DAVINÓPOLIS, 17 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão julgou parcialmente procedente denúncia contra a Prefeitura de Davinópolis e aplicou multa de R$ 5 mil a dois gestores por falhas em transparência.
A decisão ocorreu em sessão plenária, após constatar omissão no envio de informações obrigatórias sobre contratos públicos no sistema Sinc-Contrata.
Os multados são o secretário de Administração e Planejamento, Luiz Nildo Alencar de Lima, e o agente de contratação, Waldeir Pinheiro Costa. Segundo o processo, ambos deixaram de encaminhar, dentro do prazo, dados e documentos exigidos sobre contratações.
De acordo com o TCE-MA, a Prefeitura não inseriu informações sobre licitações, contratos e aditivos no sistema oficial. Além disso, a omissão envolveu registros de 2025, como termos aditivos, avisos de dispensa, pregões e atas de registro de preços.
O Tribunal destacou que a ausência desses dados compromete o acompanhamento das despesas públicas. Dessa forma, a conduta dificulta o controle externo e social, pois impede o acesso a informações essenciais sobre a aplicação de recursos públicos.
Ainda conforme a decisão, os responsáveis foram citados formalmente, mas não apresentaram defesa. Por isso, o processo seguiu à revelia.
Além da multa individual de R$ 5 mil, o TCE determinou que o valor seja pago ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas no prazo de 15 dias. A medida integra as sanções aplicadas diante das falhas em transparência verificadas no caso.
O Tribunal encaminhou o processo à área técnica para subsidiar a análise das contas do município.
