Supremo Tribunal Federal decide regular as redes sociais
BRASÍLIA, 27 de junho de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo limitava a responsabilidade das plataformas digitais a casos em que houvesse descumprimento de ordem judicial para a retirada de conteúdo de terceiros. Com a decisão do STF, as plataformas passam a ser responsabilizadas se não removerem conteúdos ofensivos ou ilegais após notificação extrajudicial da vítima ou de seu advogado, desde que a Justiça confirme a ilegalidade posteriormente. Apenas os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques votaram pela manutenção do artigo. O entendimento da maioria altera a dinâmica de responsabilização das redes sociais, ampliando o dever das plataformas em casos de violações como calúnia, injúria ou difamação, mesmo antes de decisão judicial formal. A votação foi precedida por um almoço de quatro horas entre os ministros, realizado antes da retomada da sessão com o voto de Nunes Marques. O encontro buscou consenso sobre os pontos divergentes em torno da responsabilização das redes. A definição de punições em casos de crimes contra a honra foi um dos principais impasses. As discussões visaram alinhar os entendimentos sobre a abrangência e os limites da responsabilização extrajudicial. Apesar das diferenças de interpretação entre os ministros, a maioria concordou que a nova leitura do artigo 19 reforça a proteção contra abusos nas plataformas digitais e estabelece parâmetros mais rígidos para a atuação das redes.
Dados do IBGE mostram expansão do setor industrial no MA
MARANHÃO, 27 de junho de 2025 – O Maranhão apresentou crescimento expressivo na economia em 2023, com destaque para a expansão do setor industrial e o aumento da renda per capita. A informação consta em duas pesquisas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados mostram que a indústria maranhense atingiu o maior número de unidades em funcionamento desde 2007. Segundo a Pesquisa Industrial Anual – Empresa e Produto (PIA), o estado registrou 1.400 plantas industriais ativas em 2023. O número representa um crescimento de 13,7% em relação a 2022, quando havia 1.231 unidades. Entre os estados brasileiros, o Maranhão ficou em 6º lugar em taxa de crescimento industrial. Apenas Alagoas, com 15,8%, superou o Maranhão na região Nordeste. Os segmentos com maior número de indústrias em operação foram: produtos alimentícios (25,4%), minerais não-metálicos (19,2%) e confecção de vestuário e acessórios (7,6%).
Brandão retorna ao Maranhão após missão oficial na Europa
MARANHÃO, 27 de junho de 2025 – O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), reassume nesta sexta (27) o comando do Palácio dos Leões. Ele retorna após cerca de dez dias de missão oficial na Europa, onde participou de agendas institucionais na Itália e Inglaterra. A viagem resultou em novos acordos ambientais e reforçou a base política do governo no estado. Durante a viagem, Brandão assegurou uma parceria que garantirá mais de US$ 100 milhões em investimentos para ações de recuperação de florestas, combate a queimadas e regularização fundiária no Maranhão. Segundo o governador, as tratativas com empresas internacionais renderam frutos importantes para a agenda ambiental local.
Governo Lula criou 273 cargos políticos em estatais
BRASÍLIA, 26 de junho de 2025 – As estatais brasileiras criaram 273 novos cargos abertos à indicação política no governo Lula, segundo levantamento exclusivo do Estadão. Os postos são usados para empregar petistas, figuras ligadas aos partidos da base e familiares. O custo dessa expansão é de pelo menos R$ 206 milhões por ano, se contabilizados salários e benefícios, e abrange 16 empresas. Algumas das decisões que aumentaram o número de cargos desse tipo foram precedidas de notas técnicas em que servidores do Ministério da Gestão consentiram com as mudanças, mas apontaram para riscos de governança, como o descumprimento de decisões judiciais e regras salariais descoladas das práticas de mercado. Os posicionamentos da pasta, no entanto, têm caráter meramente consultivo e as empresas não são obrigadas a acatá-los.
Governo pode perder gestão do Porto do Itaqui, diz O Globo
MARANHÃO, 26 de junho de 2025 – O Porto do Itaqui, principal terminal do Arco Norte, pode ter sua gestão retirada do governo do Maranhão devido a irregularidades financeiras ocorridas entre 2017 e 2018. As informações são do colunista do jornal O Globo, Lauro Jardim. Documentos do Ministério dos Portos revelam que a renovação da concessão, que expira em fevereiro de 2026, depende da regularização de R$ 141 milhões retirados ilegalmente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) durante o governo Flávio Dino. A Justiça Federal determinou inicialmente a devolução integral dos valores, considerando que os recursos deveriam ser aplicados exclusivamente no porto. No entanto, o magistrado Clodomir Reis revogou a decisão um dia após a publicação.
Comércio da Grande Ilha funcionará no feriado de São Pedro
SÃO LUÍS, 26 de junho de 2025 – O comércio de São Luís, São José de Ribamar e Raposa terá funcionamento autorizado no feriado de São Pedro, em 29 de junho, conforme anunciado pela Federação do Comércio do Maranhão (Fecomércio-MA). Lojas de rua e centros comerciais poderão operar das 8h às 14h, enquanto shoppings ficarão abertos das 13h às 21h. Empresas que abrirem deverão pagar 100% de adicional sobre a hora normal e uma gratificação de R$ 50 por funcionário convocado. Farmácias e supermercados, classificados como essenciais, não têm restrição de horário, mas devem seguir as regras trabalhistas de suas convenções coletivas. A medida está prevista nos acordos firmados entre Fecomércio-MA, sindicatos patronais e de trabalhadores para o biênio 2024/2025. A jornada no feriado será considerada extraordinária, com direito ao dobro do valor da hora comum. Trabalhadores que comparecerem receberão ainda o abono de R$ 50.
Ex-prefeito e empresário são condenados por desvio de verbas
GOVERNADOR EDISON LOBÃO, 26 de junho de 2025 – A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Governador Edison Lobão (MA), Lourêncio Silva de Moraes, o empresário responsável pela gestão da Nesp Construções e a própria empresa por desvio de R$ 380 mil em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O caso envolve a construção de uma creche no bairro Cidade Nova, abandonada após apenas 20,6% da obra ser executada, apesar do repasse de R$ 650 mil em verbas públicas. O contrato, firmado em 2011 pelo Programa Proinfância, previa conclusão em agosto de 2012. Entretanto, vistorias do FNDE comprovaram que a Nesp Construções recebeu pagamentos sem cumprir o cronograma. Extratos bancários mostraram saques e transferências para contas pessoais do empresário, caracterizando enriquecimento ilícito. Lourêncio, como prefeito, autorizou os repasses mesmo ciente do atraso.
Ministro nega recurso da defesa em ação contra deputados
BRASÍLIA, 26 de junho de 2025 – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação penal que investiga os deputados maranhenses Pastor Gil e mais um parlamentar por suposta corrupção passiva e organização criminosa, reconheceu nesta quarta (26) a complexidade do processo. Apesar disso, Zanin negou um pedido apresentado pela defesa de Pastor Gil. O advogado alegou omissões e contradições na decisão anterior e solicitou o acolhimento de embargos de declaração, o que foi rejeitado pelo relator da ação no STF. Segundo Zanin, o caso envolve diversos investigados e uma grande quantidade de provas. No despacho, ele afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou os documentos de forma organizada, com identificação clara, o que viabiliza a atuação da defesa. Ainda conforme a decisão, o ministro destacou que “a acusação indicou de forma precisa os documentos mencionados na denúncia, o que é suficiente para a orientação da defesa neste momento processual”. ESTRATÉGIA DA DEFESA REMETE À LAVA JATO A defesa do deputado utilizou argumentos semelhantes aos que foram empregados pelo atual presidente Lula na Operação Lava Jato. À época, Zanin atuava como advogado do petista e obteve vitórias com base em teses como cerceamento de defesa e excesso de material probatório. No documento assinado pelo advogado Mauricio de Oliveira Campos Junior, a defesa argumenta que houve cerceamento de defesa, falta de acesso pleno ao processo e o chamado “document dump” — envio de milhares de páginas que dificultam a análise do conteúdo.
