SÃO LUÍS, 03 de dezembro de 2024 – O vereador Pavão Filho (PSB) defendeu nesta terça (3) a aprovação pela Câmara Municipal de São Luís de uma lei que estabelece tolerância mínima de gratuidade em estacionamentos privados na capital.
A proposta concede isenção de cobrança aos motoristas nos primeiros 25 minutos de permanência.
Durante discurso, Pavão rebateu críticas de inconstitucionalidade, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já suspendeu norma semelhante em 2019, conhecida como “Lei dos 30 minutos”, após ação da Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).
Ele afirmou que a decisão foi tomada por meio de liminar e não teve julgamento de mérito pelo plenário.
O parlamentar argumentou que a nova lei atende aos interesses da população e que os estacionamentos agem com “ganância” ao cobrar por curtos períodos de permanência. Ele ressaltou que o STF já reviu posicionamentos em casos de repercussão geral e que o prefeito Eduardo Braide (PSD) deve sancionar a norma aprovada.
“Trata-se de uma decisão liminar, sem análise do mérito pelo pleno do STF. Isso significa que não há repercussão geral definida, e o entendimento pode ser revisado”, declarou o vereador.
Pavão lembrou que o STF modificou entendimentos com repercussão geral em outras ocasiões e destacou a importância de o pleno da Corte analisar o mérito dessa questão.
Ele reforçou que a medida aprovada em São Luís visa corrigir práticas consideradas abusivas nos estacionamentos privados.
