TRF1 responsabiliza União por falta de vacina no Maranhão
MARANHÃO, 28 de agosto de 2025 – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconhece a omissão da União por não fornecer a vacina dTpa a crianças com microcefalia no Maranhão. A decisão unânime da 11ª Turma rejeitou um recurso do governo federal, pois a falta do imunizante no SUS violou o direito à saúde desse grupo. O Ministério Público Federal (MPF) levou o caso à Justiça, indicando a ausência da vacina desde abril de 2015. A União argumentou que o processo deveria ser encerrado, uma vez que forneceu o imunizante posteriormente de forma espontânea. Além disso, alegou que a escassez internacional causou a falta, situação fora de seu controle. O relator, desembargador federal Newton Ramos, destacou que o fornecimento só ocorreu após uma decisão judicial de urgência. Portanto, essa ação configura cumprimento de ordem da Justiça, um reconhecimento implícito da validade da demanda, conforme o Código de Processo Civil.
Guarda municipal é réu por homicídio de secretário em Buriti
BURITI, 28 de agosto de 2025 – A Justiça do Maranhão recebeu nesta quarta (27) a denúncia apresentada pelo Ministério Público e tornou réu o guarda municipal Josenilson de Lima da Conceição. Ele é acusado de matar, em uma briga de trânsito, o então secretário municipal de Obras de Buriti, Antônio José Ferreira da Silva, conhecido como “Toinho Francês”. O crime ocorreu no último dia 14. Segundo o inquérito da Polícia Civil, encaminhado ao Ministério Público em 22 de agosto, o homicídio foi cometido por motivo fútil. O documento concluiu pelo indiciamento de Josenilson de Lima da Conceição por homicídio qualificado, o que levou ao oferecimento da denúncia aceita pela Justiça. De acordo com as investigações, o guarda municipal utilizou uma pistola calibre .40, estava fardado e contava com equipamento de defesa no momento do crime. O inquérito aponta que o acusado demonstrou vantagem tática e exerceu autoridade inerente ao cargo público.
Justiça do MA concede 13 mil medidas protetivas em 2025
MARANHÃO, 28 de agosto de 2025 – Nos seis primeiros meses de 2025, a Justiça do Maranhão concedeu 13.004 medidas protetivas de urgência para mulheres, crianças e adolescentes em situação de risco. A informação foi divulgada pelo Painel da Violência Doméstica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento aponta que, no estado, o tempo médio de concessão é de dois dias, enquanto a média nacional é de quatro dias. Apesar da agilidade do Judiciário, dados do Mapa Nacional da Violência Contra a Mulher revelam que 74% das mulheres não solicitaram proteção. Além disso, 67% afirmam conhecer pouco sobre o mecanismo legal, que é considerado essencial para garantir a integridade física e psicológica das vítimas de violência. A subnotificação também representa um desafio. Em 2023, 62% das mulheres no Nordeste não procuraram a polícia após sofrerem violência. No Maranhão, o índice de desconhecimento da Lei Maria da Penha permanece elevado: 72% das mulheres afirmaram ter pouco conhecimento sobre a legislação sancionada há 19 anos. Para enfrentar esse cenário, a Justiça de 1º grau do Maranhão definiu como prioridade, no biênio 2024-2026, a tramitação de processos relacionados à violência contra a mulher. A estratégia inclui a priorização de casos de feminicídio e violência doméstica, além da criação de frentes especializadas para triagem e realização de audiências.
Prefeitura de São Luís terá novo julgamento sobre precatório
SÃO LUÍS, 28 de agosto de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Francisco Falcão, determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) refaça o julgamento de embargos de declaração da Procuradoria-Geral do Município de São Luís. O recurso se refere a uma condenação que obriga a prefeitura a pagar um saldo remanescente de contratos executados pela construtora Pavitec Construções Ltda., no valor de R$ 9,9 milhões. O magistrado considerou que a corte estadual não esclareceu omissões e contradições apontadas no processo. Na origem do caso, a construtora entrou com pedido de cumprimento de sentença no Processo nº 4.396/2014, que condenou o município a pagar a quantia devida. Em primeira instância, a Justiça aceitou parcialmente a contestação, corrigindo cálculos, excluindo custas processuais e determinando atualização monetária pelo IPCA-E, além de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança. A Pavitec protocolou, posteriormente, pedido de reconsideração para que fosse reconhecida a inscrição do valor incontroverso de R$ 9.985.253,17 em precatório. O pleito incluía também o destaque dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência fixados em 15% na fase de conhecimento. O juiz acatou a solicitação e determinou a expedição de ofício requisitório para a inscrição do crédito. Um agravo de instrumento foi apresentado, mas o colegiado manteve a decisão inicial. DECISÃO SURPRESA Em seguida, o Município de São Luís apresentou embargos de declaração contra a decisão, alegando afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa. A PGM argumentou que o magistrado responsável pela 5ª Vara da Fazenda Pública havia acolhido o pedido de reconsideração da parte exequente sem prévia manifestação do ente municipal. Entretanto, o TJMA rejeitou os embargos.
Lula escancara campanha antecipada por reeleição
MARANHÃO, 27 de agosto de 2025 – O presidente Lula (PT) vem intensificando nas últimas semanas o papel de candidato declarado à reeleição, transformando atos de governo em palanque e desafiando as críticas da oposição, que o acusam de abuso da máquina pública. Um pouco mais de um ano para o início oficial da campanha de 2026, a sua postura suscitaria avaliação da Justiça Eleitoral. Animado com sinais de reversão da impopularidade em pesquisas recentes, Lula renovou a aposta em agendas de forte apelo eleitoral, na publicidade institucional e em viagens pelo país. Em paralelo, ele buscou se aproximar de presidentes de partidos de centro – MDB, Republicanos, União Brasil e PSD –, almejando formar com eles uma aliança extraordinária para a disputa do próximo ano. A retórica do petista também se mantém fortemente marcada pela longa polarização no país entre a esquerda liderada por ele e a direita vinculada ao seu rival, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nesse frente , Lula passou a explorar ostensivamente a crise comercial e diplomática com os Estados Unidos, evocando o combate de um inimigo externo aliado a outros internos. Não por acaso, o recém-lançado pacote de ajuda às empresas afetadas pela tarifação americana, batizado de “Brasil Soberano”, ganhou peças de propaganda que exalam carga simbólica. “Do lado dos brasileiros” é o seu bordão, em reforço ao antes testado “o Brasil é dos brasileiros”. Outro fator já explorado é a desaceleração dos preços dos alimentos no supermercado. O novo presidente do PT, Edinho Silva, também já assumiu o comando da legenda com a missão de recuperar a popularidade do governo ancorado na retórica patriótica. O partido aprovou uma resolução que criticou abertamente o presidente americano Donald Trump, tachado, logo nas primeiras linhas do documento, de liderar uma política “imperialista e de extrema-direita”.
Duarte Jr convoca gerente do INSS MA para depoimento em CPMI
BRASÍLIA, 27 de agosto de 2025 – O deputado Duarte Jr (PSB-MA) protocolou pedido de convocação do gerente-executivo do INSS no Maranhão, Luís Carlos Silva, para depor perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes na Previdência Social. O requerimento de Duarte considera prioritário que o gestor explique como a autarquia tem atuado no estado frente às investigações de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Luís Carlos assumiu recentemente o cargo, substituindo Wesley Aragão. A CPMI apura esquema identificado pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União na Operação Sem Desconto, que revelou cobranças mensais não autorizadas em contracheques de aposentados e pensionistas.
Trabalhadores são resgatados de trabalho escravo no Maranhão
MARANHÃO, 27 de agosto de 2025 – Auditores-fiscais do MPT resgataram 80 trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo nos municípios de Magalhães de Almeida e Barreirinhas, no Maranhão, entre 13 e 27 de agosto de 2025. A operação contou com a participação do Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal. Os responsáveis pelos trabalhadores foram notificados a regularizar vínculos trabalhistas e quitar verbas rescisórias, totalizando mais de R$ 265 mil em pagamentos. Em Magalhães de Almeida, 76 trabalhadores da extração de palha de carnaúba viviam em casas de farinha desativadas, imóveis inacabados e quintais improvisados. Eles dormiam em redes amarradas em paredes de tijolos crus ou sob árvores, expostos a intempéries e insetos. A alimentação consistia em arroz, feijão, farinha, rapadura e pequenos pedaços de carne, preparados em fogareiros de chão e servidos em bacias plásticas. A água era coletada de lagoas barrentas compartilhadas com animais e armazenada em galões de produtos químicos reutilizados.
Secretário vê viés político em vandalismo de motociclistas
MARANHÃO, 27 de agosto de 2025 – O secretário de Segurança Pública do Maranhão, Maurício Ribeiro Martins, afirmou nesta quarta (27) que atos de vandalismo registrados em manifestações de motociclistas em São Luís possuem viés político, o que compromete a legitimidade dos protestos. Martins destacou que representantes dos trabalhadores de aplicativo foram recebidos pelo governo e negaram envolvimento nos atos de vandalismo. Segundo ele, os responsáveis pelos danos não integram o movimento legítimo da categoria. O secretário informou ainda que a pasta vai intensificar operações em áreas dominadas por facções criminosas, utilizando maior aparato de segurança e novas tecnologias para reforçar as ações policiais.
