STF nunca investigou ministros em exercício do cargo
BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026 – A comunicação da Polícia Federal (PF) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sobre menções ao ministro Dias Toffoli encontradas no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, desencadeou uma série de desdobramentos institucionais na Corte e no Congresso Nacional. Senadores apresentaram 25 pedidos de impeachment contra Toffoli em reação ao ocorrido. Fachin interpretou o relatório como uma possível arguição de suspeição — alegação de falta de imparcialidade — e encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação. O procedimento adotado pelo presidente do STF, que também convocou os ministros para discutir o assunto coletivamente, diferiu da prática de antecessores. Na noite de quinta (12), após reunião com os dez ministros, Toffoli decidiu deixar a relatoria do caso Banco Master. Pedidos de suspeição ou impedimento no STF são analisados pelo presidente da Corte, cabendo ao ministro questionado apresentar resposta. Até hoje, porém, nenhum processo desse tipo foi formalmente instaurado. Nos últimos anos, houve requerimentos contra ministros como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, mas não prosperaram. Durante sua gestão, a ministra Cármen Lúcia não deu andamento a nenhuma arguição contra o atual decano. Como a PF não tem competência para suscitar suspeição de ministro do STF, o diretor-geral Andrei Rodrigues solicitou audiência com Fachin e entregou ofício com as informações obtidas no celular de Vorcaro. Ministros do STF podem ser investigados por dois caminhos, a depender da natureza da acusação. Em caso de crime de responsabilidade, a competência é do Senado. Já nos casos de crime comum, o procedimento tramita no próprio STF. O cenário, contudo, é marcado por lacunas normativas. Nunca houve investigação formal contra ministro da Corte no exercício do cargo. A legislação não define com clareza o rito, mas cabe à PGR conduzir a apuração e, se for o caso, oferecer denúncia, solicitando diligências e reunindo provas durante o inquérito. Os magistrados têm foro especial, assim como presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores e procurador-geral da República, conforme estabelece a Constituição. O regimento interno do STF atribui ao plenário a competência para processar e julgar ministros do próprio tribunal, mas não detalha o procedimento. No caso de crime de responsabilidade, aplica-se a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), cuja interpretação mais recente pelo STF ocorreu em 2015, durante as discussões sobre o afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff. No fim do ano passado, Congresso e Supremo voltaram a debater o tema em meio a crise entre os Poderes.
Braide ganha R$ 22 mi no Carnaval e ignora combate ao Câncer
SÃO LUÍS, 13 de fevereiro de 2026 – A Justiça do Maranhão autorizou a abertura de crédito suplementar superior a R$ 22 milhões para a realização do Carnaval 2026 em São Luís, após pedido judicial da gestão do prefeito Eduardo Braide, apresentado em meio à ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual. A solicitação ocorre uma semana após a recusa na liberação de cerca de R$ 12 milhões em emendas parlamentares destinadas ao Hospital Aldenora Bello, sob argumento de limitações orçamentárias, enquanto o município apontava restrições decorrentes da não aprovação da LOA. A decisão foi proferida pelo desembargador Jorge Rachid, da Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na fundamentação, o relator destacou a estrutura física do evento já se encontra montada ou contratada, incluindo palcos, iluminação, sonorização e instalações técnicas.
Correios atrasam R$ 3,7 bilhões em tributos e obrigações
BRASIL, 13 de fevereiro de 2026 – Os Correios deixaram de pagar R$ 3,7 bilhões em obrigações com fornecedores, tributos e fundos ligados a funcionários. Os dados constam em documento interno sobre a situação financeira da estatal, acessado pelo portal g1. Em meio a sucessivas crises econômico-financeiras, a empresa criou, em junho, um Comitê Executivo de Contingência, vinculado à presidência. Entre as medidas adotadas está a postergação proposital de pagamentos, diante da queda de receitas e do fluxo de caixa negativo. Nos nove primeiros meses de 2025, entraram R$ 16,9 bilhões nas contas da estatal, enquanto as obrigações somavam R$ 20,6 bilhões. Segundo a empresa, se todos os pagamentos tivessem sido feitos no prazo, o déficit operacional chegaria a R$ 2,7 bilhões.
Juiz manda Prefeitura garantir moradia segura no Coroadinho
BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026 – A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, julgou procedente uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da Defensoria Pública do Estado (DPE-MA). O objetivo é prevenir deslizamentos e alagamentos que colocam em perigo a vida dos moradores da região. A ação foi proposta pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis com base em relatórios técnicos robustos. Pareceres da Defesa Civil e estudos psicossociais apontaram risco iminente de deslizamentos e alagamentos em diversas comunidades da região. Entre as áreas citadas nos autos estão Vila Natal, Vila Jatobá, Cidade de Deus, Alto do Parque, Vila Primavera e Bananal. Segundo os laudos apresentados à Justiça, o poder público já tinha conhecimento dos riscos há anos. No entanto, a gestão municipal não adotou medidas suficientes para garantir a segurança da população que reside nesses locais. Na sentença, o Judiciário destacou que a atuação da Defensoria Pública não configura interferência indevida em políticas públicas. Pelo contrário, a ação representa o exercício do controle de legalidade diante da omissão estatal. O juiz Douglas de Melo Martins ressaltou que essa omissão coloca em risco direitos fundamentais, como vida, segurança e moradia digna. Além disso, o magistrado lembrou que já havia sido concedida uma liminar anteriormente determinando a realização das intervenções. Contudo, a medida não foi cumprida de forma adequada pela gestão municipal, o que motivou o aprofundamento da decisão judicial.
Relatório da intervenção em Turilândia deve sair em 90 dias
TURILÂNDIA, 13 de fevereiro de 2026 – O interventor de Turilândia, defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macêdo, declarou nesta quinta (12), em entrevista coletiva na sede da Defensoria Pública, que apresentará relatório circunstancial sobre a situação administrativa do município no prazo de 90 dias, conforme previsão da decisão que decretou a intervenção. Durante a coletiva, ele afirmou que recebeu a indicação do governador Carlos Brandão com responsabilidade e destacou o compromisso com a seriedade, a transparência e a moralidade na condução dos atos administrativos no período de reorganização da gestão municipal em Turilândia. Segundo o interventor, o relatório inicial da intervenção em Turilândia deverá detalhar a situação orçamentária, financeira, a execução de contratos e o funcionamento geral da administração municipal. Além disso, o documento servirá como base para diagnóstico das medidas necessárias à continuidade dos trabalhos. Ele explicou que, a partir do levantamento técnico sobre a realidade encontrada na gestão, será possível definir ações concretas para garantir resultados administrativos. O relatório da intervenção em Turilândia orientará as decisões institucionais durante o período estabelecido pela medida judicial.
Justiça determina fechamento de matadouro em Nova Iorque
BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026 – A decisão, proferida pelo juiz Felipe de Queiroz Villarroel, da Comarca de Pastos Bons, atende a um pedido de tutela cautelar antecedente requerido pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA). As condições precárias de funcionamento, que representam sério risco à saúde pública e ao meio ambiente, foram reveladas pelo Blog do Minard. O Ministério Público apresentou um conjunto robusto de provas para embasar o pedido de interdição. Vídeos, fotografias e documentos foram colhidos durante procedimento administrativo da Promotoria de Justiça de Pastos Bons. As evidências mostraram que o matadouro operava sem qualquer fiscalização do poder público. Além disso, o abate de animais era realizado por particulares em condições consideradas insalubres. A vereadora Katy Mila Lima prestou um depoimento crucial para a decisão judicial. Durante uma visita ao local na madrugada, ela constatou a ausência de servidores municipais. A parlamentar também presenciou a presença de cães na área de manipulação da carne. Outro problema grave era o descarte de resíduos orgânicos a céu aberto. Por fim, a carne era transportada em carrocinhas abertas, sem qualquer sistema de refrigeração adequado. Em análise preliminar, o juiz Felipe de Queiroz Villarroel considerou que as imagens e os depoimentos evidenciam uma grave omissão da Prefeitura de Nova Iorque. O município teria falhado no dever constitucional de garantir condições adequadas de saúde pública e proteção ambiental. Dessa forma, a continuidade das atividades nas condições descritas representa um risco concreto à população. Há possibilidade de consumo de alimentos contaminados e de danos ambientais irreversíveis.
Cármen Lúcia libera desfile de samba com propaganda pró-Lula
BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026 – A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou dois pedidos de liminares apresentados pelo Partido Missão e pelo partido Novo contra o presidente Lulae a Escola de Samba Acadêmicos de Niterói. A análise do caso ocorreu nesta quinta (12). Os partidos solicitaram a condenação do petista e da agremiação por propaganda eleitoral antecipada, em virtude do samba-enredo escolhido pelo Acadêmicos de Niterói para o Carnaval de 2026, intitulado Do Alto do Mulungu Surge a Esperança: Lula, o Operário do Brasil. Ao se manifestar sobre as liminares, Cármen Lúcia ressaltou que a Constituição veda a aplicação de censura sobre qualquer manifestação popular. “Estaríamos antecipando o que, tudo indica, acontecerá”, afirmou a presidente do TSE, referindo-se ao desfile da escola de samba. “E, diferentemente de outros casos que tivemos, como em 2022, tínhamos algo que estava para ser posto no ar. E consideramos configuração de propaganda eleitoral.”
Braide pede que o TJMA libere R$ 22 milhões para o Carnaval
SÃO LUÍS, 13 de fevereiro de 2026 – A Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria do Município, protocolou nesta quinta (12), pedido ao Tribunal de Justiça do Maranhão para autorização excepcional de crédito suplementar destinado ao Carnaval 2026, no valor de R$ 22.260.065,50. A solicitação integra o Agravo de Instrumento nº 0804264-66.2026.8.10.0000 e tramita na Primeira Câmara de Direito Público. Antes disso, a gestão Eduardo Braide já havia obtido liberações judiciais para áreas como educação e saúde. Agora, o Executivo solicita que o desembargador Jorge Rachid autorize novo decreto específico para custear o Carnaval 2026, cuja demanda não foi incluída no primeiro pedido encaminhado ao TJMA. O novo requerimento ocorre em meio ao impasse entre o Executivo municipal e a Câmara de São Luís sobre a votação da Lei Orçamentária Anual de 2026. Nesse contexto, o Município argumenta que o regime de duodécimos impede o custeio integral do Carnaval 2026 sem a abertura de crédito suplementar excepcional. Segundo a petição, a Secretaria Municipal de Planejamento formalizou a necessidade por meio do Ofício nº 100/2026-SEPLAN. O documento aponta urgência na suplementação para viabilizar contratos, empenhos e demais despesas relacionadas à organização do Carnaval 2026, considerado evento do calendário oficial da capital.
