MARANHÃO, 15 de abril de 2026 – A Justiça suspendeu a cobrança de mais de R$ 21 milhões em ISS contra o Governo do Maranhão, após pedidos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA). As decisões foram concedidas em caráter liminar, em São Luís, ao analisar autuações fiscais aplicadas pelo Município em contratos ligados à área da educação.
A controvérsia envolve a cobrança do ISS sobre serviços contratados pelo Estado. No entanto, o Judiciário acatou os argumentos da PGE-MA e entendeu que não há exigibilidade imediata dos valores. Dessa forma, determinou a suspensão das cobranças enquanto o mérito das ações ainda será analisado.
Os magistrados consideraram que os serviços não foram executados exclusivamente em São Luís. Segundo os processos, as atividades ocorreram em diversas unidades de ensino no interior do Maranhão. Por isso, esse fator enfraquece a tese de que o ISS seria devido apenas à capital.
Além disso, as decisões indicaram que o ISS já teria sido retido e repassado a outros municípios maranhenses. Nesse caso, o entendimento aponta que São Luís não teria competência para realizar a cobrança nesses casos, conforme prevê a legislação tributária.
Outro ponto analisado foi a existência de inconsistências nos cálculos das autuações. Foram identificadas dúvidas quanto à aplicação de juros e correção monetária. Assim, os elementos levantaram questionamentos sobre a legalidade dos valores cobrados pelo Município.
A Justiça também considerou que a manutenção das cobranças poderia gerar prejuízos ao Estado. Entre os riscos apontados estão restrições fiscais, inscrição em dívida ativa e possibilidade de protestos.
