ROSÁRIO, 30 de abril de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve a desaprovação das contas anuais de 2022 do ex-prefeito de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, mesmo após análise de recurso de reconsideração.
A decisão, publicada em 24 de abril de 2025, confirmou irregularidades em três dos quatro pontos contestados, incluindo deficit orçamentário, excesso de gastos com pessoal e investimento abaixo do mínimo em educação.
O recurso do ex-prefeito foi parcialmente aceito apenas em relação à aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O TCE-MA reconheceu que o município cumpriu os percentuais mínimos legais na destinação de verbas para educação infantil e despesas de capital, conforme exigido pela Lei nº 14.113/2020.
No entanto, as demais irregularidades persistiram, como o descumprimento do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) em gastos com pessoal, que atingiu 54,89%.
O relatório do tribunal apontou que o município registrou um deficit orçamentário de R$ 1,5 milhão em 2022, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, aplicou apenas 24,34% da receita em educação, abaixo dos 25% constitucionais, mesmo após ajustes nos cálculos.
O ex-prefeito Calvet argumentou que o saldo financeiro de 2021 cobriria o deficit, mas o TCE considerou a justificativa insuficiente para compensar a falta de planejamento.
A decisão reforça a necessidade de ajustes fiscais no município e encaminha o caso à Câmara Municipal de Rosário e ao Ministério Público para eventuais medidas judiciais.
O parecer também destacou que precedentes semelhantes não justificariam a aprovação das contas sem a correção das falhas.
