TJMA avalia intervenção solicitada para Turilândia
MARANHÃO, 19 de janeiro de 2026 – O desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior solicitou sessão extraordinária da Seção de Direito Público do TJMA, nesta semana, para analisar pedido de intervenção estadual em Turilândia, porque o MPMA apontou crise político-administrativa que compromete serviços essenciais na cidade. O Ministério Público afirmou que a situação administrativa do município afeta a continuidade dos serviços públicos. Além disso, o órgão informou que a instabilidade institucional justificaria uma medida excepcional do Estado. O magistrado explicou que o regimento interno do TJMA não detalha procedimento para pedidos liminares em representações interventivas. Por isso, ele aplicou regras utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes. O desembargador destacou a relevância institucional da matéria e defendeu análise colegiada da solicitação. Ele justificou a convocação de sessão extraordinária para apreciação do caso.
Estados falham em transparência, aponta avaliação
BRASIL, 19 de janeiro de 2026 – Apesar do aumento expressivo de verbas nos últimos anos, apenas três estados brasileiros divulgam integralmente informações sobre emendas estaduais. São eles Acre, Distrito Federal e Minas Gerais. É o que mostra a nova rodada do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), divulgado nesta terça-feira. No caso da transparência de obras públicas, somente dois estados, Ceará e Goiás, possuem plataformas com informações completas sobre as execuções física e financeira desses projetos. O levantamento produzido pela Transparência Internacional – Brasil avaliou os 26 governos estaduais e a gestão no Distrito Federal e revelou o que chamam de “falhas graves” no campo. Para a ONG, os gargalos denunciados “se tornam ainda mais relevantes diante das recentes tentativas no Congresso Nacional de dificultar investigações contra parlamentares, inclusive sobre desvios de recursos de emendas”. Os pesquisadores adotaram 106 critérios de transparência e atribuíram notas entre zero e 100 aos estados avaliados. Os entes federativos foram classificados em cinco faixas a partir dos valores que foram atribuídos. As categorias são “ótimo” (80-100 pontos), “bom” (60-79,9), “regular” (40-59,9), “ruim” (20-39,9) e “péssimo” (0-19,9). A média nacional no índice de 2025 foi de 68,8 pontos, estando na categoria “bom”. Os estados melhores colocados são Espírito Santo (95), Goiás (93), Minas Gerais (89), Ceará (89), Distrito Federal (85) e Alagoas (81) — todos classificados como “ótimo”. São Paulo aparece na décima posição com 76 pontos e o Rio de Janeiro ocupa o décimo sétimo lugar no ranking, com 64 pontos, ambos na categoria “bom”. Já os piores colocados são Amapá (47), Roraima (48), Acre (50), Piauí (51) e Sergipe (51), todos classificados como “regular”. Neste ano, nenhum estado esteve nas categorias “ruim” ou “péssimo”. — Apesar de decisões importantes do STF que buscam promover a transparência e a rastreabilidade, de forma geral os Estados ainda falham em garantir a ampla disponibilização de informações sobre as emendas parlamentares federais. O problema também se repete no caso das emendas estaduais, cujo volume de recursos e número de Estados com esse tipo de instrumento têm crescido nos últimos anos — avalia Renato Morgado, gerente de programas da Transparência Internacional – Brasil. Para Morgado, déficits de transparência nas emendas, somados à criação de obstáculos para investigações e processos contra parlamentares — como no caso da proposta da PEC da Blindagem — “podem gerar o cenário perfeito para a prática de corrupção”. — Se a falta de informação dificulta a detecção de desvios, mesmo quando estes forem identificados ainda persistirão barreiras para sua responsabilização — aponta.
STF manda Braide devolver a empresas de ônibus subsídio retido
SÃO LUÍS, 19 de janeiro de 2026 – O STF determinou que a Prefeitura de São Luís e a SMTT expliquem ou devolvam R$ 1.594.227,11 às empresas de ônibus, após desconto feito em novembro de 2025, porque a CNT questionou a medida, em São Luís, por descumprir decisão judicial. O ministro Kassio Nunes Marques emitiu a ordem após o sindicato relatar prejuízos ao sistema devido ao desconto. O SET afirmou que a dedução provocou prejuízos ao transporte público e afetou usuários, pois a população enfrentou uma greve de rodoviários. Além disso, o sindicato disse que a paralisação deixou vários dias sem oferta de ônibus na capital. A CNT sustentou que a Prefeitura descumpriu decisões judiciais, já que a Lei Complementar nº 07/2025 teve trecho suspenso pelo STF. No entanto, o Município teria utilizado a norma suspensa para realizar compensações automáticas com transportes por aplicativo. O sindicato relatou que, durante a greve dos ônibus, a Prefeitura pagou empresas de aplicativo usando esse mecanismo, em vez de repassar o subsídio devido às viações. Dessa forma, o SET afirmou que o procedimento contrariou o contrato firmado.
PCC e CV expandem tráfico de drogas da África para a Europa
MUNDO, 19 de janeiro de 2026 – Primeiro veio a consolidação de parcerias internacionais com cartéis latinos responsáveis pelo fornecimento de entorpecentes para o mercado nacional, a partir dos anos 2000. Depois, foi a sociedade com diversas máfias europeias, como a italiana ‘Ndrangheta, para a distribuição das drogas ilegais no Velho Mundo. Agora a bola da vez nas rotas de narcotráfico a partir do Brasil é a África, que pelo menos desde 2020 vem se consolidando como um dos mais importantes hubs de redistribuição de cocaína no mundo, desempenhando um papel central no elo entre a produção latino-americana, a logística brasileira e os mercados consumidores da Europa, do Oriente Médio e da Ásia. A cooperação entre as facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) com organizações africanas, cartéis andinos e máfias europeias aponta para a formação de consórcios criminais transnacionais, capazes de movimentar grandes volumes de cocaína, operar sistemas de lavagem de dinheiro e explorar fragilidades institucionais de múltiplos países. É o que apontam investigações da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal em conjunto com a Interpol, e dados oficiais analisados no estudo “Floresta em pó”, do Instituto Fogo Cruzado em parceria com a Iniciativa Negra Por Uma Nova Política de Drogas e a Drug Policy Reform & Environmental Justice International Coalition, além de outras instituições, publicado no final de outubro de 2025.
Prefeitura abre audiências sobre nova lei de zoneamento
SÃO LUÍS, 19 de janeiro de 2026 – A Prefeitura de São Luís iniciou uma série de audiências públicas para discutir o projeto da nova Lei de Zoneamento da capital. O Instituto da Cidade (INCID) publicou o edital que convoca a população para oito encontros, que ocorrerão entre 20 de janeiro e 7 de fevereiro de 2026. O objetivo é apresentar a minuta preliminar da lei e coletar sugestões da sociedade civil antes do envio do texto à Câmara Municipal. Portanto, os encontros terão caráter consultivo e acontecerão em regiões diversas da cidade, como Cidade Operária, Centro, Calhau e zonas rurais. Dessa forma, a gestão busca descentralizar o debate sobre as regras de uso e ocupação do solo, atualmente definidas por uma lei de 1992. Os participantes poderão se manifestar oralmente e por escrito durante as audiências públicas.
Renúncia fiscal com a Rouanet soma R$ 9,2 bilhões com Lula
BRASIL, 19 de janeiro de 2026 – O valor médio anual do patrocínio cultural pago por empresas via Lei Rouanet cresceu 33% no governo do presidente Lula em relação à gestão de Jair Bolsonaro. A média passou de R$ 2,3 bilhões para R$ 3 bilhões, com valores corrigidos pela inflação. Os dados são do Salic, sistema do Ministério da Cultura. Pela Lei Rouanet, empresas financiam projetos culturais aprovados pelo governo e descontam os valores do Imposto de Renda, caracterizando renúncia fiscal. Nos três primeiros anos do terceiro mandato de Lula, a renúncia fiscal com a Rouanet soma R$ 9,2 bilhões — o mesmo valor registrado em todos os quatro anos do governo Bolsonaro. Mantido o ritmo atual, a captação no governo Lula será a maior de um mandato desde o Plano Real. Em 2025, o governo autorizou R$ 20,9 bilhões para captação, mas apenas R$ 3,4 bilhões foram efetivamente liberados.
Polícia ouve pescadores e segue atrás de irmãos desaparecidos
BACABAL, 19 de janeiro de 2026 – Uma força-tarefa policial mantém as buscas por duas crianças desaparecidas há três semanas em Bacabal, no interior do Maranhão. Àgatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4 anos, sumiram no dia 4 de janeiro sem deixar rastros. As operações concentram-se na região do quilombo São Sebastião dos Pretos, onde a família mora, e em áreas próximas ao povoado São Raimundo. Além disso, agentes da Secretaria de Segurança Pública ouviram moradores de uma vila de pescadores em São Raimundo nesta segunda (19). A área fica perto do local onde um primo das crianças, de 8 anos, foi encontrado sozinho há 13 dias. A polícia, no entanto, não vê indícios de envolvimento dos comunitários no caso.
MPMA aciona Justiça e exige concurso público em Nova Iorque
NOVA IORQUE, 19 de janeiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 15 de janeiro, uma Ação Civil Pública que solicita medidas imediatas para que Nova Iorque e o prefeito Daniel Castro iniciem a substituição gradual de contratados precários por servidores aprovados em concurso público, após constatar elevado número de vínculos irregulares na administração municipal. Na ação, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra pede que a prefeitura interrompa novas contratações temporárias ou terceirizadas para funções permanentes, como professores, técnicos de enfermagem, motoristas, vigias e auxiliares operacionais. Além disso, o MP requer a suspensão dos pagamentos ao Instituto Construir, contratado em setembro de 2025 por R$ 6,9 milhões. MEDIDAS EXIGIDAS PELO MP O pedido inclui apresentação, em até 30 dias, de cronograma detalhado para o concurso público e levantamento das necessidades reais de cargos efetivos hoje preenchidos por vínculos precários. Portanto, o MP solicita multa diária de R$ 10 mil ao prefeito em caso de descumprimento, destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
