SÃO LUÍS, 16 de abril de 2024 – Após iniciar o mês com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o procedimento de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a Assembleia Legislativa concluiu as alterações necessárias para tornar constitucional o novo processo.
Essas mudanças, aprovadas nesta terça (16), consistiram na aprovação de um decreto legislativo e uma resolução legislativa.
O decreto inclui, entre as regras para indicação de candidatos, a possibilidade de aval por líderes de blocos. Por sua vez, a resolução altera o regimento interno da Casa, confirmando que a votação para escolha dos novos membros deverá ser secreta.
Uma emenda na resolução também assegurou a inclusão dos mesmos termos do projeto de decreto legislativo, visando garantir a uniformidade e evitar questionamentos futuros sobre o processo.
Estas mudanças vêm após a aprovação da PEC, que atualizou a idade limite para candidatura a conselheiros do TCE-MA de 65 para 70 anos. Além disso, a PEC estabeleceu que a votação para a escolha dos membros da Corte deve ser secreta, o que agora foi confirmado pela resolução aprovada.
Com todas as alterações necessárias já aprovadas, a Assembleia Legislativa deve comunicar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Ele é relator de uma ação que resultou na suspensão do processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira.
A autorização do ministro é necessária para a retomada do procedimento de escolha dos novos membros do TCE-MA.
