SET cobra Prefeitura por atraso do subsídio de transporte
SÃO LUÍS, 18 de janeiro de 2026 – O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) notificou a prefeitura da capital pelo atraso no subsídio do transporte coletivo. A cobrança extrajudicial, enviada em 8 de janeiro, exige o pagamento de R$ 6,1 milhões referentes ao mês de dezembro de 2025. O subsídio em atraso deveria ter sido pago até o quarto dia útil de janeiro, conforme acordo homologado pela Justiça do Trabalho em 2024. A notificação foi endereçada aos secretários municipais de Trânsito e Transporte e de Governo. O acordo judicial estabelece o repasse mensal do subsídio para custear obrigações específicas do setor. Entre os itens previstos, estão o pagamento de salários e tickets alimentação dos trabalhadores do transporte coletivo.
Portaria define regras sobre presença de menores no Carnaval
MARANHÃO, 18 de janeiro de 2026 – A Justiça do Maranhão regulamentou, através de uma portaria, a entrada e a permanência de crianças e adolescentes nos eventos do Carnaval 2026. O juiz José Américo Abreu Costa, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da capital, editou a norma que exige alvarás para a participação de crianças em desfiles e bailes. A medida tem como objetivo principal proteger a integridade física e moral dos menores durante a folia. As agremiações e responsáveis por eventos têm até 30 de janeiro de 2026 para pedir a autorização judicial. O pedido deve ser feito presencialmente na Divisão de Proteção Integral, no Fórum Des. Sarney Costa. Conforme a portaria, a participação de qualquer criança até 12 anos incompletos só é permitida com a apresentação desse alvará durante o evento.
Suspensão de ônibus isolam comunidade da zona rural de SLZ
SÃO LUÍS, 18 de janeiro de 2026 – Moradores de Porto Grande e Cajueiro denunciaram a suspensão das linhas de ônibus que atendiam as duas comunidades desde 1º de janeiro, em São Luís. Os usuários afirmaram que as empresas interromperam o serviço e deixaram cerca de 600 famílias sem transporte. As duas localidades ficam na zona rural e enfrentam dificuldades diárias para manter o deslocamento. As denúncias relataram que o isolamento começou após falhas estruturais na estrada usada pelos veículos. Além disso, os moradores informaram que a via está tomada por buracos, o que compromete o acesso de veículos leves e pesados. A precariedade afeta a circulação e, por isso, impede que os ônibus cumpram o trajeto completo. As duas comunidades são quilombolas e dependem das linhas para acessar serviços essenciais no centro da capital. Dessa forma, o impacto da suspensão se estende às rotinas de trabalho e estudo.
STF torna ré enfermeira por comentário sobre Flávio Dino
BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2026 – No que foi definido como ação penal, o STF recebeu denúncia da PGR e tornou ré a enfermeira Maria Shirley Piontkievicz, que ofendeu o ministro Flávio Dino durante voo entre São Luís e Brasília em setembro de 2025. A Primeira Turma decidiu por unanimidade que a servidora responderá por injúria, incitação ao crime e atentado contra a segurança do transporte aéreo. A denúncia foi aceita após análise de documentos que descreveram a abordagem da passageira, que chamou o ministro de “lixo” e disse que o avião estava “contaminado” por sua presença. Além disso, registros do processo indicaram que a mulher tentou avançar em direção ao assento de Dino e foi contida por agentes de segurança. Embora o Ministério Público veja crimes na conduta, a defesa afirmou que a enfermeira expressou apenas críticas ideológicas e desagrado político. A equipe jurídica declarou que a passageira queria questionar Dino sobre problemas sociais antes de ser impedida pela equipe de bordo. DEFESA APONTA NULIDADES A defesa da acusada, comandada pela advogada Joseane Silva, alegou nulidades no processo e pediu a anulação do recebimento da denúncia. Os advogados questionaram a participação inicial de Flávio Dino na votação, já que ele só declarou impedimento depois. Além disso, a defesa contestou a competência do STF para analisar o caso, pois a servidora não possui foro privilegiado. A equipe jurídica argumentou que esse cenário restringe as possibilidades de recurso em instâncias superiores, o que motivou pedidos de mudanças na tramitação. Dessa forma, o posicionamento da PGR sustentou a permanência do processo na Suprema Corte. A procuradoria afirmou que há conexão com os inquéritos das Fake News e das Milícias Digitais, relatados pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo a PGR, essa ligação justificaria que o STF conduzisse a ação desde o início. No entanto, essa interpretação dividiu opiniões entre especialistas, que citaram o regimento interno da Corte como elemento central da disputa.
Falta de abrigos em paradas de ônibus de SLZ na mira do MPMA
MARANHÃO, 16 de janeiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar a ausência e a precariedade dos abrigos de ônibus em São Luís. A investigação, aberta em 13 de janeiro de 2026 pelo promotor Albert Lages Mendes, envolve a Prefeitura de São Luís, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). A medida decorre de denúncia apresentada pelo co-vereador Jhonatan Alves (Coletivo Nós), que relatou problemas enfrentados por moradores da Zona Rural.
Emendas Pix pagam água, luz, internet e show até do Safadão
BRASIL, 16 de janeiro de 2026 – A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades no uso de emendas parlamentares do tipo Pix por municípios brasileiros. A auditoria federal apontou que os recursos, destinados a obras e serviços, foram usados para pagar despesas básicas como água, luz, internet e até cachês de shows do cantor Wesley Safadão. O relatório, concluído em dezembro, foi encaminhado à Polícia Federal para investigação. Em Tucano, na Bahia, o município comandado pelo filho do deputado federal Ricardo Maia recebeu R$ 19 milhões em 2023 e usou parte para pagar contas de água, luz, internet e aluguel de carros. O cachê do artista Wesley Safadão, por exemplo, foi de R$ 730,5 mil em um evento municipal. A CGU apontou que o município omitiu informações sobre a origem completa dos recursos no sistema de transparência, dificultando a fiscalização. A prática ocorreu porque as emendas Pix foram aplicadas no custeio da máquina administrativa, o que é vedado pelas regras desse tipo de transferência. Segundo a CGU, o dinheiro deve financiar programações finalísticas diretamente para a população, não despesas de rotina das prefeiturass. Em um caso específico, um município usou R$ 1 milhão de uma única emenda para quitar impostos, manutenção e contas de consumo.
Justiça determina cobrança individual de água pela Caema
MARANHÃO, 16 de janeiro de 2026 – A Justiça do Maranhão determinou que a Caema passe a cobrar o consumo de água por unidade residencial nos condomínios que possuem sistema de medição individualizada. Além disso, a concessionária deverá pagar R$ 10 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos por danos morais coletivos. A decisão da Justiça acolheu parte dos pedidos do Ministério Público, que questionou práticas adotadas no Residencial Parque Dunas do Litoral. A empresa havia multiplicado a tarifa mínima pelo total de unidades, apesar da existência de apenas um hidrômetro instalado. O Ministério Público apontou que a cobrança individual não era feita, o que elevava o valor das contas acima do consumo real. A situação chamou atenção porque, mesmo com apenas um instrumento de medição, a companhia aplicava valores estimados. Dessa forma, o caso foi analisado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz Douglas de Melo Martins concluiu que a conduta da empresa desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Diretrizes do Saneamento, normas que tratam de informações claras e métodos adequados de cobrança. MEDIÇÃO A Caema informou que não poderia realizar faturamento individual devido a limitações técnicas previstas no “Manual do Empreendedor” de 2024. Contudo, o projeto do condomínio foi aprovado em 2019, quando a disposição atual dos hidrômetros já havia sido aceita pela própria companhia. A concessionária ainda solicitou perícia técnica para verificar se o empreendimento tinha individualização regular. Além disso, pediu vistoria para avaliar a compatibilidade entre o projeto original e a leitura do consumo. O laudo pericial mostrou divergência entre os valores cobrados e o volume realmente consumido pelos blocos. Segundo o documento, houve superfaturamento ao comparar o consumo estimado nas faturas com os registros efetivos. O estudo indicou que a cobrança adotava parâmetros superiores ao que os moradores realmente utilizaram.
Emenda família bate recorde e atinge R$ 1,7 bilhão em 2025
BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026 – Alvo de um pente-fino determinado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o repasse de emendas para Organizações Não Governamentais (ONGs) foi turbinado nos últimos anos por parlamentares. Levantamento do GLOBO mostra que o montante saltou dez vezes desde 2019 e chegou ao recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Parte desse dinheiro foi destinado pelos congressistas a estruturas controladas por familiares, ex-assessores e aliados políticos. Procurados, Câmara e Senado afirmaram, em nota, que as regras para repasses de emendas para ONGs têm sido aprimoradas, com o objetivo de ampliar os instrumentos de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos. Em julho de 2025, o Congresso promulgou uma resolução que estabelece alguns critérios para uma entidade receber a verba, como ter sede própria e capacidade gerencial e operacional. “Trata-se de alteração que visa fixar parâmetros claros e objetivos para que eventuais ONGs recebedoras de recursos oriundos de emendas parlamentares tenham real capacidade de execução dos serviços a que se refere a programação orçamentária, bem como instrumentos de fiscalização, inclusive pelo cidadão”, afirma a nota. Desde o início da atual legislatura, em 2023, entidades privadas receberam R$ 3,5 bilhões em emendas, volume 410% superior aos R$ 729,4 milhões destinados durante toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022. O montante consolida as ONGs como o terceiro principal destino das verbas sob controle dos congressistas, atrás apenas das prefeituras e fundos municipais de saúde. O total enviado às organizações sem fins lucrativos já é mais do que o triplo do repassado a governos estaduais e ao Distrito Federal (R$ 460,9 milhões). Também supera os valores destinados a autarquias federais, como universidades e departamentos de estradas (R$ 132,6 milhões); a empresas públicas, como Correios e Codevasf (R$ 154,1 milhões); e a órgãos estaduais, que somaram R$ 702 milhões. Uma das entidades que se beneficiou desses repasses é a Associação Pestalozzi de Maceió, presidida pela ex-deputada Tereza Nelma (PSD-AL) ao longo de dez anos. Após assumir o mandato na Câmara, em 2019, e deixar o comando da associação para sua vice, a parlamentar passou a destinar emendas para a ONG que havia dirigido. Entre junho de 2021 e fevereiro de 2025, a entidade que presta atendimento às pessoas com deficiência recebeu R$ 8,5 milhões da então deputada.
