BRASÍLIA, 19 de abril de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados se manifestem em relação à decisão que considerou o “orçamento secreto” inconstitucional.
Isso ocorreu após o pedido feito pelo Psol, autor da solicitação. Lula, Pacheco e Lira têm 15 dias para prestar esclarecimentos.
O “orçamento secreto” refere-se a um mecanismo no qual a distribuição de recursos de emendas parlamentares é decidida pelo relator do Orçamento, sem critérios claros ou transparência.
Em 2022, o STF declarou essa modalidade de orçamento como inconstitucional. No entanto, em 2023, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional informaram à Corte que a decisão não estava sendo cumprida.
Essas organizações destacaram o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento, a falta de transparência e o descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas.
