MARANHÃO, 06 de novembro de 2025 – O governo do Maranhão solicitou nesta quarta (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para atuar como amicus curiae em uma das ações que contestam a constitucionalidade da Lei das Apostas Esportivas.
A medida busca permitir que o Estado contribua com argumentos técnicos na análise do caso, sem se tornar parte do processo.
A petição foi encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que defendeu a legalidade da norma e destacou os impactos econômicos positivos do setor de apostas regulamentado. A relatoria do processo está sob responsabilidade do ministro Luiz Fux, e as ações seguem em tramitação no STF sem data para julgamento.
Na manifestação enviada ao Supremo, o governo maranhense afirmou que a Lei das Bets cria um ambiente de jogo seguro e controlado, com medidas preventivas contra o vício e a inadimplência.
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Segundo o texto, a regulamentação não agrava problemas sociais, mas contribui para mitigá-los por meio de instrumentos de controle e fiscalização previstos na legislação.
O Estado também sustentou que o setor de apostas regulamentado traz ganhos para a economia nacional. A petição argumenta que o segmento gera empregos formais em diferentes áreas, como tecnologia e atendimento, além de ampliar a arrecadação tributária para União, estados e municípios, fortalecendo as finanças públicas.
LOTERIA ESTADUAL MOTIVA INTERESSE DO MARANHÃO
Uma das justificativas apresentadas para o pedido de ingresso no processo foi a criação da Lotema, a Loteria do Estado do Maranhão. O governo destacou que investiu em estudos e procedimentos técnicos para sua implantação, com critérios rigorosos de credenciamento de operadores baseados em legislação estadual e federal.
A administração estadual teme que, caso as ações que pedem a anulação da lei sejam acolhidas, a Lotema seja impactada e perca sua base jurídica. Por isso, o Estado afirma ter interesse direto em contribuir para o debate constitucional no Supremo.
AÇÕES QUESTIONAM LEI DAS BETS NO STF
Os pedidos para derrubar a Lei das Apostas Esportivas foram apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ambas as ações apontam possíveis irregularidades na norma que autorizou a exploração das apostas de quota fixa no Brasil.
