STF mantém regras da Assembleia Legislativa do Maranhão
BRASÍLIA, 25 de agosto de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a ação do PCdoB contra mudanças no regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão. A decisão, tomada em sessão virtual encerrada na sexta (22), confirmou a validade das normas aprovadas pela Casa. O processo, registrado como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7649), questionava a elevação de quatro para seis deputados como número mínimo exigido para a formação de blocos parlamentares e a escolha de lideranças na Alema. O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a Constituição não garante esse direito, cabendo às próprias Casas Legislativas definir seus critérios internos. Segundo ele, trata-se de questão de competência exclusiva dos parlamentares.
Governo Lula estuda dar à agência poder de excluir posts
BRASÍLIA, 23 de agosto de 2025 – Propostas em discussão no governo federal preveem transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência com poder para fiscalizar, sancionar e ordenar a remoção de conteúdos considerados ilícitos em plataformas digitais. Se aprovadas, as medidas darão nova denominação ao órgão, que passará a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais. A autarquia terá competência para determinar a retirada de publicações enquadradas como crimes contra crianças e adolescentes, incentivo ao terrorismo, apologia ao suicídio ou automutilação, ataques ao Estado democrático de Direito, incitação ao preconceito e violência de gênero contra mulheres. Representantes de empresas de tecnologia e do comércio digital receberam detalhes dos projetos em reunião no Palácio do Planalto, em Brasília. No entanto, a falta de critérios claros para enquadrar conteúdos como ilícitos, especialmente nos casos relacionados ao Estado de Direito, gerou preocupações quanto a possíveis excessos na aplicação das regras.
Zé Reinaldo é levado a Brasília para tratamento médico
MARANHÃO, 23 de agosto de 2025 – O ex-governador do Maranhão e atual secretário de Desenvolvimento Econômico, José Reinaldo Tavares, de 86 anos, foi transferido de São Luís para Brasília, onde dará continuidade ao tratamento de saúde com acompanhamento especializado. Segundo nota oficial assinada por Carlos Roberto Souza Lima Filho, gestor de Atividades Meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (SEDEPE), a transferência ocorreu de um hospital particular da capital maranhense para a Capital Federal.
Gilmar Mendes defende soltura de Robinho no STF
BRASÍLIA, 23 de agosto de 2025 – O ministro Gilmar Mendes abriu divergência no Supremo Tribunal Federal ao votar pela liberdade de Robson de Souza, o Robinho, condenado na Itália por estupro coletivo e preso no Brasil desde março de 2024. O julgamento foi retomado nesta sexta (22), no plenário virtual do STF, onde os ministros analisam recurso da defesa contra a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Gilmar Mendes divergiu da posição de Luiz Fux, relator do caso, e de Alexandre de Moraes, que defenderam a manutenção da prisão do ex-jogador. Robinho cumpre pena na penitenciária de Tremembé, em São Paulo, desde março deste ano. Ele foi condenado pela Justiça italiana, em 2017, a nove anos de prisão por envolvimento em um estupro coletivo ocorrido em 2013, em uma boate.
STF pede manifestação da AGU sobre fundo Escola Digna
BRASÍLIA, 22 de agosto de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste em até 10 dias sobre o mandado de segurança impetrado pelo Governo do Maranhão. A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA), pede a suspensão da exigência de envio de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Fundo Escola Digna. O pedido também busca evitar a aplicação de multa prevista na Lei 8.443/1992, que não exige audiência prévia do responsável. O programa Escola Digna foi lançado em 2015 pelo então governador Flávio Dino, atual ministro do STF, com objetivo de melhorar a infraestrutura educacional no Maranhão. O fundo é financiado por contrato entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Estado. Em 2021, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados solicitou a análise do TCU sobre os recursos aplicados. A PGE-MA defendeu, em ações anteriores, que o TCU não tem competência institucional para fiscalizar o fundo, argumento também apresentado em processo na 13ª Vara Federal Cível do Maranhão. O governo estadual alegou que a tomada de contas viola o pacto federativo e se sobrepõe à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Para a Procuradoria, a medida também fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao analisar o caso, André Mendonça destacou que o mandado de segurança não impede o reconhecimento de litispendência caso exista ação anterior com o mesmo núcleo de discussão. Ele observou ainda que a PGE-MA pediu desistência da ação em trâmite na Justiça Federal de 1º Grau, mas não há confirmação do acolhimento do pedido. Por isso, determinou a intimação da AGU e do governo estadual para que apresentem informações sobre a possível litispendência.
CNJ determina nomeação de aprovados no concurso do TJMA
MARANHÃO, 22 de agosto de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nomeie imediatamente dois candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário – Contador. A decisão, divulgada nesta semana, é do conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, relator do Procedimento de Controle Administrativo movido por Marciel Pereira Lima de Almeida. De acordo com a denúncia, o TJMA abriu o Pregão Eletrônico nº 90.023/2025 para contratar contadores terceirizados em regime de dedicação exclusiva. O contrato teria custo mensal estimado em R$ 238 mil. A medida foi questionada pelo autor, que alegou preterição dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital 1/2024. O certame ofereceu duas vagas imediatas e formou cadastro de reserva com mais de 140 aprovados.
Detento é encontrado morto dentro de cela em São Luís
SÃO LUÍS, 22 de agosto de 2025 – Um detento identificado como Daniel da Silva Cunha, apelidado de “Gago”, foi encontrado morto dentro de uma cela da Penitenciária Regional de São Luís, na manhã desta sexta (22). O corpo apresentava hematomas, sinais de agressão e estava coberto parcialmente por uma toalha. De acordo com informações repassadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a morte do detento ocorreu durante a madrugada e foi constatada pelos servidores prisionais. O caso está sendo investigado pelas equipes da Polícia Civil, Polícia Técnica Científica e pela Inteligência do Sistema Penitenciário. As primeiras apurações indicam a possibilidade de execução criminosa, possivelmente ligada a facções. Entretanto, as circunstâncias exatas ainda não foram confirmadas e seguem em investigação pelas autoridades competentes.
Queda de ponte reduz movimento comercial em Estreito
MARANHÃO, 22 de agosto de 2025 – O comércio de Estreito, no sudoeste do Maranhão, registra queda acentuada nas vendas oito meses após o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek em 22 de dezembro de 2024. O desastre, que vitimou 17 pessoas e interrompeu o principal fluxo entre MA e TO, reduziu o movimento de clientes tocantinenses que abasteciam a economia local. Lojistas relatam vendas até 50% inferiores ao período anterior à tragédia. Apesar dos avanços na nova estrutura, que já tem 60% das obras concluídas, o comércio local não foi beneficiado pela movimentação de trabalhadores. O transporte provisório por balsas gera filas de até cinco horas, desincentivando paradas prolongadas.
