CPMI nega quebra de sigilos de ex-ministros Lupi e Oliveira
BRASÍLIA, 11 de setembro de 2025 – Os ex-ministros da Previdência Social Carlos Lupi (PDT) e José Carlos Oliveira foram poupados de ter seus sigilos bancários e fiscais quebrados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no INSS. A retirada dos requisitos do processo de votação foi acordada em reunião entre governo e oposição antes do início da sessão desta quinta (11). O senador Izalci Lucas (PL-DF) havia feito um requisito pela quebra do sigilo bancário de Lupi, ex-ministro de Luiz Inácio Lula da Silva, no período de janeiro de 2023 a julho de 2025. Ele também solicitou as quebras de sigilo bancário, fiscal e informações do relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre movimentações financeiras de Oliveira, que foi ministro de Jair Bolsonaro. O acordo foi confirmado pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). “Coloco em votação todos os itens pautados, exceto aqueles itens que estão fora do acordo, conforme manifestação dos parlamentares”, afirmou Viana. Os requisitos foram aprovados em votação simbólica, quando não há registro dos votos dos parlamentares. O senador Carlos Viana disse que os requisitos exigidos a Lupi e Oliveira foram retirados da lista de quebra de sigilo por não serem formalmente investigados. Na mesma votação foram autorizadas as quebras de sigilo do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, suspeito de ser o operador do esquema que pode ter desviado ilegalmente mais de R$ 6 bilhões das contas de aposentados e pensionistas, do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e de 89 associações e entidades suspeitas. Entre elas está a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Familiares (Contag), que recebeu R$ 3,6 bilhões em repasses. Lupi, que é presidente do PDT prestou depoimento ao colegiado na segunda (8) e foi questionado sobre seu grau de conhecimento a respeito dos escândalos envolvendo o instituto. O ex-ministro chegou a reconhecer que tinha ciência das denúncias relacionadas a descontos ilegais e empréstimos consignados, mas afirmou que a responsabilidade pela apuração era da autarquia. Um dos pontos que gerou questionamentos dos congressistas foi a inconsistência entre o depoimento prestado à CPMI e a oitiva dada por Lupi na Câmara dos Deputados, em abril deste ano — o que pode justificar uma nova convocação. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), relatou alguns episódios. O primeiro envolve a relação dele com Tônia Galetti, ex-integrante do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e defensora do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi). Ela foi a primeira a alertar sobre o esquema fraudulento de descontos em descontos. O senador destacou que, na Câmara dos Deputados, Lupi disse que ela era uma “amiga”, enquanto na CPMI ele negou.
STF forma maioria para condenar ex-presidente Bolsonaro
BRASÍLIA, 11 de setembro de 2025 – A ministra do STF, Cármen Lúcia, votou nesta quinta (11) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que apura a tentativa de golpe de Estado. Com a decisão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer o crime de organização criminosa. O voto da magistrada acompanhou o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, e do ministro Flávio Dino. Até o momento, apenas o ministro Luiz Fux divergiu, ao se manifestar pela absolvição. O julgamento segue em andamento, e a ministra ainda deve analisar outros crimes atribuídos ao ex-presidente. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Bolsonaro e mais sete réus por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
MPMA move ação contra Prefeitura por milhões não repassados
SÃO LUÍS, 11 de setembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão ingressou com ação civil contra a Prefeitura de São Luís após constatar que o Município deixou de repassar mais de R$ 68 milhões ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A omissão ocorre desde 2012 e compromete a manutenção de projetos sociais e políticas públicas voltadas à infância e juventude. Segundo a investigação, a administração municipal não cumpre a obrigação de transferir 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores, receita vinculada por lei ao financiamento de ações de proteção a crianças e adolescentes. O Ministério Público classificou a prática como um “desmonte programado” da política de atendimento. Em 2025, a Lei Orçamentária destinou R$ 14,7 milhões ao fundo, mas nenhum repasse foi realizado. Como consequência, editais foram suspensos e programas de atendimento a crianças em situação de rua, vítimas de exploração sexual, dependência química e pessoas com deficiência ficaram paralisados. Serviços de acolhimento institucional e familiar também foram prejudicados, assim como iniciativas voltadas a adolescentes em processo de desligamento dessas unidades. Campanhas de prevenção contra a violência sexual e o trabalho infantil, além da capacitação de conselheiros tutelares, foram igualmente interrompidas. Em 2023, o último edital de seleção de projetos aprovou 43 iniciativas, mas apenas 24 receberam recursos, e mesmo assim após longas disputas burocráticas. As demais ficaram inviabilizadas, afetando diretamente centenas de crianças e adolescentes que dependiam dos programas. O Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente informou ao MP que a interrupção dos repasses desestruturou a rede de proteção. O órgão afirmou ainda que a situação comprometeu a confiança de parceiros e doadores, colocando em risco a continuidade da política de atendimento em São Luís. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na ação, o Ministério Público solicitou que a Justiça obrigue a Prefeitura a regularizar imediatamente os repasses, devolver os valores acumulados e seja condenada por danos coletivos e sociais. Para o órgão, a conduta da gestão municipal viola o princípio constitucional da prioridade absoluta da infância e da juventude, previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ministro cita Maranhão ao manter pensão a viúva na Paraíba
BRASÍLIA, 11 de setembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o pagamento da pensão por morte a Glória Cunha Lima, viúva do ex-governador da Paraíba Ronaldo Cunha Lima. A decisão do ministro Gilmar Mendes rejeitou recurso apresentado pelo Estado da Paraíba. Embora o processo envolva a Paraíba, o relator citou precedentes do Maranhão para embasar a decisão. Ele destacou que, mesmo após a Corte ter declarado inconstitucional a concessão de pensões vitalícias a ex-governadores e familiares, situações específicas vêm sendo preservadas em razão da idade avançada dos beneficiários. No despacho publicado na última quinta (4), Gilmar Mendes ressaltou que a boa-fé deve ser considerada em casos semelhantes. No Maranhão, decisões anteriores serviram de parâmetro para reconhecer a manutenção de pagamentos já consolidados por longos períodos.
Prefeitura tira licitação do transporte do orçamento 2026
SÃO LUÍS, 11 de setembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís enviou à Câmara Municipal o orçamento de 2026 sem previsão de recursos para a nova licitação do transporte coletivo e sem destinação para estudos ou implantação do passe livre estudantil. A medida contraria decisão do plebiscito realizado em 2024, no qual 89,91% dos eleitores aprovaram a proposta. O orçamento total previsto para o próximo ano é de R$ 6,03 bilhões. Durante a greve dos rodoviários em fevereiro deste ano, o prefeito Eduardo Braide encaminhou projeto de lei autorizando crédito suplementar para custear transporte por aplicativo e também para viabilizar a abertura de uma nova licitação. A Câmara aprovou a proposta por unanimidade e sem alterações. O artigo 3º da lei aprovada autorizava o Executivo a adaptar o orçamento de 2025 por meio de créditos adicionais. No entanto, o exercício está se encerrando sem que a gestão municipal tenha iniciado qualquer etapa relacionada ao processo licitatório. TRANSPORTE SEM RENOVAÇÃO Segundo apurado pelo jornalista Clodoado Corrêa, a ausência de previsão no orçamento mantém indefinida a licitação do transporte público. Atualmente, o sistema conta com 708 ônibus, mas nem toda a frota circula diariamente. Empresas têm reduzido a quantidade de veículos nas ruas, alegando contenção de custos para preservar a tarifa vigente. O resultado é a superlotação dos coletivos e maior precariedade para os usuários. A promessa de ampliar a frota com veículos climatizados também não foi cumprida. Dessa forma, a população enfrenta ônibus cheios e sem ar-condicionado, em contraste com o que foi anunciado durante a paralisação de fevereiro.
Ex-delegado e 2 homens recebem penas de prisão no Maranhão
MARANHÃO, 11 de setembro de 2025 – A Justiça do Maranhão condenou um ex-delegado e dois outros homens a penas de prisão por crimes de corrupção e peculato praticados em Morros. O ex-delegado Alexsandro de Oliveira Passos Dias recebeu a pena mais severa, de 19 anos, seis meses e 28 dias de reclusão. O juiz Geovane da Silva Santos também decretou a perda do seu cargo público. Os outros condenados são Paulo Jean Dias da Silva, com pena de 11 anos e sete meses, e Adernilson Carlos Siqueira Silva, com oito anos de reclusão. Eles poderão recorrer da sentença em liberdade, mantendo as medidas cautelares já impostas. Os crimes ocorreram entre 2015 e abril de 2016, na Delegacia de Polícia Civil de Morros. O grupo se aproveitou da estrutura policial para cometer concussão, que é a exigência de vantagem indevida por um servidor público. Eles cobravam valores ilegais, principalmente em casos de apreensão de veículos e liberação de fianças. Os pagamentos eram sempre feitos em espécie e sem a emissão de recibos oficiais, caracterizando a irregularidade da conduta.
Justiça nega pedido de indenização à família de PM morto
MARANHÃO, 11 de setembro de 2025 – A desembargadora Sônia Amaral, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou tutela provisória solicitada pela família do policial militar Geidson Thiago da Silva. Os parentes pediam indenização de até R$ 2,4 milhões ao prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier (PDT), por danos morais, materiais e pensão. O agravo de instrumento foi protocolado em 7 de julho contra decisão do juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras. Os familiares alegaram que a morte inesperada da vítima causou sofrimento emocional e também a perda do principal provedor financeiro do lar. No entanto, a desembargadora indeferiu o pedido liminar. Em sua decisão, ressaltou que, embora a dependência econômica seja evidente, não há risco imediato à subsistência da família. O argumento é que os dependentes terão direito ao benefício de pensão por morte concedido pelo Governo do Maranhão.
Família de Moraes compra mansão de R$ 12 milhões em Brasília
BRASÍLIA, 11 de setembro de 2025 – A família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes comprou uma mansão no Lago Sul, em Brasília, por R$ 12 milhões. O imóvel, com 725 m², foi adquirido à vista e teve a escritura assinada em cartório há menos de 15 dias pela advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado. A transação foi realizada por meio do Lex – Instituto de Estudos Jurídicos LTDA., do qual Viviane e os três filhos do casal são sócios. O instituto já possui outros bens em nome da família. Além do valor pago pelo imóvel, foram desembolsados R$ 240 mil referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O imóvel era da Construtora Modelo LTDA., que o havia adquirido em 2020 por R$ 2,1 milhões. Na época, a casa tinha 320,7 m². Posteriormente, foi demolida e reconstruída, resultando na atual área de 725 m². A nova construção foi registrada em cartório em fevereiro de 2024.
