PT e Psol rejeitam aumento de pena para crimes hediondos
BRASÍLIA, 17 de julho de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta (2), o Projeto de Lei 1.112/2023, que obriga réus primários condenados por crimes hediondos a cumprirem ao menos 80% da pena em regime fechado. A medida teve apoio da oposição e enfrentou resistência dos partidos de esquerda, como PT e Psol, que votaram majoritariamente contra. Entre os parlamentares contrários à proposta estão Erika Hilton (Psol-SP), Guilherme Boulos (Psol-SP), Lindbergh Farias (PT-RJ) e André Janones (Avante-MG). Apenas quatro deputados do PT apoiaram o texto: Delegada Adriana Accorsi (GO), Merlong Solano (PI), Reginaldo Lopes (MG) e Waldenor Pereira (BA). A proposta altera a atual Lei de Execução Penal ao eliminar a gradação no tempo necessário para progressão de regime em crimes hediondos. O texto também proíbe a concessão de liberdade condicional nesses casos, ampliando o tempo de reclusão mínima em regime fechado. Hoje, a legislação permite que condenados por crimes como estupro ou latrocínio cumpram entre 40% e 70% da pena antes de progredirem para o semiaberto. Com a nova regra, o tempo mínimo passa a ser 80%. O PL segue agora para análise no Senado. DIVERGÊNCIA ENTRE BANCADAS A base do governo e partidos de esquerda criticaram a proposta. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) questionou a eficácia do aumento das penas, afirmando que medidas anteriores não trouxeram resultados. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o endurecimento, alegando que a impunidade estimula a reincidência criminal. Segundo a parlamentar, o atual sistema de benefícios desestimula o respeito à lei. Para a oposição, a proposta fortalece o combate à criminalidade ao impor maior rigor na execução das penas.
Nikolas reage a Moraes e diz que Congresso já pode fechar
BRASÍLIA, 17 de julho de 2025 – O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a maior parte do decreto do governo Lula (PT) sobre o aumento do IOF. Segundo Nikolas, a medida ignora o Congresso Nacional. “Temos apenas dois Poderes: o Executivo e a Assessoria Jurídica do Governo, mais comumente chamados de STF”, escreveu nas redes sociais. Para ele, o Legislativo foi anulado. Na publicação feita nesta quarta (16) na rede social X (antigo Twitter), o parlamentar afirmou: “O Congresso Nacional já pode fechar”, em referência ao resultado da disputa entre os Poderes sobre o decreto tributário. Alexandre de Moraes derruba adecisão do Congresso restabelecendo o aumento do IOF. A partir de hoje a Constituição foi alterada e temos somente dois Poderes: O Executivo e a Assessoria Jurídica do Governo, mais comumente chamada de STF. O Congresso Nacional pode fechar já. — Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) July 16, 2025 A decisão de Moraes foi tomada após audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso, realizada na terça (15), sem que houvesse consenso. O magistrado decidiu manter o decreto com poucas alterações.
PGR recomenda fim de ação do Maranhão sobre dívida no STF
MARANHÃO, 17 de julho de 2025 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o arquivamento de uma ação do Maranhão no Supremo Tribunal Federal (STF) que pedia a suspensão do pagamento de uma parcela de R$ 276 milhões de um empréstimo com o Bank of America. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, solicitou à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA) que se manifeste em 10 dias sobre o parecer favorável ao encerramento do processo, publicado nesta terça (15).
Fundo especial do TJMA arrecada R$ 198,6 milhões em 6 meses
MARANHÃO, 17 de julho de 2025 – O Fundo Especial do Judiciário do Maranhão (Ferj) arrecadou R$ 198,6 milhões entre janeiro e junho deste ano, conforme dados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O valor é o maior já registrado no primeiro semestre desde 2005, início da série histórica. As receitas são provenientes de custas processuais, taxas judiciárias, emolumentos e aplicações financeiras. O Ferj funciona como uma espécie de orçamento complementar ao duodécimo de R$ 2,1 bilhões repassado anualmente ao TJMA pelo governo estadual. Segundo a legislação, os recursos do fundo são destinados exclusivamente ao reaparelhamento da estrutura do Judiciário, sendo vedado seu uso para pagamento de salários ou benefícios a magistrados e servidores. ARRECADAÇÃO CRESCENTE E SOBRAS DE CAIXA A arrecadação do Ferj tem crescido ano após ano. Em 2021, o valor total arrecadado foi de R$ 174,7 milhões. Em 2022, o montante alcançou R$ 248,3 milhões. Já em 2023, o fundo recebeu R$ 322,3 milhões. Em 2024, até o momento, os valores chegaram a R$ 384,4 milhões. Grande parte dos recursos vem de taxas cartorárias e custas judiciais, incluindo 12% dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais. Uma das atribuições do fundo é fiscalizar a arrecadação e evitar evasões, assegurando a manutenção das receitas do Judiciário. Apesar da alta arrecadação, o TJMA apresenta dificuldades para executar os valores arrecadados. Em 2014, por exemplo, o fundo arrecadou R$ 92 milhões, mas gastou apenas R$ 3,1 milhões, resultando em um superávit de R$ 88,9 milhões.
STF mantém decisão de reintegração de posse em imóvel de SLZ
BRASÍLIA, 17 de julho de 2025 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA) contra a reintegração de posse de um imóvel no Centro de São Luís. A decisão, proferida na última terça (16), manteve a ordem judicial que determina a desocupação do prédio na Rua do Ribeirão, nº 299. A propriedade é reivindicada pela Duailibe Imobiliária, que alega invasão e danos ao local. A DPE-MA argumentou que a desocupação afetaria cerca de 30 pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo famílias. A defensoria citou a ADPF 828, decisão do STF que, durante a pandemia de Covid-19, protegeu ocupações irregulares para evitar riscos à saúde. No entanto, Mendonça considerou que o caso atual não se enquadra nesse contexto, já que a ADPF tratava especificamente de medidas emergenciais na crise sanitária.
Prefeito promove imagem com show bancado pelo povo
ITAPECURU, 17 de julho de 2025 – O prefeito de Itapecuru Mirim (MA), Fillipe Marreca (PRD), usou R$ 400 mil de recursos públicos para contratar o cantor Tarcísio do Acordeon no aniversário da cidade, no próximo dia 21 de julho. A informação foi confirmada pela Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Enquanto as redes oficiais da prefeitura não divulgavam a programação completa, um vídeo do prefeito com sanfona e chapéu, ao lado de um paredão, anunciava o show e viralizava nas redes sociais. O caso chamou atenção pelo uso questionável da verba, já que o vídeo destacava mais a imagem do prefeito do que o evento em si.
Moraes mantém decreto do IOF e favorece governo Lula
BRASÍLIA, 17 de julho de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta (16) manter a maior parte do decreto do governo Lula que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi tomada após audiência de conciliação entre o Executivo e o Congresso, que terminou sem acordo. A decisão ocorre no contexto de disputa entre os Poderes, iniciada quando o Congresso derrubou a medida do Executivo por ampla maioria. Como resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) levou o tema ao STF. Moraes suspendeu tanto os decretos do governo quanto a decisão do Parlamento, e agora restaurou parcialmente os efeitos das normas do Executivo. Apesar de favorecer o governo, Moraes revogou a cobrança do IOF sobre “operações de risco sacado”, modalidade em que fornecedores recebem antecipadamente por vendas, com desconto, antes do vencimento. O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia reconhecido a complexidade do tema. Na decisão, Moraes restabeleceu a validade do Decreto 12.499/2025 com efeitos retroativos à sua edição. Contudo, ele manteve suspensos os parágrafos 15, 23 e 24 do artigo 7º do Decreto 6.306/2007, conforme redação dos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025. Além disso, o ministro concedeu interpretação conforme à Constituição ao Decreto Legislativo 176/2025, validando a suspensão de sua eficácia, exceto no trecho que trata especificamente das operações de risco sacado, que permaneceram sem efeito. PODER DO PRESIDENTE É DESTACADO PELO STF Em sua decisão, Moraes argumentou que a Constituição assegura ao presidente da República o poder de editar decretos para alterar alíquotas do IOF, desde que respeitados os limites legais. Para o ministro, não houve desvio de finalidade nas alterações promovidas pelo Executivo. Ele também afirmou que, no caso da cobrança de IOF sobre entidades abertas de previdência complementar e instituições equiparadas a financeiras, não há necessidade de manter medida cautelar, uma vez que não se verificou risco de dano fiscal irreparável.
TJMA apoia cursos de governança e ética para servidores
MARANHÃO, 17 de julho de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Assessoria de Governança, está incentivando seus servidores e servidoras a participarem de cursos gratuitos nas áreas de Governança, Ética, Compliance e Gestão de Riscos. As formações são oferecidas pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em formato de ensino a distância. A iniciativa do TJMA faz parte da estratégia de valorização profissional da instituição e visa fortalecer uma cultura de integridade, eficiência e inovação no serviço público. Os cursos possibilitam flexibilidade de horários, permitindo que os participantes conciliem os estudos com suas atividades no tribunal. Os temas abordados são considerados relevantes para progressão funcional, agregando valor à trajetória dos servidores. Os cursos da ENAP podem ser acessados por meio da plataforma Escola Virtual de Governo (EV.G). Já as formações do CNJ estão disponíveis no portal da Educação Corporativa do Conselho. Na EV.G, os cursos ofertados são: “Ética e Serviço Público” (20h), “Fundamentos da Integridade Pública” (25h), “Governança, Compliance e Integridade” (21h), “Introdução à Gestão de Riscos” (40h) e “Gestão de Riscos em Processos de Trabalho (Coso)” (20h). No portal do CNJ, os interessados encontram as capacitações “Princípios Básicos de Integridade e Compliance” (15h) e “Formação de Gestores em Sistemas de Integridade” (24h).
