Juíza tira sigilo de investigação contra prefeito maranhense
BRASÍLIA, 27 de março de 2025 – A juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da 80ª Zona Eleitoral, retirou o sigilo do processo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Ary Meneses (PP). O gestor é acusado de compra de votos, aliciamento, intimidação e ameaça a eleitores nas eleições municipais do ano passado. A decisão, publicada em 13 de outubro, foi baseada na inexistência de justificativa legal para o segredo de justiça. Em seu despacho, a magistrada determinou a imediata remoção do sigilo processual pelo Cartório Eleitoral ou pela Secretaria Judiciária. A juíza destacou que o interesse público prevalece na investigação eleitoral. Segundo ela, restringir o acesso do Ministério Público à coleta de provas e testemunhos não seria razoável. A AIJE, por ter natureza cível, não comporta a análise de condutas criminais, previstas nos artigos 301 e 326-B do Código Eleitoral. A magistrada sugeriu que o Ministério Público instaure investigação própria se entender cabível.
Parlamentares apoiam anistia aos presos do 8 de janeiro
BRASÍLIA, 27 de março de 2025 – Mais de um terço dos 513 deputados federais apoia a anistia aos presos do 8 de janeiro, pauta liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados no Congresso. O levantamento foi realizado pelo Placar da Anistia do Estadão, que busca identificar o posicionamento dos parlamentares sobre o tema. Já são 190 votos favoráveis, número suficiente para apresentar a urgência do projeto de lei no plenário. A proposta do PL está a 67 votos de atingir a maioria absoluta da Câmara. Para que um projeto de lei seja votado, é necessário pelo menos 257 deputados presentes. O texto será aprovado com a maioria simples dos votos. Dos 420 deputados que responderam à pesquisa, 190 apoiam a anistia, 126 são contrários e 104 não quiseram responder. Outros 93 parlamentares ainda não se manifestaram. Os deputados podiam escolher entre “sim”, “não” ou “não quero responder”. Além de propor o perdão aos envolvidos na invasão de Brasília, o projeto pode beneficiar o ex-presidente e participantes de eventos relacionados ao ato. O texto foi retirado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro do ano passado pelo então presidente Arthur Lira (PP-AL), atrasando sua tramitação. Sem essa retirada, o projeto poderia ter sido votado naquele mês.
Justiça bloqueia bens do prefeito Eudes Barros de Raposa
RAPOSA, 26 de março de 2025 – A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens do prefeito de Raposa, Eudes Barros, devido ao descumprimento de uma decisão judicial que exigia medidas contra a ocupação irregular da Praia de Mangue Seco. A medida faz parte de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusa o município e particulares de permitir construções ilegais em uma Área de Preservação Permanente (APP), resultando em impactos ambientais significativos. De acordo com a decisão da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária, o prefeito foi pessoalmente intimado para cumprir a determinação judicial. A ordem previa fiscalização e impedimento de novas ocupações na área afetada. No entanto, a falta de providências dentro do prazo estabelecido levou à aplicação de sanções mais rigorosas.
Operação mira lavagem de dinheiro do PCC e Bonde dos 40
BURITICUPU, 26 de março de 2025 – A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Piauí (FICCO/PI) deflagrou, nesta quarta (26), a Operação Tanque, visando desmantelar uma organização criminosa especializada no tráfico interestadual de drogas e na lavagem de dinheiro. A investigação revelou um complexo esquema financeiro em que os criminosos utilizavam contas bancárias, em diferentes estados, para dissimular a origem ilícita dos valores obtidos com o narcotráfico. Segundo a Folha de S. Paulo, os investigadores descobriram que o esquema é comandado por duas facções criminosas: Primeiro Comando da Capital (PCC) e Bonde dos 40.
Justiça obriga Buriticupu a conter avanço de voçorocas
BURITICUPU, 26 de março de 2025 – 1ª Vara de Buriticupu condenou o município a adotar medidas para conter o avanço das voçorocas, grandes erosões que ameaçam residências e a infraestrutura local. A decisão estabelece prazos e penalidades rigorosas. Em 2023, a Justiça já havia determinado ações emergenciais para conter o problema, mas o município não cumpriu o prazo de 90 dias. Diante disso, a nova sentença impõe condições mais rigorosas. O juiz Flávio Gurgel destacou que o fenômeno provoca danos irreversíveis e representa risco de desmoronamento para as famílias. Conforme a decisão, o município tem 30 dias para delimitar e isolar áreas de risco, atualizar o cadastro das famílias residentes e garantir aluguel social para quem enfrenta perigo iminente.
Tarifas de energia elétrica podem aumentar até 13% em 2025
BRASIL, 26 de março de 2025 – As tarifas de energia elétrica podem aumentar em até 13% em 2025, conforme estimativas do setor. O reajuste médio será de 4,67%, mas varia conforme a região, com algumas áreas registrando queda de até 3% na conta de luz. O principal fator de pressão sobre as tarifas é a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), que compõe a maior parte do valor pago pelos consumidores. Quase 90% do aumento projetado para 2025 se deve a esse componente, influenciado por dois fatores. O primeiro fator é o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo destinado a subsídios e políticas públicas. Em 2025, o orçamento do programa Luz para Todos, ampliado pelo governo federal, será de R$ 4,3 bilhões, 72% a mais que no ano anterior. O objetivo é levar energia a regiões remotas, mas o custo é repassado a todos os consumidores.
Fernando Braide cobra governo sobre ICMS da cesta básica
SÃO LUÍS, 26 de março de 2025 – O deputado Fernando Braide cobrou, durante sessão na Assembleia Legislativa do Maranhão, a isenção do ICMS sobre a cesta básica no estado. Ele destacou que o governo federal e outras unidades da federação já adotaram a medida, mas o Maranhão, que tem uma das alíquotas mais altas do país, ainda não seguiu o exemplo. Braide afirmou que o governo estadual possui folga orçamentária, com arrecadação acima do previsto, e poderia zerar o imposto sem comprometer as contas públicas. O parlamentar aguarda resposta oficial sobre o impacto fiscal da medida, solicitada ao deputado Yglésio, que prometeu consultar a Secretaria de Fazenda. “Eu estou esperando hoje até a resposta. Deputado Yglésio, que não está aqui presente, mas espero que ele esteja acompanhando, de forma virtual, que depois ele me disse que estava em contato com a Secretaria de Fazenda para saber destes números, que até hoje eu ainda não tenho informações públicas sobre esse número, do impacto que essa redução gera no orçamento do nosso Estado. Mas eu sei, porque eu vim assistir apresentação da Secretaria de Planejamento, dos números do Estado. O Estado está com folga, está com arrecadação muito acima do previsto, está com o dinheiro em caixa, não é possível que não consiga zerar o ICMS da cesta básica aqui para os nossos maranhenses.”
PL propõe barrar OAB para condenados por violência à mulher
BRASIL, 26 de março de 2025 – O Projeto de Lei 4912/24, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe vedar a inscrição de bacharéis em Direito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) caso tenham sido condenados, com trânsito em julgado, por violência contra a mulher. A medida abrange violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, bem como assédio sexual e moral e outras condutas lesivas à dignidade feminina. A deputada Silvye Alves (União-GO), autora da proposta, destaca que o objetivo é assegurar que apenas profissionais alinhados aos valores da dignidade humana e do respeito aos direitos das mulheres possam exercer a advocacia. Segundo a parlamentar, a iniciativa visa impedir a atuação de indivíduos com histórico de violência em um ambiente que exige elevado compromisso ético. O projeto também prevê que, no momento da inscrição do bacharel, a OAB consulte o sistema de justiça criminal para verificar se há condenações por violência contra a mulher. Essa checagem tem como finalidade prevenir o acesso de indivíduos com comportamento incompatível com os deveres da profissão.
