Receita Federal estende monitoramento do Pix a fintechs
MARANHÃO, 14 de janeiro de 2026 – A Receita Federal passou a exigir que fintechs e instituições de pagamento informem movimentações financeiras de clientes, equiparando-as aos bancos tradicionais. A Instrução Normativa RFB nº 2.278, publicada em 28 de agosto, determina o envio de dados pelo sistema e-Financeira para transações acima de R$ 2 mil para pessoas físicas. O objetivo declarado da medida é combater lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, seguindo operações policiais que identificaram infiltração do crime organizado no setor. O deputado federal Nikolas Ferreira criticou a norma em vídeo, alertando trabalhadores autônomos sobre o monitoramento. Ele afirmou que a Receita Federal poderá cruzar dados do Pix com declarações de Imposto de Renda. Consequentemente, pessoas com movimentação mensal superior a R$ 5 mil que não declararam a renda podem ser convocadas para explicações. O parlamentar destacou que se trata de fiscalização, e não da criação de um novo imposto sobre as transações. A regra foi retomada após operações da Polícia Federal que desmantelaram um esquema de lavagem de recursos do PCC por meio de plataformas digitais. Dessa forma, o monitoramento busca fechar uma brecha explorada por organizações criminosas. A Receita Federal argumenta que a medida é essencial para ampliar a fiscalização de operações fora do sistema bancário tradicional, já que o Pix substituiu largamente o uso de dinheiro físico no país.
STF manda MA devolver valores de IPVA recolhidos da Embrapa
MARANHÃO, 14 de janeiro de 2026 – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao estado do Maranhão a devolução de valores de IPVA recolhidos da Embrapa, após reconhecer o direito da empresa à imunidade tributária recíproca. O ministro André Mendonça, relator do caso, proferiu a decisão na Ação Cível Originária 3704, confirmando a orientação já consolidada no tribunal sobre o tema. A base legal para o entendimento está no artigo 150 da Constituição Federal, que veda a cobrança de impostos entre entes da federação. Segundo a decisão, a Embrapa possui direito à imunidade por prestar serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial. Por isso, a empresa buscava afastar a incidência de tributos, como o IPVA sobre sua frota de veículos.
Até 61 milhões de brasileiros vivem sob domínio de facções
MARANHÃO, 14 de janeiro de 2026 – Amplas extensões do território nacional, principalmente nas grandes cidades, dominadas por facções criminosas armadas. Cenas de guerra em confrontos entre bandidos e polícia. Execuções cinematográficas de autoridades e criminosos em público e à luz do dia. Infiltração na política e na economia formal, com lavagem de bilhões de dólares no mercado financeiro do país. Autoridades zonzas e nenhuma luz no final do túnel. Afinal, o Brasil já pode ser considerado um narcoestado? Enquanto especialistas debatem o assunto e as autoridades batem cabeça em busca de soluções, independentemente do nome que se dê ao problema, o crime organizado avança país afora. Pesquisas recentes mostram a extensão da percepção do brasileiro sobre o problema, e mostram que, se não agir rápido para uma curva de reversão, em pouco tempo talvez esse caminho não tenha mais volta. De acordo com o estudo “Governança criminal na América Latina: prevalência e correlações”, realizada na universidade britânica de Cambridge e publicada em agosto de 2025 na revista de ciência política Perspectives on Politics, uma população entre 50,6 milhões a 61,6 milhões de pessoas no Brasil vive em locais que possuem regras diferentes das vigentes para os demais cidadãos. São territórios onde prevalece também (ou apenas) o que mandam as facções criminosas. Trata-se de algo entre 25% e 30% da população nacional, de acordo com o último Censo do IBGE. Outro levantamento recente sobre o problema, conduzido pelo instituto de pesquisas Datafolha e divulgado em outubro do ano passado, traz um número um pouco menos catastrófico, mas não por isso menos alarmante: ao menos 28 milhões de brasileiros vivem em territórios sob jugo de facções criminosas ou milícias no país. O crescimento foi de cinco pontos percentuais em um ano.
Delegados maranhenses podem suspender serviços no Carnaval
MARANHÃO, 14 de janeiro de 2026 – Delegados de polícia do Maranhão, em mobilização desde o início do ano, realizarão nova Assembleia Geral na sexta (16). A categoria discutirá a suspensão temporária de atendimentos durante o Carnaval, medida proposta após sucessivas tentativas de diálogo sem retorno do governo estadual, que motivam a continuidade da mobilização. Os delegados informam que a suspensão integra um conjunto ampliado de ações aprovadas em assembleias anteriores. Além disso, eles devem deliberar sobre passeatas no centro da capital e uso de outdoors para comunicar à população as condições enfrentadas pelos profissionais, mantendo a mobilização como eixo central das reivindicações. A categoria afirma que serviços essenciais permanecerão ativos, mas alerta para possíveis lentidões devido à mobilização. Por isso, recomenda que a população evite locais com grande fluxo durante o Carnaval, já que a demanda tende a aumentar e parte dos atendimentos poderá ocorrer de forma reduzida.
Buscas por irmãos desaparecidos completam 11 dias em Bacabal
BACABAL, 13 de janeiro de 2026 – As buscas pelos irmãos Ágata Isabelle, de cinco anos, e Allan Michel, de quatro anos, mobilizam agentes e voluntários desde 4 de outubro, no povoado São Sebastião dos Pretos, em Bacabal. As equipes atuam em uma área ampla de mata e utilizam aplicativo para registrar os percursos realizados durante a varredura. Cerca de 600 participantes percorrem uma região equivalente a aproximadamente 400 campos de futebol, segundo o Corpo de Bombeiros do Maranhão. Dessa forma, eles fazem o controle detalhado dos locais examinados e ampliam o alcance das buscas com apoio contínuo dos voluntários mobilizados. Grande parte da área já foi analisada pelas equipes, que trabalham em regime ininterrupto. Além disso, a força-tarefa reúne agentes da Segurança Pública do Maranhão, integrantes do Exército Brasileiro e moradores da região, que reforçam o esforço coletivo no município.
TRE-MA analisa processos que podem cassar prefeitos eleitos
MARANHÃO, 13 de janeiro de 2026 – Os trabalhos do Judiciário retomam no dia 20 de janeiro de 2026, quando prazos e trâmites processuais voltam a correr em todas as instâncias. No Maranhão, o TRE-MA possui quatro processos pendentes que podem ser julgados neste semestre e envolvem prefeitos de Pio XII, Lago Verde e São Benedito do Rio Preto, além de uma ação sobre cota de gênero em São Luís. As três ações sobre cassação tratam de prefeitos eleitos em 2024 que permanecem sub judice no TRE-MA. Esses casos incluem acusações de abuso de poder político e econômico, além de questionamentos sobre registros de candidatura e decisões de primeira instância. ACUSAÇÕES E DISPUTAS JUDICIAIS A situação de Pio XII envolve o prefeito Aurélio da Farmácia, do PL, que teve o mandato cassado pela Justiça de primeiro grau por abuso de poder. Ele recorreu e aguarda julgamento no TRE-MA, responsável por avaliar a legalidade dos atos atribuídos ao gestor. Em São Benedito do Rio Preto, o prefeito reeleito Wallas Rocha, do Republicanos, enfrenta acusação semelhante. Ele e a vice, Débora Heilmann, do PSB, tiveram o mandato cassado em 2025 na primeira instância. Ambos permanecem no cargo enquanto aguardam a análise do recurso eleitoral.
Lula nomeia novo ministro para comandar Ministério da Justiça
BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026 – O presidente Lula nomeou oficialmente Wellington César Lima e Silva como novo ministro da Justiça nesta terça-feira (13). O advogado, que era chefe do setor jurídico da Petrobras, substitui Ricardo Lewandowski. Wellington possui uma longa trajetória no Ministério Público da Bahia, onde atuou como promotor por quase uma década e chegou a ser procurador-geral do estado entre 2010 e 2014. Ele já havia ocupado interinamente o cargo de ministro da Justiça por onze dias em 2016, durante o governo de Dilma Rousseff. Sua formação inclui graduação em direito pela Universidade Federal da Bahia e mestrado em ciências criminais. Além disso, Wellington iniciou um doutorado em direito penal e criminologia. Ele ingressou no Ministério Público baiano em 1991 e fortaleceu seus laços políticos com o núcleo do PT durante a gestão do senador Jaques Wagner. Na atual administração, ele exerceu a função de secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil antes de ser indicado para comandar o ministério.
Justiça impõe fiscalização de ruídos na Lagoa da Jansen
MARANHÃO, 13 de janeiro de 2026 – A Justiça do Maranhão determinou que o Município de São Luís e a Procuradoria Geral do Estado realizem fiscalização periódica nos bares do entorno da Lagoa da Jansen. O juiz Douglas de Melo Martins proferiu a sentença no dia 12 de janeiro, atendendo a uma ação do Ministério Público. A decisão da Justiça visa combater a poluição sonora e revisar licenças de funcionamento, utilizando o poder de polícia para coibir as irregularidades. A medida surgiu após uma denúncia de um morador sobre excesso de barulho na região do Jardim Renascença. O Ministério Público instaurou um inquérito civil que identificou a ausência de isolamento acústico e de licenciamento ambiental em vários estabelecimentos. Além disso, as investigações apontaram falhas na atuação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Conforme o processo, a SEMA concedia autorizações sem a realização de vistorias prévias e sem uma fiscalização adequada posterior. A competência para essa fiscalização foi delegada do estado para o município em 2018, mas a transferência não veio acompanhada da estrutura necessária. Dessa forma, não houve a disponibilização de equipamentos como decibelímetros nem a qualificação de pessoal técnico. Essa falta de recursos resultou em uma atuação considerada reativa e ineficiente no controle da poluição sonora.
