STF mantém condenação da Prefeitura de SL por desapropriação
SÃO LUÍS, 11 de setembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação da Prefeitura de São Luís pelo pagamento de indenização por uma desapropriação irregular ocorrida em 1986. O ministro Edson Fachin negou um agravo do município na última quinta (4) mantendo a vitória dos proprietários de um terreno onde hoje existe o bairro Vila Brasil. O caso judicial se arrasta há quase quatro décadas. O conflito começou quando São José de Ribamar emitiu um decreto para desapropriar a área, mas o terreno ficava dentro dos limites de São Luís. Posteriormente, a capital se recusou a pagar a indenização aos proprietários, alegando que não era a parte legítima para o pagamento. No entanto, a prefeitura de São Luís se beneficiou da área, pois nela foi construído um bairro completo com infraestrutura e serviços públicos municipais.
Juiz condena ex-prefeito maranhense por fraude em licitação
PASSAGEM FRANCA, 11 de setembro de 2025 – A Justiça condenou o ex-prefeito de Passagem Franca (MA), José Antônio Gordinho Silva, sua empresa e ex-servidores por improbidade administrativa em um processo licitatório fraudulento. A decisão do juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos, publicada em 3 de setembro, atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e aponta um esquema de direcionamento em um convênio de 2013 no valor de R$ 842 mil. O MPMA constatou diversas irregularidades que beneficiaram a S. C. Construções LTDA. A empresa foi a única habilitada na licitação de fevereiro de 2014 para recuperar estradas vicinais. Entre os vícios estão a falta da assinatura do engenheiro na ART e a inexistência de referência de preços. Além disso, a certidão negativa de débitos da empresa foi impressa apenas após o certame, caracterizando uma montagem fraudulenta de documentos para a licitação.
Gasto de viagens com pessoas sem cargo triplicou com Lula
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2025 – O gasto do governo Lula com viagens pagas a pessoas sem cargo no Poder Executivo cresceu 213% durante os dois primeiros anos do governo Lula (PT), atingindo a marca de R$ 392,6 milhões. Só com passagens aéreas, esse grupo consumiu R$ 200,9 milhões nos dois primeiros anos do quarto mandato de Lula. O valor é 267% maior que os R$ 54,6 milhões gastos nos últimos dois anos do mandato de Jair Bolsonaro (PL). As informações são do Painel de Viagens, mantido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Todos os valores foram corrigidos pela inflação (IPCA). Atualmente, a pessoa sem cargo mais famosa a ter suas viagens pagas pelo Poder Executivo é a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. Desde o início do governo Lula, as passagens aéreas pagas pelo Executivo a ela somam R$ 237 mil. Esse montante não inclui despesas com voos da Força Aérea Brasileira (FAB) nem os gastos da equipe da primeira-dama – uma entourage de pouco mais de dez pessoas que inclui fotógrafos, assessores de imprensa, cerimonial e um militar que atua como ajudante de ordens. Em vários deslocamentos, a primeira-dama viajou na classe executiva – algo que, pelas normas atuais, está reservado a ministros de Estado ou servidores com certos cargos elevados, o que não é o caso de Janja. Procurada, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) mencionou a pandemia de Covid-19, que restringiu viagens durante o mandato passado, e afirmou que os gastos são legais.
PF revela propina apelidada de ‘presentinho’ na Educação
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2025 – A Polícia Federal (PF) identificou, em mensagens de celular, que integrantes de um suposto esquema de desvios de recursos da Educação em municípios do Maranhão se referiam à propina paga a servidores públicos como “presentinho”. As conversas integram relatório da corporação sobre o caso. Segundo os investigadores, os repasses vinham principalmente de contratos públicos voltados para a aquisição de materiais didáticos. O diálogo entre dois intermediários mostra menção a um pagamento relacionado ao município de Estreito. Para a PF, esse episódio ilustra a prática adotada pelo grupo. Em um áudio, um dos investigados afirma que seria necessário realizar o pagamento de Estreito “pra quando a gente for levar o presentinho da secretária, entregar pra ela antes da reunião”. Para os agentes, esse relato confirma o modus operandi da organização criminosa. Outras conversas indicam valores cobrados em diferentes cidades. Em diálogo sobre Buriti Bravo, um intermediário comenta que “não teve cão que fizesse fechar nos 30”. O outro responde que “aqui é 25”, recebendo a concordância imediata do interlocutor. As investigações começaram após a apreensão de R$ 575 mil em espécie, em janeiro de 2022. O dinheiro era transportado pelos dois intermediários que aparecem nos diálogos analisados. Eles não apresentaram justificativas consideradas plausíveis pela PF sobre a origem do valor. Na ocasião, os celulares dos suspeitos também foram apreendidos. As autoridades apontaram que já havia indícios de que o dinheiro teria origem ilícita. A análise do material confirmou a suspeita de que o esquema envolvia várias cidades do Maranhão, entre elas Caxias. A apuração também incluiu suspeitas de pagamento de propina a funcionários públicos. Entre os citados estão o então prefeito de Caxias e atual secretário estadual de Agricultura, Fábio Gentil, e a deputada estadual Daniella. Ambos negam qualquer envolvimento.
Gastos com servidores no Brasil devem bater recorde em 2025
BRASIL, 10 de setembro de 2025 – O governo brasileiro prevê gastar R$ 1,7 trilhão com servidores ativos e aposentados em 2025, valor que representa o maior montante já destinado para essa finalidade. Essa projeção ocorre simultaneamente à análise de uma proposta de reforma administrativa pelo Congresso Nacional. Os dados consolidados de mais de 90% dos municípios, além da União, estados e Distrito Federal, sustentam a estimativa. Apesar de empregar menos servidores em proporção à força de trabalho (12,1%) comparado à média da OCDE (20,8%), o Brasil gasta mais: 13,5% do PIB contra 9,3% do bloco internacional. Conforme a Fecomércio-SP e a própria OCDE, essa disparidade evidencia o alto custo da folha de pagamentos pública nacional. Além disso, desde 2021, os municípios ultrapassaram os estados em despesas com pessoal devido a um ritmo mais acelerado de contratações. A reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), propõe a manutenção da estabilidade, mas introduz avaliação de desempenho e tabela salarial fixa.
Conselheira tutelar perde cargo após café da manhã
MARANHÃO, 10 de setembro de 2025 – A conselheira tutelar Brenda dos Santos Penha foi afastada do pleito em São Luís após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manter a decisão que a considerou inidônea. O caso ocorreu porque a candidata realizou uma reunião e ofereceu um café da manhã preparado por sua mãe para amigos e familiares durante a campanha. A 3ª Câmara de Direito Público do tribunal julgou improcedente o recurso contra a suspensão eleitoral. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a medida liminar que a reintegrava ao processo eleitoral possuía caráter irreversível. Dessa forma, o colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de São Luís. O relator, desembargador Josemar Lopes Santos, destacou que a tutela antecipada demandava dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Além disso, a decisão original da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ocorreu em setembro de 2023. A conselheira havia impetrado mandado de segurança e obtido uma liminar favorável na 1ª Vara da Fazenda Pública. No entanto, a Procuradoria Geral do Município contestou a medida, solicitando seu efeito suspensivo. Consequentemente, o caso retornará à primeira instância após o trânsito em julgado do agravo. A juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes determinou a suspensão da demanda até o julgamento definitivo do recurso. O acórdão foi publicado em 21 de agosto, após sessão virtual realizada entre 29 de julho e 5 de agosto.
TST gasta R$ 8,6 milhões em serviços para ministros
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém um contrato de R$ 8,6 milhões anuais com a Renovar Engenharia para prestar serviços diversos nos apartamentos funcionais de seus ministros em Brasília. O acordo, vigente desde abril de 2022, cobre desde reparos estruturais até atividades como troca de lâmpadas, instalação de TVs, organização de móveis e fixação de quadros. A empresa também atendeu demandas em residências particulares de magistrados, conforme informações divulgadas pelo tribunal. Além disso, os serviços executados ultrapassam a manutenção habitual de imóveis. Profissionais da empresa realizaram, por exemplo, o reparo de um cabo de rede na casa do ministro Alexandre Luiz Ramos em janeiro. O TST justificou a ação como necessária para fornecer uma rede segura para acesso remoto aos seus sistemas. Da mesma forma, outros magistrados solicitaram serviços como ajuste de camas, substituição de lâmpadas e entrega de extensões elétricas em seus domicílios oficiais.
CNJ pressiona TJMA por suspeita de rombo bilionário
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) se manifeste em até 15 dias sobre possíveis danos de R$ 1.447.884.630,67 à Fazenda Estadual. A medida integra um Pedido de Providências em andamento na Corregedoria Nacional de Justiça. A apuração começou a partir de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), no Procedimento Investigatório Criminal nº 016169-500/2023. O caso é conduzido pelo promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, da 40ª Promotoria Especializada de São Luís. O órgão pediu apoio técnico para identificar pagamentos em duplicidade ou multiplicidade de dívidas judiciais contra o Estado. De acordo com despacho do ministro Mauro Campbell, o valor de R$ 1,4 bilhão foi apontado a partir de notitia criminis apresentada pelo então procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha. Há suspeita de apropriação indevida de recursos públicos mediante cobrança repetida de honorários advocatícios em processos supostamente fracionados artificialmente. Em julho, o site Direito e Ordem publicou que defensores dativos estariam realizando cobranças múltiplas pelos mesmos créditos. Eles se aproveitariam de falhas em áreas onde não existe Defensoria Pública instalada, ampliando as chances de pagamentos irregulares pelo Estado.
