SÃO LUÍS, 07 de julho de 2026 — A Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão (AMMA) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender um processo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
A medida questiona a proposta de transformar a Vara de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Ilha de São Luís na 13ª Vara da Fazenda Pública. A entidade alega irregularidades no procedimento.
Segundo a petição, o Processo nº 742/2026 começou após uma proposta encaminhada ao TJMA em janeiro deste ano.
Durante a análise, o juiz titular da vara especializada, dez magistrados das Varas da Fazenda Pública e a própria AMMA defenderam a rejeição da mudança. Eles afirmam que a especialização da unidade é importante para julgar ações coletivas complexas.
Além disso, um parecer técnico da Coordenadoria de Planejamento e Inovação concluiu que a transformação não traria benefícios à gestão dos processos nem reduziria a carga das Varas da Fazenda Pública.
O documento também apontou que a vara especializada apresenta desempenho superior e recomendou reforçar o quadro de servidores, em vez de alterar sua competência.
A AMMA afirma que o procedimento desrespeitou regras do CNJ e da legislação estadual. A entidade também sustenta que a mudança pode violar a garantia de inamovibilidade do juiz titular. Por isso, pediu uma liminar para suspender o Processo nº 742/2026 e, no mérito, solicitar o arquivamento da proposta.
O caso está sob relatoria do conselheiro Fábio Francisco Esteves e aguarda decisão no CNJ.
