Deputado propõe uso de câmeras corporais por políticos e juízes
MINAS GERAIS, 04 de junho de 2024 – O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) apresentou uma proposta de lei que requer o uso de câmeras corporais por parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de Tribunais Superiores, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e ministros de Estado. A proposta também inclui a gravação de reuniões e gabinetes, buscando aumentar a transparência nas ações dessas autoridades. Com o apoio dos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Nicoletti (União-RR), Freitas formalizou o projeto como uma forma de protesto. A iniciativa surgiu em resposta à recente regulamentação do governo federal sobre o uso de câmeras corporais por policiais, que permite o desligamento das câmeras em momentos íntimos, como ao utilizar o banheiro. Freitas criticou essa medida, argumentando que ela pode constranger os policiais.
Lei obriga pagamento antecipado de cachês a artistas de SLZ
SÃO LUÍS, 04 de junho de 2024 – Na última segunda (3), a Câmara Municipal de São Luís derrubou o veto ao Projeto de Lei n° 0010/2024, de autoria da vereadora Silvana Noely, que agora obriga o Município a pagar antecipadamente metade do cachê dos artistas locais. O projeto, transformado em lei, visa garantir que os artistas de São Luís recebam 50% do pagamento antes da realização do evento e o restante até o quinto dia útil após a apresentação ou conclusão do processo de contratação. De acordo com o artigo 1º da nova lei, o Poder Executivo Municipal está agora obrigado a adotar este padrão de pagamento para todos os eventos oficiais da Prefeitura, incluindo concursos, desfiles, shows, festividades como São João, Carnaval, Natal, entre outros. Esta medida busca equiparar o tratamento dos artistas locais ao dos artistas nacionais, que já recebem seus cachês antecipadamente. A lei entra em vigor na data de sua publicação, que deve ocorrer ainda esta semana, garantindo que as contratações de artistas locais para o São João deste ano já sejam abrangidas pela nova legislação. Embora o chamamento público para o São João já tenha sido finalizado, a lei regulamenta o pagamento e não as contratações, permitindo sua aplicação imediata para as próximas festividades. Há a possibilidade de que a Prefeitura de São Luís conteste a lei judicialmente, alegando inconstitucionalidade.
PF aponta suspeito de propina como ‘tentáculo’ de Juscelino
VITORINO FREIRE, 04 de junho de 2024 – O gerente afastado da Codevasf, Julimar Alves da Silva Filho, está sendo investigado por suspeita de receber propinas em contratos financiados por emendas do atual Ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil). A Polícia Federal (PF) apura irregularidades nesses contratos, alguns dos quais foram custeados por emendas de Juscelino quando ele ainda era deputado federal. A empresa Construservice, associada a Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP, está no centro das investigações. A operação Odoacro da PF, que investiga a atuação da Construservice em contratos no Maranhão, levou ao afastamento de Julimar da Codevasf. Relatórios indicam que Juscelino Filho e Eduardo DP teriam influências dentro da Codevasf, incluindo o afastado Julimar, para desviar recursos. Documentos obtidos pela quebra de sigilo mostram que Julimar e sua esposa receberam cerca de R$ 250 mil de contas ligadas ao grupo empresarial de Eduardo DP, durante o período em que ele fiscalizava obras de pavimentação asfáltica. O Ministério das Comunicações negou qualquer envolvimento de Juscelino Filho, afirmando que ele não tinha contato com Julimar nem com as irregularidades. Julimar, por sua vez, alegou à Folha de S. Paulo que os valores recebidos da Construservice eram por serviços prestados por sua esposa e que ele não tinha responsabilidade direta sobre pagamentos ou medições de obras contratadas pela prefeitura em convênios com a Codevasf.
Senado vota retomada da taxação de compras nesta terça (4)
BRASÍLIA, 04 de junho de 2024 – Nesta terça (4), o Senado Federal votará a proposta que pode acabar com a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50. Esta medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, caso os senadores não façam modificações, seguirá para sanção presidencial. A proposta foi inserida pelo deputado Átila Lira (PL-PI) no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), cujo objetivo principal é a redução das emissões de carbono de veículos. Atualmente, compras internacionais abaixo de US$ 50 realizadas por empresas inscritas no programa Remessa Conforme da Receita Federal são taxadas apenas pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%.
Vice assume gestão de Paço com duras críticas a prefeita
PAÇO DO LUMIAR, 04 de junho de 2024 – O vice-prefeito de Paço do Lumiar, Inaldo Pereira (PSD), não poupou críticas à prefeita Paula Azevedo (PCdoB) ao tomar posse após seu afastamento, decretado pela desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A decisão judicial atendeu a um pedido do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Em seu discurso na tribuna da Câmara Municipal, Inaldo Pereira condenou duramente a gestão anterior: “Esse governo não será um governo de opressão, como foi o governo da minha antecessora”, afirmou. Ele ainda relatou os desafios enfrentados ao lado de Paula Azevedo. “Quando fomos para a eleição, fui convidado para vencer. Na hora de governar, fui massacrado, humilhado, fui cuspido, fui massacrado de todos os meus direitos”.
PEC das drogas deve ser pauta da Câmara nesta terça (4)
BRASÍLIA, 04 de junho de 2024 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha. A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
A Constituição virou uma piada
BRASIL, 04 de junho de 2024 – Em 25 de maio, foi publicado na imprensa que o ministro Alexandre de Moraes enviou uma nota ao portal Uol dando bronca nos jornalistas. Sentindo-se atingido por uma das reportagens, equiparou-a a uma fake news, disse que os fatos haviam sido inventados e que a imprensa também desinformava, e não só as redes sociais. Deu um nó na cabeça de boa parte dos jornalistas da grande imprensa, que até ontem aceitavam com certa naturalidade que o STF fosse agressivo com perfis de redes, mas não com eles, por serem vistos como portadores da verdade e carimbadores das mentiras virtuais. No entanto, como a vida gosta de uns ardis, a censura surgida no Brasil em 2019, com o inquérito das fake news, responsável por solapar a liberdade de expressão nas redes sociais, parece agora tomar um atalho curioso e pretender censurar também a liberdade fora das redes, chegando à mídia tradicional. Não foi a primeira vez; ocorre de vez em quando de jornalistas serem atingidos por estilhaços da guerra da Suprema Corte contra as plataformas, mas é raro. Quem estuda o tema sabe que censura não vê rosto. Começa contra um grupo, termina contra qualquer um, como um cachorro doido. A censura à liberdade de expressão nas redes atingirá cada vez mais a liberdade de expressão fora das redes. E a censura à liberdade de expressão atingirá cada vez mais todo e qualquer tipo de liberdade.
Câmara Municipal de São Luís derruba 15 de 17 vetos de Braide
SÃO LUÍS, 04 de junho de 2024 – A Câmara dos Vereadores de São Luís derrubou nesta segunda (3) 15 dos 17 vetos realizados pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) a projeto aprovados pela Casa Legislativa. O Projeto de Lei da parlamentar Karla Sarney foi aprovado por todos os vereadores e institui a Política Pública Municipal da Justiça Restaurativa no Município da capital ludovicense e oferece outras providências. Todos os projetos do vereador Ribeiro Neto foram aprovados. O PL que visa instituir a política integrada de atenção psicossocial aos estudantes da Rede Municipal de Ensino em São Luís, e programa de atividades físicas na atenção primária à saúde no âmbito das unidades do SUS na capital do estado foram aprovados. O Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e a criação do Grupo Gestor do FMSP também foram aprovados. Inclusive, a implementação do programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva e institui a assistência à saúde de estudantes com diabetes. E por fim, estabelece a política de desenvolvimento de Consciência Fonológica na alfabetização. Do vereador Aldir Júnior, o PL aprovado leva em consideração a implantação dos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional nas regionais de saúde da prefeitura de São Luís. O vereador Marlon Botão contou o projeto de lei aprovado para a criação do programa municipal de incentivo à prática de futebol feminino em São Luís. O projeto de lei da vereadora Silvana Noely obriga a cidade a pagar antecipadamente os artistas locais de São Luís. O projeto de lei do parlamentar Pavão Filho teve o veto derrubado e estabelece a Política de incentivo ao Crédito Jovem Empreendedor na Capital. A Câmara derrubou o veto do projeto de lei do vereador Aldir Jr que obriga o a Prefeitura de São Luís a fornecer cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes com crianças durante o pré-natal, além do reforço destas informações nos hospitais e consultas. o vereador Marlon Botão contou com dois projetos que foram mantidos vetados por Eduardo Braide e pela Casa: O primeiro seria o projeto de lei que cria auxílio para que pessoas carentes do Itaqui Bacanga, para que recebessem um vale para trocar por um galão de água de 20 litros. Os vereadores, no entanto, mantiveram o veto de Braide, visto que só seriam beneficiadas pessoas da área Itaqui-Bacanga. O segundo veto mantido leva em consideração o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica na cidade de São Luís.
