SÃO LUÍS, 02 de dezembro de 2024 – Os vereadores de São Luís podem ser alvo de uma ação de improbidade administrativa, após aprovarem, na semana passada, um projeto de lei que retoma uma norma anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo dispositivo, proposto pelo vereador Pavão Filho (PSB), estabelece a gratuidade nos primeiros 25 minutos de permanência em estacionamentos privados da capital. A medida resgata a essência da “Lei dos 30 minutos”, suspensa pelo STF em 2019, após questionamento da Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).
A aprovação do projeto pode levar o Ministério Público a ajuizar uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os parlamentares.
O STF já reconheceu, em decisão da Segunda Turma, que a criação de nova legislação com o mesmo teor de outra anteriormente considerada inconstitucional é suficiente para fundamentar o início de ações desse tipo.
Com a repetição do tema em formato similar, o Ministério Público poderá argumentar que houve descumprimento de decisões judiciais, caracterizando conduta imprópria dos vereadores na elaboração da norma.
