Câmara aprova PL que limita decisões de ministros do STF
BRASÍLIA, 04 de dezembro de 2025 – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (3), o Projeto de Lei 3.640/2023, que impõe limites a decisões monocráticas de ministros do STF. O texto de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) determina que liminares concedidas individualmente devem ser submetidas ao plenário do tribunal na sessão seguinte. Dessa forma, a decisão se tornará nula se não for levada à apreciação coletiva, estabelecendo novos limites ao poder individual. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e segue diretamente para análise do Senado, sem necessidade de nova votação no plenário da Câmara. A votação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu uma liminar monocrática alterando regras da Lei de Crimes de Responsabilidade. Portanto, o contexto do voto na CCJ coincide com uma decisão individual polêmica na corte.
Homem em semiaberto é assassinado ao voltar para albergue
SÃO LUÍS, 04 de dezembro de 2025 – Uma dupla matou a tiros um homem em regime semiaberto na noite de quarta (3), quando ele retornava ao albergue onde pernoitava, no bairro Monte Castelo, em São Luís. Warley Emanoel Oliveira Braz, de 25 anos, foi surpreendido pelos suspeitos próximo a uma igreja católica e não resistiu aos ferimentos. O homicídio ocorreu na porta da instituição que abrigava o homem, que cumpria pena nesse formato. Os suspeitos do crime ainda não foram identificados pelas autoridades policiais. Equipes da Polícia Militar, do Instituto de Criminalística (Icrim) e do Instituto Médico Legal (IML) atuaram no local para recolher provas.
Representação na Câmara de São Luís pede cassação de Braide
SÃO LUÍS, 03 de dezembro de 2025 – Uma representação protocolada nesta terça (2) pede que a Câmara de São Luís julgue o prefeito Eduardo Braide por suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade. O documento, assinado por um servidor aposentado, foi enviado às comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento. A denúncia aponta que o prefeito teria descumprido leis municipais, especialmente a Lei nº 7.729/2025, que fixa o subsídio do chefe do Executivo e estabelece o teto remuneratório. Além disso, o texto afirma que Braide teria realizado cortes considerados ilegais nos salários de servidores desde novembro de 2024. A representação sustenta que o prefeito age de forma seletiva ao cumprir legislações municipais, o que causaria prejuízos financeiros e violaria princípios de legalidade e moralidade. O documento cita ainda suposto desvio de finalidade no uso de recursos públicos durante o exercício de 2024.
Imperatriz não apresenta plano durante recuperação judicial
IMPERATRIZ, 03 de dezembro de 2025 – O Imperatriz não apresentou seu plano de recuperação judicial, apesar da anulação da falência definida no início do ano pelo TJ-MA. O clube maranhense, que disputa a Série D, permanece em processo iniciado em 2023 e aguarda novo posicionamento da Justiça sobre sua situação. Em janeiro de 2025, a 5ª Vara Cível de Imperatriz converteu a recuperação em falência, pois o clube não apresentou proposta de reestruturação durante toda a tramitação. No entanto, o desembargador Marcelo Carvalho Silva anulou a sentença após verificar que havia um pedido de prorrogação pendente. O magistrado ressaltou que o pedido de extensão de prazo não foi analisado e destacou o impacto social do Imperatriz em uma região marcada por pobreza. Ele indicou que a falência poderia prejudicar empregos, comércio local e a coesão comunitária, fatores relevantes no cenário econômico.
Comércio de SLZ pode funcionar no feriado de 8 de dezembro
SÃO LUÍS, 03 de dezembro de 2025 – O comércio de São Luís pode abrir no feriado municipal de Nossa Senhora da Conceição, na próxima segunda (8). Um acordo entre a Fecomércio-MA e o Sindcomerciários autorizou o funcionamento com horários específicos e regras trabalhistas. Consequentemente, as empresas abertas devem pagar um adicional de 100% sobre a hora normal aos empregados que trabalharem.
Aliados de deputados assumem cargos no Executivo Estadual
MARANHÃO, 03 de dezembro de 2025 – O governador do Maranhão, Carlos Brandão, nomeou aliados dos deputados Francisco Nagib e Josivaldo JP para cargos em sua gestão nesta terça (2). A esposa do deputado estadual, Agnes Sales Bacelar Oliveira, assumirá um conselho estadual, enquanto um indicado do parlamentar federal assume a presidência de uma agência. Francisco Nagib (PSB) confirmou seu apoio ao governador em discurso na Assembleia Legislativa, abandonando a oposição ligada ao ministro Flávio Dino.
Moraes defende volta de aumento automático para juízes
BRASÍLIA, 03 de dezembro de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na manhã desta terça (2) a volta do penduricalho conhecido como Adicional por Tempo de Serviço (ATS), popularmente conhecido como “quinquênio”. Moraes falou sobre o assunto durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. O encontro está sendo realizado em Florianópolis (SC). O “quinquênio” garante um aumento salarial aos juízes a cada 5 anos. O penduricalho estava em discussão no Supremo Tribunal Federal ao longo do ano passado, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O pagamento desse benefício ficou suspenso entre os anos de 2006 e 2022. Posteriormente, foi removido quando os juízes passaram a ser pagos por meio de subsídio. “Nós temos que defender a valorização da carreira com a volta da Adicional para o Tempo de Serviço. Foi um erro. Foi um erro isso (acabar com o quinquênio). Não é possível que alguém que ingresse (na magistratura) ganhe a mesma coisa que alguém que está há 40 anos, e que o aposentado depois perca vários benefícios, e tenha um decréscimo gigantesco nos seus vencimentos”, disse Moraes. Nos últimos meses, militantes bolsonaristas intensificaram as críticas a Alexandre de Moraes nas redes sociais, especialmente com a conclusão do processo que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Justiça manda Braide apresentar cronograma de nomeações
SÃO LUÍS, 03 de dezembro de 2025 – A Justiça deu um prazo de 30 dias para a Prefeitura de São Luís apresentar o cronograma de nomeações dos cargos em comissão da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas). A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, notificada nesta terça (2), atende a uma ação do MPMA e da Defensoria Pública. Além disso, o descumprimento da ordem acarretará uma multa diária de R$ 1 mil. A secretária municipal Tamara Araújo também foi notificada pessoalmente sobre a determinação judicial. Ela terá 10 dias para publicar um aviso no portal da prefeitura assumindo as funções dos cargos vagos. Consequentemente, o aviso deve informar quem ficará responsável pelas atribuições e pelos contatos de atendimento ao público.
