ao Supremo, o governo maranhense afirmou que a Lei das Bets cria um ambiente de jogo seguro e controlado, com medidas preventivas contra o vício e a inadimplência. Segundo o texto, a regulamentação não agrava problemas sociais, mas contribui para mitigá-los por meio de instrumentos de controle e fiscalização previstos na legislação. O Estado também sustentou que o setor de apostas regulamentado traz ganhos para a economia nacional. A petição argumenta que o segmento gera empregos formais em diferentes áreas, como tecnologia e atendimento, além de ampliar a arrecadação tributária para União, estados e municípios, fortalecendo as finanças públicas.
Ex-prefeita maranhense é condenada por obras inacabadas
AMARANTE DO MARANHÃO, 06 de novembro de 2025 – A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Amarante do Maranhão, Adriana Luriko Kamada Ribeiro, por atos de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) comprovou que, durante sua gestão entre 2009 e 2016, a ex-gestora iniciou novas obras na área da educação sem concluir projetos inacabados deixados pelo ex-prefeito Miguel Marconi Duailibi Gomes. Segundo o MPF, Adriana Luriko descumpriu o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o início de novas obras antes da conclusão das já existentes. A decisão judicial destacou que as ações da ex-prefeita causaram prejuízos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelos recursos federais destinados aos projetos. OBRAS INACABADAS E NOVOS CONTRATOS Ao assumir o cargo em 2009, Adriana encontrou duas obras paralisadas desde 2008 — uma quadra poliesportiva e uma escola de ensino fundamental no povoado Pindarezinho —, avaliadas em R$ 285,7 mil. Apesar da situação, em 2012 ela firmou contratos para três novas construções de creches e pré-escolas, com valor total de R$ 3,2 milhões. As obras não foram concluídas no primeiro mandato. Durante o segundo mandato, em 2014, a ex-prefeita assinou novo contrato para construção de uma unidade de educação infantil na vila Deusimar, avaliada em cerca de R$ 1 milhão. Nenhum dos empreendimentos foi entregue conforme o cronograma previsto.
Guarda municipal é afastada após ameaçar motorista em SLZ
SÃO LUÍS, 06 de novembro de 2025 – Uma guarda municipal de São Luís foi afastada de suas funções após sacar a arma e ameaçar um motorista de ônibus na linha Mojo–Terminal da Cohab. O caso ocorreu nesta semana, dentro de um veículo do transporte coletivo. A servidora exigiu gratuidade na passagem, alegando carona institucional, mas o motorista negou o pedido conforme orientação da empresa. O condutor relatou que, diante da recusa, a agente retirou a arma e apontou em sua direção, em um ato interpretado como tentativa de intimidação.
Saiba como votaram deputados do MA em projeto sobre aborto
BRASÍLIA, 06 de novembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (5) o projeto de decreto legislativo que suspende a Resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida anulou as diretrizes que regulamentavam o acesso ao aborto legal por menores de 18 anos, com 317 votos a favor e 111 contra. A proposta segue para análise do Senado Federal. A maioria dos deputados maranhenses votou pela suspensão das normas. Votaram a favor Allan Garcês (PP), Aluisio Mendes (Republicanos), Cleber Verde (MDB), Fábio Macedo (Podemos), Hildo Rocha (MDB), Josivaldo JP (PSD), Márcio Honaiser (PDT), Pastor Gil (PL) e Pedro Lucas Fernandes (União). Já os deputados Juscelino Filho (União), Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Pereira Júnior (PT) se posicionaram contra o projeto. Ficaram ausentes da votação Amanda Gentil (PP), Detinha (PL), Duarte Júnior (PSB), Josimar de Maranhãozinho (PL), Júnior Lourenço (PL) e Marreca Filho (Patriota). O QUE DIZIA A RESOLUÇÃO DO CONANDA A resolução publicada em dezembro de 2024 orientava profissionais de saúde, assistência social e proteção quanto aos procedimentos necessários para garantir o aborto legal nos casos previstos pela lei: estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal. Entre as diretrizes revogadas, o texto determinava que crianças e adolescentes deveriam ser acompanhadas durante todo o processo por profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, com escuta especializada e apoio psicossocial e jurídico.
Câmara aprova projeto que limita desapropriação de terras
BRASÍLIA, 06 de novembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.357/2023, que limita a desapropriação de terras para reforma agrária apenas a imóveis rurais considerados improdutivos. A proposta, de autoria dos deputados Zucco (PL-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), foi aprovada na quarta (5) por 265 votos a favor e 33 contra, e agora segue para análise do Senado Federal. O texto altera a Lei 8.629/1993 para reafirmar a proteção constitucional a propriedades produtivas. O relator Pedro Lupion (PP-PR) afirmou que o Projeto de Lei estabelece parâmetros mais claros para a política agrária e harmoniza a legislação com o Código Florestal. De acordo com os autores, a iniciativa garante segurança jurídica ao produtor rural e visa evitar paralisações produtivas que afetem empregos e o abastecimento. A proposta aprovada na Câmara surgiu após os trabalhos da CPI do MST, que foi presidida pelo deputado Zucco.
Saiba quais postos no MA foram fechados por lavagem do PCC
MARANHÃO, 06 de novembro de 2025 – A Polícia Civil do Piauí deflagrou nesta quarta (5) a Operação Carbono Oculto 86, que resultou na interdição de cinco postos de combustíveis em três cidades do Maranhão. A ação ocorreu simultaneamente nos estados do Piauí, Maranhão e Tocantins e investiga um esquema de lavagem de dinheiro estimado em R$ 5 bilhões, supostamente vinculado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Durante a operação, foram interditados no Maranhão os postos HD 25 e HD 36, localizados no povoado Livramento, em Peritoró; o posto HD 28 e o posto Diamante 28, ambos no povoado Buriti Corrente, em Caxias; e o posto Diamante 23, situado em São Raimundo das Mangabeiras. Além dos postos, duas empresas maranhenses estão sob investigação: o Consórcio Rota Energia, em Timon, que atua na intermediação de serviços e negócios; e a Joi Locações, em São Luís, especializada na locação de automóveis. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Piauí, o grupo criminoso utilizava empresas de fachada, fundos de investimento e fintechs para lavar dinheiro, fraudar o mercado de combustíveis e ocultar patrimônio. A investigação apontou ligação direta entre empresários locais e operadores financeiros de São Paulo, incluindo antigos proprietários de redes de postos e intermediários usados como “laranjas” em holdings e participações societárias. A operação cumpriu mandados de busca e apreensão em residências e apartamentos de luxo em Teresina e Araraquara (SP). No total, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 348 milhões em bens de dez pessoas e sessenta empresas. Entre os itens apreendidos estão um automóvel Porsche avaliado em R$ 550 mil e uma aeronave modelo Cessna Aircraft 210M, pertencente ao empresário Haran Santhiago Girão Sampaio. Outros três aviões não foram localizados e deverão ser comunicados à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para inclusão de gravame.
Quatro vereadores maranhenses são cassados por desvio
SÃO BENEDITO DO RIO PRETO, 06 de novembro de 2025 – A Justiça Eleitoral cassou os mandatos de quatro vereadores de São Benedito do Rio Preto por desvio de verbas do Fundeb para financiar campanhas políticas. A decisão da juíza Luciana Quintanilha Pessoa, da 73ª Zona Eleitoral, ocorreu devido a provas de abuso de poder econômico e fraude nas eleições municipais de 2024. Os parlamentares penalizados são José Walter Damasceno Araújo, Sandra Regina da Silva Costa, Romário Carvalho Andrade e José Luís Rodrigues Barbosa. Segundo as investigações, o esquema dos vereadores foi articulado pelo ex-prefeito Wallas Gonçalves Rocha, que já teve seu mandato cassado junto com a vice-prefeita em processo similar. A Justiça Eleitoral constatou que recursos públicos da educação custearam cabos eleitorais, transporte e materiais de propaganda. A magistrada classificou as condutas como de extrema gravidade, pois violaram os princípios da administração pública e a lisura do processo eleitoral.
Governo Lula impõe sigilo sobre custos de barco para COP30
BRASIL, 06 de novembro de 2025 – O Governo Federal impôs sigilo sobre o valor total do aluguel do iate Iana III, utilizado pelo presidente Lula e pela primeira-dama Janja durante os preparativos para a COP30 em Belém. O Planalto confirmou apenas uma diária de R$ 2,7 mil por pessoa, recusando-se a divulgar o custo completo da locação com a empresa de Manaus ou os detalhes do contrato. A embarcação, escolhida para a hospedagem do casal presidencial, também consome entre 120 e 150 litros de diesel por hora durante sua navegação. Além do iate principal, o Governo Federal arcou com o frete de navios de apoio e embarcações menores para deslocar a comitiva pelos rios da região. O valor exato dessa operação complementar também permanece não divulgado. Um modelo de barco menor, oferecido em um pacote para o evento, tinha custo estimado em R$ 450 mil, indicando que a opção mais luxuosa pelo Iana III pode gerar uma despesa ainda maior para os cofres públicos.
