Assembleia recebe projeto sobre reajuste a servidores do TCE
maranhão, 24 de abril de 2026 — A Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu, na manhã de quinta (23), o projeto de lei que trata do reajuste de 21,7% para servidores do Tribunal de Contas do Estado. O presidente do TCE, conselheiro Daniel Brandão, entregou o texto à presidente da Alema, deputada Iracema Vale, em São Luís, com medidas para reestruturação remuneratória. O projeto sobre o reajuste de 21,7% no TCE prevê a incorporação dos percentuais de 21,7% e 11,98%, oriundos da conversão em URV, aos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo e do Quadro Especial. Além disso, estabelece a aplicação do índice de 21,7% a cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria do tribunal. A entrega do projeto contou com a presença do presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas, auditor Pedro Cantanhede.
STF valida lei de restrição a terras para estrangeiros
BRASÍLIA, 24 de abril de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (23) manter a lei que limita a compra de terras por estrangeiros no Brasil. A Corte julgou constitucional a norma após entidades do agronegócio questionarem as regras. O placar foi unânime entre os ministros. O julgamento começou em 2021 e terminou nesta semana. A Lei 5.709, de 1971, regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no país. A norma exige que residentes de fora e empresas com capital estrangeiro sigam critérios específicos. Entre eles, estão limites máximos de área por comprador. Além disso, há necessidade de autorização prévia em regiões estratégicas. Outra exigência é o registro obrigatório no Incra. Entidades do setor produtivo contestaram a lei em 2015. Elas argumentaram que a norma prejudica empresas nacionais com capital estrangeiro. De acordo com essas entidades, as restrições criam barreiras ao investimento. O argumento também apontava prejuízos ao desenvolvimento do setor. A ação foi protocolada e tramitou no STF desde então. O ex-ministro Marco Aurélio foi o relator do caso no Supremo. Ele votou pela constitucionalidade da lei. Seu posicionamento foi seguido por todo o plenário. Marco Aurélio defendeu que as limitações são necessárias. Segundo ele, as regras preservam interesses estratégicos do país. A soberania nacional foi citada como justificativa central. Os ministros consideraram que o controle sobre terras é um tema sensível. A decisão final apontou que a propriedade rural impacta a segurança nacional. Por isso, prevaleceu o entendimento de proteção da independência econômica. A Corte entendeu que a lei contribui para evitar riscos à soberania. A Advocacia-Geral da União representou o governo federal no processo. O órgão defendeu a manutenção da norma. Os argumentos da AGU incluíram a prevenção à especulação fundiária. Outro ponto foi a garantia de controle sobre o uso do território. Com isso, o modelo atual de restrições permanece em vigor.
TCU avalia arrendamento de terminal no Porto do Itaqui
MARANHÃO, 24 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o processo de arrendamento do terminal IQI16, no Porto do Itaqui, no Maranhão, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia. A auditoria examinou a desestatização, por meio de arrendamento, voltada à movimentação e armazenagem de graneis sólidos minerais, sobretudo fertilizantes, e identificou ajustes necessários antes da publicação do edital. A área do terminal IQI16 possui 21.765 m² e é classificada como brownfield, pois já abrigou estruturas operacionais. O espaço corresponde à antiga área da Conab, utilizada para arroz, e apresenta limitações logísticas decorrentes da falta de investimentos e de infraestrutura adequada ao novo perfil operacional. Para viabilizar o terminal IQI16, o futuro arrendatário deverá executar investimentos mínimos. Entre eles, estão a demolição de estruturas comprometidas e a implantação de guindaste móvel, tulha, moega e balanças. Além disso, o projeto prevê sistemas de recepção por carrossel de caminhões e de expedição com prancha de 300 toneladas por hora. Também caberá ao operador instalar estrutura de armazenagem com capacidade mínima de 70 mil toneladas. O contrato inclui, ainda, a implantação de estacionamento, cercamento e controle de acesso à área alfandegada. O prazo contratual previsto é de 25 anos, com possibilidade de prorrogação até 70 anos. Segundo o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental, o empreendimento do terminal IQI16 tem receita bruta global estimada em R$ 1,7 bilhão. O TCU apontou impropriedades na modelagem e informou que o Ministério de Portos e Aeroportos se comprometeu a corrigi-las antes do edital.
Orleans debate ampliação de políticas voltadas para os idosos
SÃO LUÍS, 24 de abril de 2026 — Cerca de 300 idosos participaram de uma roda de conversa com o pré-candidato a governador do Maranhão, Orleans Brandão, no final da tarde desta quinta (23). O encontro possibilitou a escuta de demandas relacionadas à terceira idade e o compromisso de incluí-las na construção do plano de governo do pré-candidato. Ao iniciar a conversa, Orleans Brandão fez um breve resumo de sua trajetória política e administrativa. Ele listou algumas das ações e obras realizadas à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas. Depois, se colocou à disposição para responder a perguntas feitas pelos idosos. “Vamos trabalhar para que as policlínicas, os programas educacionais, de lazer e culturais, todas as políticas públicas voltadas para os idosos, sejam estendidas a todos os 217 municípios. Estamos construindo nosso plano de governo ouvindo quem mais interessa, que são as pessoas. Para assumir compromissos que melhorem, de verdade, a vida dos maranhenses. Já fizemos muito, e sei que é possível fazer muito mais”, afirmou Orleans Brandão. Organizador do encontro, o vereador Raimundo Penha falou da alegria de apresentar seu pré-candidato a governador aos grupos da terceira idade que ele apoia há mais de 10 anos. “Começamos essa caminhada com nosso pré-candidato conversando com as pessoas que têm maior importância no meu mandato, que são os idosos e as pessoas com deficiência. A gente tem que planejar políticas públicas de verdade voltadas para a terceira idade, e ficamos muito felizes por Orleans ter atendido nosso convite e estar disponível para escutar e dar respostas aos nossos idosos”, disse. Da plateia, os idosos falaram de suas demandas e manifestaram o desejo de ter mais investimentos em políticas públicas. A professora Efigênia Magda, coordenadora do programa Universidade Aberta Intergeracional (UNABI) na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), questionou o pré-candidato sobre a ampliação das políticas voltadas para os idosos. Na oportunidade, a Dona Suveline Avelar propôs a criação de mais policlínicas do idoso para facilitar o acesso a essas unidades de saúde mantidas pelo Governo do Estado. “Saímos deste encontro enriquecidos com as propostas e determinados a trabalhar ainda mais pelos idosos”, finalizou o pré-candidato.
STF agenda julgamento sobre subsídio do transporte de SLZ
BRASÍLIA, 24 de abril de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, em 1º de maio, o julgamento que decidirá sobre a validade de medida relacionada ao subsídio do transporte em São Luís. O caso envolve decisão do ministro Nunes Marques, que suspendeu trecho de lei municipal que autorizava compensação financeira entre o município e empresas concessionárias durante greves. A análise ocorrerá no plenário virtual da Segunda Turma do STF e seguirá até o dia 11 de maio, quando o sistema eletrônico será encerrado. O colegiado avaliará se mantém ou não a decisão monocrática. A medida atendeu parcialmente a pedido da Confederação Nacional dos Transportes. COMPOSIÇÃO E ANÁLISE DO CASO Integram a Segunda Turma do STF os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes, que preside o grupo. Eles irão examinar os argumentos apresentados na ação que questiona dispositivos da Lei Complementar municipal 07/2025. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Transportes contra mudanças nas regras do sistema de transporte coletivo da capital maranhense. Entre os pontos questionados, está a possibilidade de contratação emergencial de operadores por aplicativo durante paralisações. Além disso, a norma permite essa medida quando não houver circulação mínima de 60% da frota de ônibus. CRISE NO TRANSPORTE PÚBLICO A legislação municipal passou a ser apontada como um dos fatores centrais da crise no transporte público em São Luís. O sistema enfrenta, em abril, redução de frota, saída de empresas e aumento no tempo de espera dos usuários. A situação afeta diferentes regiões da cidade, com destaque para o bairro Cohatrac. Além disso, o cenário inclui dívidas acumuladas, atrasos no pagamento de subsídios e impasses sobre reajustes salariais. A crise levou a intervenções judiciais, com bloqueio de valores para tentar reorganizar o sistema.
Normas aprovadas elevam custo Brasil em R$ 147 bi por ano
BRASIL, 24 de abril de 2026 — Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais revelou acréscimo de R$ 146,9 bilhões por ano ao custo Brasil. A análise avaliou 45 atos normativos aprovados entre 2023 e 2025. Esses dispositivos incluem leis, decretos, portarias, resoluções e medidas provisórias. As áreas abordadas foram trabalhista, tributária, ambiental e de energia. O levantamento considerou efeitos positivos e negativos de cada norma. Dessa forma, os pesquisadores calcularam o impacto líquido das mudanças. Um exemplo é o setor de energia. O novo marco do setor elétrico gerou efeito positivo, segundo ele. Porém, a lei das eólicas offshore acabou elevando os custos. O levantamento foi publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo.
TRE-MA mantém cassação de vereador de São José de Ribamar
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 24 de abril de 2026 — O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) manteve, na quinta (23), a cassação da chapa do PSB nas eleições municipais de 2024 em São José de Ribamar. A decisão atinge o mandato do vereador Andrey Villela, único eleito pelo partido, após análise de irregularidades relacionadas à fraude à cota de gênero. A medida confirma decisão da primeira instância, que já havia determinado a cassação. O julgamento considerou elementos do processo eleitoral e analisou o cumprimento das exigências legais sobre a participação feminina nas candidaturas. Na decisão inicial, o juiz Antônio Agenor Gomes, da 47ª Zona Eleitoral, apontou como fictícias as candidaturas de Julieth Lima Coelho, Francinalva da Silva dos Santos e Lúcia Regina Diniz Marques. As três obtiveram votações de 5, 15 e 26 votos. O magistrado considerou os registros como irregulares e determinou a cassação. O vereador Andrey Villela recorreu ao TRE-MA e chegou a reverter a decisão em um primeiro momento. No entanto, o caso voltou a ser analisado pelo tribunal, que revisou os fundamentos apresentados. Por isso, a nova decisão consolidou o entendimento pela manutenção da cassação. Ao examinar o recurso, a relatora Rosângela Santos Prazeres Macieira apresentou posicionamento diferente sobre a suposta fraude nas candidaturas femininas. Ela destacou que outros candidatos também tiveram baixa votação. Inclusive, afirmou que o uso de redes sociais não é obrigatório para campanha eleitoral.
Master pagou R$ 126 mi a empresa ligada a acusado de fraudes
BRASÍLIA, 24 de abril de 2026 — Pagamentos realizados pelo Banco Master chamaram atenção ao totalizar R$ 126,6 milhões para a Midias Promotora Ltda, empresa situada no centro do Rio de Janeiro. O valor, registrado como remuneração por serviços, é levemente inferior ao do contrato firmado entre o Master e o escritório de Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 129 milhões. De fato, porém, o banco falido teria pagado R$ 80 milhões, até novembro de 2025, quando foi liquidado.Receba nossas atualizações O administrador da Midias, Gilson Bahia Vasconcelos, recebeu auxílio emergencial do governo durante a pandemia. No mesmo ano, abriu a empresa, cujo capital social é de R$ 1 milhão. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. Apesar do montante milionário recebido, Vasconcelos declarou endereço residencial em um sobrado simples em Realengo, zona oeste do Rio. Ele não tem imóveis registrados em seu nome no Estado. ACUSAÇÕES E INVESTIGAÇÕES CONTRA GILSON VASCONCELOS Vasconcelos responde a processo por estelionato, acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de liderar um suposto esquema de fraude contra aposentados e pensionistas do INSS. Conforme a denúncia, a organização acessava dados das vítimas com o programa Vanguard. Por meio de ligações, oferecia cartões de desconto e exigia encontros presenciais para capturar imagens usadas em contratos de empréstimos consignados. O dinheiro dos empréstimos era desviado, e o grupo, composto de dezenas de funcionários, era premiado com bonificações e serviços de beleza para atrair mais vítimas, segundo o Ministério Público. O advogado de Vasconcelos afirma que ele nega envolvimento na empresa do caso de estelionato relacionado ao call center e que a acusação se refere a outra firma, não à Midias Promotora LTDA.
