BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024 – Duas semanas após ser questionado pelo ministro do STF, Flávio Dino, sobre a não criação de uma CPI para investigar os planos de saúde, mesmo com 307 assinaturas válidas desde junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu que a decisão é prerrogativa do Legislativo.
Dino é o relator de um mandado de segurança impetrado pela Associação Nenhum Direito a Menos contra a suposta omissão de Lira.
Lira argumentou que a Anedim, constituída apenas em julho de 2024, não possui legitimidade para impetrar o mandado, contrariando a exigência constitucional de um ano de funcionamento de associações para ações do tipo.
Ele sugeriu que esse fato já seria motivo suficiente para a extinção do processo sem julgamento de mérito.
Na oportunidade, o presidente da Câmara afirmou ainda que a demanda é uma questão “interna corporis” do Legislativo, onde o Judiciário não deveria interferir.
Lira destacou que o Regimento Interno da Câmara limita o funcionamento simultâneo de cinco CPIs, com outros oito requerimentos aguardando na fila.
Ele alertou que a aprovação da CPI dos planos de saúde fora da ordem cronológica prejudicaria as minorias legislativas, violando normas regimentais.
