Associação contesta PCdoB e valida nomeação no TCE
BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025 – A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) enviou petição ao ministro Alexandre de Moraes, no STF, para reafirmar a legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão, realizada em 2023 pela Assembleia Legislativa, após o PCdoB pedir a anulação do ato. A entidade respondeu ao pedido como contraponto jurídico. O partido atuou como amicus curiae e contestou requisitos ligados ao exercício da advocacia e à reputação do conselheiro, além de apontar suposto nepotismo por Brandão ser sobrinho do governador. A Associação rejeitou as alegações e defendeu a validade da nomeação. O PCdoB ingressou no processo que discute critérios para escolha de conselheiros do TCE/MA, sob relatoria do ministro Flávio Dino. O partido questionou a indicação aprovada pelo Legislativo e sustentou que o conselheiro não preencheria requisitos previstos na legislação. A Atricon destacou que Moraes já havia negado pedido semelhante em ação que discutia suposto nepotismo e também indeferiu solicitação do partido Solidariedade, que tentava anular a eleição de Brandão para a presidência do Tribunal. A entidade lembrou que a Ação Popular apresentada pelos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior foi rejeitada pelo desembargador Jamil Gedeon no TJMA. Essa decisão reforçou, segundo a Atricon, a constitucionalidade da nomeação aprovada pelo Legislativo. A Atricon afirmou que a controvérsia sobre a escolha do conselheiro já foi analisada pelas instâncias ordinárias. A entidade também sustentou que não há fato novo que justifique reabertura do debate por meio da nova petição apresentada pelo PCdoB ao STF.
Braide é cobrado por intervenção no sistema de transporte
SÃO LUÍS, 19 de novembro de 2025 – O vereador André Campos (PP) cobrou do prefeito Eduardo Braide uma intervenção imediata no sistema de transporte coletivo de São Luís durante a sessão da Câmara Municipal desta terça (18). O parlamentar argumenta que o chefe do executivo já possui autorização legal para intervir, baseada em um projeto aprovado pela casa no início deste ano. Além da intervenção, Campos também sugeriu a criação de uma empresa pública de transporte utilizando os recursos do subsídio público. André Campos afirmou que a Câmara Municipal já cumpriu sua parte ao reconhecer a caducidade do contrato vigente. Portanto, o prefeito estaria autorizado a decretar a intervenção no sistema a qualquer momento. O vereador ainda questionou publicamente a forma como Braide tem tratado a crise, acusando-o de descumprir a lei que ele próprio sancionou. Ele citou como exemplo uma declaração do prefeito sobre a frota circulante, que, segundo o parlamentar, contradiz o texto legal.
Comércio em SLZ terá expediente no Dia da Consciência Negra
SÃO LUÍS, 19 de novembro de 2025 – O comércio de São Luís recebeu autorização para funcionar durante o feriado do Dia da Consciência Negra, nesta quinta (20). A decisão foi comunicada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA), com base na Convenção Coletiva de Trabalho vigente. Dessa forma, lojas de rua, avenidas, galerias e centros comerciais poderão abrir ao público. Os estabelecimentos em vias públicas e galerias terão permissão para operar das 8h às 18h. Por outro lado, as lojas localizadas em shopping centers poderão manter um expediente mais extenso, funcionando das 10h às 22h.
Câmara Federal aprova projeto que endurece leis anticrime
BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou, com 370 votos a favor, um projeto de lei que aumenta penas para integrantes de organizações criminosas e milícias. O PL 5582/25, enviado pelo Poder Executivo e modificado por um substitutivo, foi votado nesta semana e agora segue para análise do Senado Federal. A proposta também permite a apreensão prévia de bens dos investigados em situações específicas. A bancada maranhense da Câmara acompanhou a tendência majoritária, com quinze de seus dezoito deputados votando pela aprovação do projeto de lei. Apenas dois parlamentares, Rubens Júnior (PT) e Márcio Jerry (PCdoB), votaram contra a matéria. Por outro lado, o deputado Fábio Macedo (PL) estava ausente do Plenário e não participou da votação. Dessa forma, a lista de deputados maranhenses favoráveis ao texto inclui Allan Garcês, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Cléber Verde, Detinha, Josimar de Maranhãozinho, Hildo Rocha, Pedro Lucas, Duarte, Josivaldo JP, Junior Lourenço, Márcio Honaiser, Juscelino Filho, Marreca Filho e Pastor Gil.
Juiz marca audiência sobre subsídio no sistema de ônibus
SÃO LUÍS, 19 de novembro de 2025 – O juiz Douglas de Melo Martins convocou, para 11 de dezembro, audiência na Vara de Interesses Difusos e Coletivos para discutir medidas sobre o subsídio aplicado ao transporte urbano de São Luís. Ele marcou o encontro após acordo entre o Município, a SMTT e o Sindicato das Empresas de Transporte. Na decisão do dia 14, o juiz registrou que as partes suspenderam prazos de recurso e de contestação até nova deliberação. O acordo ocorreu durante sessão no dia 13 e buscou orientar a análise das portarias que tratam do controle do subsídio e da auditoria do sistema. A Vara determinou a conciliação para implementar as medidas de forma gradual, com proposta técnica conjunta elaborada pela SMTT, PGM, TCE, CGM e MOB. A reunião está agendada para 11/12, às 9h10, no Fórum do Calhau. Além da SMTT e do SET, o TCE, o Ministério Público de Contas, a Controladoria-Geral do Município e a Agência de Mobilidade Urbana foram convidados. Esses órgãos analisarão os efeitos das portarias voltadas à aplicação do subsídio e à gestão do sistema. Em outubro, a Vara suspendeu duas portarias da SMTT que alteravam a auditoria e o pagamento do subsídio no transporte. A decisão atendeu ação do SET, que contestou a criação do Consórcio Operacional encarregado da arrecadação e da administração do serviço.
Fux amplia placar no STF e confirma reeleição de Iracema
BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025 – O ministro Luiz Fux votou na terça (18), pela validade da reeleição da deputada Iracema Vale para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, durante análise virtual da ADI apresentada pelo Solidariedade, que questiona o resultado da eleição interna de novembro de 2023. O voto acompanhou o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que já havia reconhecido a constitucionalidade do processo. A manifestação reforçou o placar formado no Supremo Tribunal Federal em torno da reeleição. Fux retomou o julgamento após retirar o destaque solicitado em junho, que levaria o caso ao plenário físico, permitindo a continuidade da análise no ambiente virtual a partir de 30 de outubro. Além disso, o processo avançou após Cármen Lúcia rejeitar, em 14 de novembro, pedido formulado pelo PCdoB na condição de amicus curiae, que buscava adiar o julgamento mencionando conflito recente entre dois parlamentares envolvidos na disputa.
TCU identifica omissão de prejuízo de R$ 1 bi nos Correios
BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025 – O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de que os Correios omitiram um prejuízo de R$ 1 bilhão em seu balanço referente ao ano de 2023. Segundo relatório de auditoria, a estatal retirou uma provisão para indenizações trabalhistas do resultado do primeiro ano da gestão do presidente Lula. O valor deveria ter sido contabilizado como resultado negativo, conforme determinações contábeis. A área técnica do TCU sustenta que a reversão da provisão ocorreu em desacordo com normas contábeis e diretrizes internas da empresa estatal. Os Correios justificaram a medida citando uma decisão judicial favorável em ação movida por empregados. No entanto, a auditoria constatou que o processo ainda não transitou em julgado. Dessa forma, o tribunal considera que o prejuízo real de 2023 poderia alcançar R$ 1,7 bilhão com a inclusão correta do valor.
Polícia Federal prende seis por roubo a banco no Maranhão
CAXIAS, 18 de novembro de 2025 – A Polícia Federal deflagrou a Operação Stamp nesta terça (18) para cumprir seis mandados de prisão temporária e onze de busca e apreensão. A operação da Polícia Federal visa desarticular um grupo criminoso investigado pelo roubo de aproximadamente R$ 1,6 milhão de uma agência da Caixa Econômica Federal em Vitorino Freire, no Maranhão, ocorrido em março de 2025. Os mandados são executados nos estados do Maranhão, Piauí e São Paulo. Segundo as investigações, seis criminosos fortemente armados com fuzis e encapuzados invadiram a agência bancária. Eles fizeram seis reféns, formando um escudo humano em frente ao estabelecimento. Posteriormente, os assaltantes explodiram o cofre e os caixas eletrônicos do local.
