BURITICUPU, 12 de março de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ajuizou nesta quarta (11) uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, Lucas Rafael da Conceição Pereira.
A ação decorre da repetida omissão do gestor em fornecer informações solicitadas pelo MPMA sobre obras de contenção de voçorocas no município.
Na ação, o MPMA solicita liminar para afastar Lucas Rafael Pereira do cargo enquanto a investigação estiver em andamento. A investigação começou após uma manifestação anônima recebida pela Ouvidoria do MPMA, que apontava que obras de grande porte na rua Treze, no bairro Eco Buriti, estavam sendo executadas sem placa de identificação.
Diante da denúncia, a Promotoria instaurou inquérito civil para apurar a situação. Ao ser questionada, a Procuradoria Geral do Município informou que a intervenção não possuía contrato específico, projeto técnico aprovado, valor global definido nem cronograma físico-financeiro.
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Segundo a prefeitura, tratava-se de uma “ação emergencial” baseada em uma suposta parceria com o Governo do Estado para locação de máquinas.
O MPMA enviou ofício ao secretário, via e-mail, em 31 de outubro de 2025, solicitando cópia dos documentos que comprovassem a parceria com o Estado. Embora o recebimento do ofício tenha sido confirmado em 4 de novembro, não houve resposta por parte do gestor municipal.
O pedido foi reiterado via WhatsApp em 16 de dezembro, mas novamente sem retorno do secretário. Posteriormente, Lucas Rafael Pereira foi notificado pessoalmente em 30 de janeiro de 2026, recebendo e assinando o documento, porém continuou sem apresentar as informações requisitadas pelo Ministério Público.
Em março, a Procuradoria do Município declarou nos autos do processo que vinha cobrando o secretário sobre a falta de respostas desde janeiro. O órgão alertou que a omissão inviabilizava a demonstração de regularidade administrativa, mas mesmo assim Lucas Rafael apresentou resposta limitada no dia 10 de março.
Na resposta enviada, o secretário alegou apenas que aguardava informações do Governo do Estado, sem apresentar nenhum dos documentos solicitados pelo MPMA. O promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo destacou na ação que é responsabilidade do secretário reunir os documentos e esclarecer a execução da obra.
“A alegação de dependência de terceiros não justifica o descumprimento da requisição, nem afasta a omissão anteriormente caracterizada”, afirmou o promotor. O MPMA aponta que a conduta do secretário caracteriza improbidade administrativa, atentando contra princípios da administração pública, como legalidade, publicidade e eficiência.
Se condenado, Lucas Rafael Pereira pode ser multado em até 24 vezes sua remuneração e ficar proibido de contratar ou receber benefícios públicos por até quatro anos. A proibição se estende ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, conforme prevê a legislação de improbidade administrativa.
Além da esfera cível, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu apresentou denúncia criminal no mesmo dia. A legislação prevê, no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que constitui crime a recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
A pena prevista para o crime é de reclusão de um a três anos, mais multa, podendo o secretário responder criminalmente pela omissão. O MPMA também solicitou à Justiça a definição de um valor de reparação pelos danos morais coletivos decorrentes da conduta do gestor.
