SÃO LUÍS, 27 de junho de 2024 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu na sessão da quarta (26), os efeitos do chamamento público da Prefeitura de São Luís para implantação e operacionalização do hospital Veterinário há poucos dias inaugurado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD). O pedido para suspender o processo é da Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais.
A associação alega que houve irregularidades do processo licitatório. Pela representação no TCE, não houve tempo hábil para adaptação de mudas das regras de habilitação das concorrentes, não houve transparências sobre os critérios de pontuação dos participantes e que o edital apresentou regras restritivas de competitividade.
A Organização da Sociedade Civil que ganhou o chamamento foi Instituto Transformar firmando um contrato de mais de R$ 4,62 milhões para implantar e operacionalizar o hospital veterinário de São Luís. Deste total, o instituto já recebeu quase R$ 2 milhões.
A associação pediu ao TCE que o chamamento fosse suspenso. O relator da representação é o conselheiro Álvaro César de França e decidiu acatar o pedido da entidade. Em seu voto, o conselheiro decidiu suspender os efeitos do chamamento incluindo o pagamento de quaisquer quantias oriundo do contrato firmado entre o Instituto Transformar e a gestão de Eduardo Braide.
Álvaro de França decidiu ainda por aplicação de multa de R$ 50 mil para a secretária Municipal de Saúde, Carolina Mitri, em caso de descumprimento da decisão.
A determinação será mantida até que o TCE “elabore juízo de mérito sobre as irregularidades suscitada nos autos”.
Outros contratos
O Instituto Transformar tem outros contratos com a gestão de Eduardo Braide. Um deles é com o Socorrão I feito por Carolina Mitri quando ela administrou a unidade hospitalar.
Este contrato foi feito em 2022 com dispensa de licitação (modalidade preferida da gestora de Eduardo Braide) e o valor foi de R$ 2,2 milhões.
Além deste contrato sem licitação, recentemente, Carolina Mitri firmou outro de R$ 18 milhões com a empresa Pier 77, que tem como sócio um ex-assessor do prefeito Eduardo Braide.
Este mesmo instituto firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual após denúncias de irregularidades quanto não ter fins lucrativos, ou seja, não ser uma entidade privada sem fins lucrativos já que teve sucessivos superávits em suas contas.
“Após visita institucional realizada constatou-se que o Instituto Transformar não se caracteriza, na prática, como Entidade Privada sem fins lucrativos, exercendo prioritariamente, atividades de cunho empresarial através da gerência de recursos advindos de contratos licitatórios para o fornecimento de mão de obra qualificada, confundindo, ainda, a função de associado com a contratação e registro de profissionais da saúde e/ou colaboradores”, segundo descrito no TAC.
