Dados do MJSP não refletem insegurança sentida pela população
MARANHÃO, 16 de janeiro de 2024 – O governador Carlos Brandão (PSB) usou as redes sociais para destacar a posição de São Luís no Painel de Indicadores Estatísticos de Segurança Pública divulgado pelo Ministério da Justiça. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o estado foi classificado como a 10ª capital com menor número de crimes violentos letais e intencionais do Brasil e é a capital mais segura do Nordeste. Na oportunidade, o governador Brandão destacou a redução de 28% em feminicídios, 48% em estupros, 75% em roubo de carga, 38% em latrocínios e outros declínios em crimes. Com base nos indicadores do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp), São Luís registrou uma taxa de 2,23 crimes violentos por 100 mil habitantes entre janeiro e outubro de 2023. Comparativamente, outras capitais nordestinas apresentam taxas mais elevadas, com Maceió liderando com 9,41 crimes por 100 mil habitantes. Apesar dos dados positivos divulgados pelo Ministério da Justiça, a publicação de Brandão gerou críticas significativas nas redes sociais, indicando uma percepção diferente da segurança por parte da população.
Aposentada por favorecer filho recebeu R$ 925 mil em 2023
MATO GROSSO DO SUL, 16 de janeiro de 2024 – A desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, aposentada compulsoriamente em 2021 por favorecer o filho, recebeu R$ 925 mil em 2023, incluindo benefícios extras. Seus rendimentos ultrapassaram o teto constitucional, evidenciando as brechas nos vencimentos do funcionalismo público. Em novembro, recebeu R$ 100 mil a título de “vantagens eventuais”. O caso que levou à aposentadoria compulsória ocorreu em 2017, quando usou seu cargo para influenciar na libertação do filho detido por tráfico de drogas. A desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, anteriormente atuante no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e aposentada compulsoriamente em 2021, recebeu vencimentos brutos no valor de R$ 925 mil ao longo do ano de 2023. Dentre esses valores, R$ 489 mil correspondem a benefícios extras que impulsionaram seus ganhos. Após os devidos descontos, seus rendimentos líquidos totalizaram R$ 715 mil no ano passado. A Constituição estabelece um limite para o subsídio do funcionalismo público, equiparado ao vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 41,6 mil. No entanto, magistrados recebem auxílios e verbas indenizatórias que não entram nesse cálculo, permitindo a existência dos chamados “supersalários”. A desembargadora possui uma remuneração base de R$ 36.282,27 mensais, acrescida de R$ 3.628,23 mensais como indenização. Em novembro, excepcionalmente, recebeu mais R$ 36.282,27 a título de “vantagens eventuais”. Além disso, obteve o adicional por tempo de serviço, que proporciona um acréscimo automático de 5% nos vencimentos a cada 5 anos. Entre fevereiro e outubro, esse adicional totalizou R$ 30 mil. Em novembro, subiu para R$ 40 mil, alcançando a marca de R$ 100 mil por mês em dezembro. O adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio, foi abolido pela Reforma da Previdência de 2003, mas alguns tribunais permitem pagamentos retroativos a magistrados que iniciaram a carreira antes dessa mudança.
Contratos milionários de ONGs em Ribamar são alvos de suspeitas
MATO GROSSO, 16 de janeiro de 2024 – Dois contratos que resultaram em pagamentos superiores a R$ 100 milhões durante os últimos 18 meses da gestão do prefeito Dr. Julinho em São José de Ribamar estão sendo alvo de investigação por órgãos federais de controle e fiscalização de recursos públicos. Os Institutos Salus Vita e ISEN são os beneficiários desses contratos. O ISEN, Instituto de Saúde e Educação do Nordeste, com sede em Salvador, Bahia, recebeu notável atenção devido aos pagamentos significativos que totalizaram R$ 70 milhões desde junho de 2022. Em 2022, inclusive, foram 24 ordens de pagamento, superando R$ 23,6 milhões, enquanto só em 2023 acumulou pelo menos 70 ordens de pagamento, totalizando R$ 46,6 milhões. A Receita Federal aponta que o ISEN opera em um condomínio empresarial em Salvador, sendo presidido por Jubra Ferreira dos Santos e dirigido por Lucas Figueiroa de Carvalho. Outra ONG envolvida é o Instituto Salus Vita, também sediado em Salvador, Bahia. Este instituto recebeu R$ 33,7 milhões nos últimos 18 meses, com 12 ordens de pagamento em 2022, totalizando R$ 11,1 milhões, e 33 ordens somente em 2023, atingindo R$ 22,6 milhões. Rafael de Jesus Santos é o presidente do Instituto Salus Vita.
Desembargadora se aposenta após 73 dias no cargo
MATO GROSSO, 16 de janeiro de 2024 – A desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aposentou-se voluntariamente após apenas 73 dias no cargo, recebendo proventos integrais de R$ 37,5 mil, além de benefícios. A saída ocorreu pouco mais de um ano após sua reintegração aos quadros da Corte, revertendo uma aposentadoria compulsória determinada pelo Conselho Nacional de Justiça e posteriormente restabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. A magistrada foi promovida a desembargadora em outubro do ano anterior, sendo aprovada pelo Tribunal Pleno considerando critérios de antiguidade. Antes disso, ela atuava como juíza de primeiro grau na Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. Segundo o Tribunal, a aposentadoria voluntária ocorreu porque Graciema completou 75 anos, atingindo o limite legal para a permanência no serviço público, conforme estabelecido pela Lei Complementar 152/2015. Graciema teve uma trajetória conturbada, sendo aposentada compulsoriamente em 2010 pelo CNJ devido ao suposto envolvimento em um esquema de desvio de verbas da Corte para a Maçonaria local. No entanto, em 2022, o Supremo anulou as sanções, determinando sua reintegração imediata. Durante o curto período como desembargadora em 2023, Graciema recebeu mais de R$ 1 milhão, incluindo indenizações e direitos eventuais. Seu subsídio mensal de R$ 37,5 mil foi ampliado por benefícios como licença prêmio, direitos eventuais e benefícios ligados às férias. Com a palavra, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a desembargadora Graciema Caravellas A magistrada Graciema Ribeiro de Caravellas se tornou desembargadora após ser eleita pelo Tribunal Pleno do TJMT pelo critério de antiguidade. Ou seja, no momento da abertura da vaga, era a juíza mais antiga em atividade, conforme determina a Lei Orgânica da Magistratura. A magistrada se aposentou voluntariamente (a pedido) no último dia 10, porque completou 75 anos na data de hoje (11/1), data limite para a aposentadoria do servidor público, nos termos da Lei Complementar 152/2015.
Câmara suspende sessão que votaria a LOA após decisão do TJ
SÃO LUÍS, 16 de janeiro de 2024 – A sessão extraordinária na Câmara Municipal de São Luís, marcada para votar o Projeto de Lei referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), foi suspensa pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), após uma decisão judicial atendendo a um pedido da Prefeitura da cidade. O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, acolheu a solicitação da Prefeitura, que contestou a atuação da Câmara ao realizar uma sessão na última quinta (12) para reanalisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anular uma votação anterior e reapreciar vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD). O recurso ao TJ-MA apresentado pela Prefeitura apontou tentativas da Câmara em contornar a decisão judicial, a falta de fundamentação para a realização da sessão extraordinária que anulou a votação anterior e a impossibilidade legal de revogar uma norma já em vigor por meio de decreto legislativo. Na decisão do desembargador, destacou-se que uma “Lei pronta e acabada” não pode ser revogada por um “Decreto Legislativo”. A Súmula 473 do STF, citada no processo, foi considerada utilizada de maneira indevida, contrariando sua essência, que trata exclusivamente da administração pública. Além disso, na última quinta, a Câmara Municipal manteve a maioria dos vetos ao Projeto de Lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A análise da proposta ocorreu após a anulação de uma votação anterior, que havia sido feita de forma simbólica e não nominal, indo contra o regimento interno da Casa. A decisão de manter os vetos envolveu aspectos como autorização legislativa, sendo que uma das emendas parlamentares modificava regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária. Com a nova determinação, a abertura de créditos suplementares será realizada mediante lei autorizada pela Câmara, após solicitação do executivo, impactando a dinâmica orçamentária do município.
